Análise de Política Comercial 1: Novas regras em defesa comercial: desafio de aperfeiçoar o sistema e manter a eficácia

O Congresso Nacional aprovou, no dia 03/08/2022, a Medida Provisória (MP) 1.112/2022 que amplia o escopo do regime aduaneiro Drawback Suspensão para incluir 16 serviços vinculados à exportação ou entrega no exterior de produto.