ANÁLISE DA PROPOSTA
Apoiar iniciativas de reformas de Fiscalização
TEMAS
INTERLOCUTORES
- Casa Civil da Presidência da República
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Ministério da Economia
Pontos Chave
O objetivo da inspeção é garantir a conformidade de uma ação com disposições legais e requisitos governamentais aplicáveis. Mal concebido, o ato de fiscalizar onera o setor produtivo e cria oportunidades de corrupção e abuso. Fiscalização baseada em risco e confiança traz ganhos para a sociedade.
O Que Precisa ser Feito
Apoiar iniciativas de fiscalização com regras e sanções claras e proporcionais aos riscos associados; Apoiar normativas que estabeleçam fiscalização baseada em risco, nos termos da OCDE; Defender os interesses da indústria junto à iniciativa de Autocontrole do MAPA; Fomentar o protagonismo dos regulados e a certificação de protocolos privados de controle/qualidade.