O que é Parceria Público-Privada (PPP)?
Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público a iniciativa privada para prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, entre outros. Nesta tipo de contratação a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. As PPPs foram definidas na Lei 11.079/2004 , que determina que o valor do contrato não pode ser inferior a R$10 milhões. Não há teto máximo. A Lei veda a celebração de contratos cujos únicos objetivos sejam o fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obras públicas.
Quais são as espécies de Parcerias Público-Privadas?
As PPPs podem ser patrocinadas ou administradas. A legislação regulamenta que na parceria patrocinada uma parte do financiamento virá do governo e, a outra, dos usuários, assim como ocorre no contrato de parceria da Linha 4 do metrô de São Paulo. Quando o usuário compra a passagem, ele está custeando uma parte do serviço.
Já na parceria administrativa os valores pagos aos parceiros são provenientes exclusivamente dos cofres públicos. É o caso do Projeto Porto Maravilha, que revitalizou da zona portuária do Rio de Janeiro, para os Jogos Olímpicos de 2016.
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Qual é o prazo mínimo e máximo de uma Parceria Público-Privada
Há um prazo mínimo de cinco e no máximo 35 anos. Neste período o serviço ou a obra serão administrados pela iniciativa privada. Passado este prazo, o Estado deverá assumir o bem.
Como funciona uma Parceria Público-Privada?
O objetivo principal do contrato é a eficiência econômica na prestação de serviços públicos. Uma característica inovadora desses contratos é a previsão legal da divisão dos riscos.
A contratação da PPP deverá ser feita por licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Para uma parceria bem-sucedida, deverá ser definido em contrato os índices a serem cumpridos por parte da empresa. E o poder público também deve garantir, em contrato, as garantias financeiras para que o parceiro possa confiar que será remunerado.
Conforme o projeto é executado, de forma periódica, é realizada uma avaliação de desempenho com o objetivo de verificar se o que foi acordado está sendo realizado.
Finalizado o processo, o governo faz os pagamentos. Caso haja descumprimento do que foi estabelecido, serão descontados do montante.
Um exemplo prático é se na construção de calçamento for definido o padrão de largura de um metro e essa exigência não é cumprida, o pagamento é abatido.
Quais são os prós e contras?
A principal vantagem de uma PPP é que o poder público pode promover ações que não teria recursos técnicos e financeiros para fazer se não houvesse o acordo com uma empresa.
Para a população, as parcerias são garantia de estabilidade na execução da obra ou serviço, sem interrupção na troca de governo.
Em contrapartida, há desvantagens. Em alguns casos, o contrato de concessão pode sair mais caro para o poder público se não for feita a parceria e trazer desequilíbrio financeiro. Por isso, é fundamental a elaboração de um bom contrato.
Principais exemplos de Parcerias Público-Privadas:
INFRAESTRUTURA SOCIAL
Complexo do Mineirão (Minas Gerais), Complexo Penal (Minas Gerais), Instituto Couto Maia (Bahia), PPP Habitacional (Município de São Paulo) e Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica – UMEI (Belo Horizonte).
TRANSPORTES
Aeroporto Regional da Zona da Mata (Minas Gerais), Metrô de São Paulo, Sistema Viário BA-052 – Estrada do Feijão (Bahia)
SANEAMENTO
Esgotamento Sanitário do Município de Cariacica (Espírito Santo) e Resíduos Sólidos (Angra dos Reis)
ENERGIA E INOVAÇÃO
Iluminação Pública (Petrolina) e Usina de Geração Fotovoltaica (Petrolina)
O que pensa a CNI sobre as PPPS?
No Mapa Estratégico da Indústria 2019-2022, um dos temas prioritários é a Gestão Pública.
O desafio principal é a melhoria da qualidade dos serviços públicos, resultando na maior eficiência na alocação dos recursos e na gestão das políticas. Neste sentido, as PPPs tornam-se uma importante estratégia.
Para se ter uma ideia, o Brasil ocupa a 133º no Ranking de Qualidade do Gasto Público.
