Seminário Marco Legal do Reempreendedorismo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) vão realizar, em 11 de maio, das 9h às 12h, o Seminário Marco Legal do Reempreendedorismo - A importância da aprovação da nova lei de renegociação de dívidas das MPEs na Câmara dos Deputados, com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O Marco Legal do Reempreendedorismo é instituído pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020, que estabelece a renegociação de dívidas das microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das MPEs, por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O texto original do PLP atende às expectativas do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O substitutivo aprovado no Senado Federal incorporou sugestões da CNI e traz avanços que garantem o acesso das MPEs à recuperação judicial e extrajudicial como menor custo e complexidade, além da possibilidade de inclusão da totalidade dos débitos em negociação.

Uma das melhorias é a simplificação do sistema de renegociação extrajudicial sem homologação pelo Poder Judiciário, o que seria de fácil adesão e baixo custo pelas MPEs. Por essa modalidade, as microempresas e empresas de pequeno porte dependerão basicamente da reunião e aceitação por parte dos credores da proposta de negociação, que deverá ser registrada em cartório.

Esta modalidade também vai permitir a inclusão da totalidade de débitos no plano de renegociação, incluindo os contratos de alienação fiduciária, desde que haja concordância das instituição financeira credora. A lei atual veda a inclusão desses contratos nos planos de recuperação judicial e extrajudicial, o que inviabiliza a adoção do mecanismo pelas MPEs. Esse avanço é importante sobretudo para as micro e pequenas indústrias, pois seu endividamento se dá, na maior parte, pela contratação de créditos para aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, na forma de alienação fiduciária.

Outro destaque na modalidade de renegociação extrajudicial é a permissão para entidades de representação mediar a negociação entre as MPEs e os credores. Com o agravamento da situação econômica do país em razão da pandemia de Covid-19, é urgente a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, para que MPEs tenham um mecanismo efetivo de negociação de dívidas e manutenção da atividade empresarial.