Segurança jurídica
Segurança jurídica é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios. O conceito segurança jurídica busca maior clareza e melhor compreensão de direitos e deveres e de sua aplicação ao longo prazo.
A segurança jurídica favorece, portanto, a tomada de decisões de todos sobre como se portar e a previsão, com algum grau de certeza, das consequências que ocorrerão no futuro com relação aos atos que foram praticados no presente.
Em suma, há segurança jurídica quando o Direito serve de instrumento de orientação, de proteção e de tranquilidade para os cidadãos, de modo que eles possam praticar seus atos e realizar investimentos sem que sejam surpreendidos de modo abrupto e incoerente.
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Qual a importância da segurança jurídica para a sociedade?
A segurança jurídica deve primariamente pautar a atuação do Poder Público de modo geral, e não somente a dos três Poderes da República. Deve incluir, portanto, o agir dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. É fundamental que tais instituições atuem de modo a propiciar aos cidadãos a necessária compreensão, previsão e confiança no Direito em vigor adotado nas decisões administrativas e judiciais proferidas.
A segurança jurídica é muito importante para a sociedade por dar ao indivíduo um melhor entendimento de seus direitos e deveres, das consequências de suas ações e omissões e de como a sociedade é organizada e regida.
Para o ambiente de negócios, a segurança jurídica se une a itens basilares, tais como infraestrutura, qualidade da educação, capacitação profissional e um sistema administrativo público desburocratizado como pilares fundamentais para a atrair, criar e manter empresas e empregos.
A insegurança jurídica, por outro lado, traz grande desconfiança às instituições e aos investidores. Muitas vezes as empresas não conseguem prever as consequências dos seus atos baseados nas normas jurídicas vigentes, seja pela complexidade do texto ou pelas divergências de entendimento na sua interpretação.
Quanto maior a estabilidade jurídica e a clareza sobre as leis e as possíveis sanções em caso de seu descumprimento, maior a chance de investidores aportarem capital e fazerem transações comerciais num determinado mercado.
A falta de segurança jurídica também aumenta a pressão sobre o Judiciário, com a judicialização de situações que, num cenário de maior clareza do Direito, seriam resolvidas sem a necessidade de se acionar a Justiça.
O uso excessivo da Justiça para a solução de conflitos prejudica o desempenho do Judiciário, a competitividade das empresas e gera custos desnecessários para o Estado, além de não ser garantia de uma solução ideal. A judicialização exagerada, ao fim, afugenta investimentos.
Quais são as noções que compõem a segurança jurídica?
Os componentes principais da segurança jurídica são: a clareza e publicidade de normas, a estabilidade do direito e o respeito às decisões anteriores.
- Clareza e publicidade: é esperado que as leis e atos normativos sejam compreensíveis, diretos, objetivos e estejam permanentemente acessíveis, para que todos possam consultar e organizar suas vidas e pautar as suas decisões sabendo das consequências.
- Estabilidade do direito: entende-se que, se as normas mudam a toda hora, não há segurança sobre o que é atualmente válido (ou inválido) ou se as regras permanecerão as mesmas futuramente. Sem estabilidade jurídica também não é possível compreender quais efeitos jurídicos cada conduta pode produzir.
- Mas não é só sobre a produção de normas que a estabilidade do direito deve tratar. O direito existe da forma como é aplicado na vida das pessoas e, principalmente, no dia a dia da Administração Pública e nos processos judiciais, impactando fortemente os rumos da economia do País. Como o que importa é a forma como o direito é aplicado, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, fazendo com que não exista estabilidade e segurança jurídica.
- Respeito às decisões anteriores: quando a Administração ou a Justiça definem uma interpretação a ser seguida, é fundamental que a mantenham em casos semelhantes posteriores por um prazo razoável. Comportamento isonômico. Casos iguais merecem as mesmas soluções. Nos casos de mudança do entendimento jurídico, o que é natural e por vezes inevitável, se deve respeitar o as situações anteriores, por terem sido criadas sob a ótica do entendimento existente à época.
Insegurança jurídica e clareza sobre direitos e deveres
O Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) traz dados e informações que justificam essa preocupação da indústria e das empresas com a segurança jurídica no Brasil.
Dado de 2018 mostra o País em último lugar no ranking de segurança jurídica, burocracia e relações de trabalho na comparação com outros 18 países:
Parte desse atraso do País e da quantidade de conflitos judiciais se deve ao excessivo número de normas editadas, o que torna ainda mais difícil garantir os pilares da segurança jurídica, como publicidade e estabilidade, além do alinhamento com as normas antigas sobre a mesma matéria.
Para se ter uma ideia dessa quantidade, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revela que a quantidade de normas editadas no Brasil aumentou de 3,3 milhões em 2003 para 5,7 milhões em 2017 – um acréscimo de 73%.
Investimentos vs insegurança jurídica
No Brasil, a insegurança jurídica é um dos temas que mais crescem na preocupação das empresas, porque a falta de clareza sobre direitos e deveres e as crescentes alterações nas legislações e nos marcos regulatórios são prejudiciais à competitividade e aumentam o Custo Brasil, impactando os investimentos.
Segundo estimativa de 2018 do pesquisador Armando Castelar, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a insegurança jurídica reduz o crescimento anual potencial do Brasil entre 0,2% e 0,5%. Esse impacto acontece em diversos segmentos, especialmente em setores com contratações de longo prazo, como o de infraestrutura.
A experiência tem demonstrado que há ganhos em infraestrutura com a gestão privada, desde que existam regras e instituições que deem estabilidade ao ambiente em que as empresas operam. Explicitamente, são necessárias normas que confiram segurança jurídica e integridade aos contratos, que estes possibilitem o compartilhamento equilibrado de risco entre o Estado e o ente privado, além de um marco regulatório que, ao estabelecer as regras, dê previsibilidade à ação do Estado.
A segurança jurídica que o setor produtivo espera
Com maior segurança jurídica é possível realizar investimentos estruturais rumo à construção de uma indústria competitiva, inovadora, global e sustentável. É isso que o setor produtivo espera ao cobrar por um ambiente de negócios com maior transparência, estabilidade e previsibilidade.
Não por outro motivo, a segurança jurídica foi identificada pela CNI como um dos fatores-chave da competitividade da indústria, ao lado de outros não menos essenciais como a educação, as relações do trabalho, a infraestrutura, a tributação, a inovação e produtividade, para compor o Mapa Estratégico da Indústria até o ano de 2022.
Com um ambiente mais estável, a indústria espera que o Estado cumpra o seu papel de transformar o Direito em instrumento de orientação, proteção e tranquilidade, capaz de auxiliar a tomada de decisões e de investimentos, alicerces para a construção de uma sociedade econômica, política e socialmente desenvolvida.
