Seminário da Transação Tributária: 1º ano da lei que criou a nova relação Fisco-Contribuinte

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realiza, em 13 e 14 de abril, o Seminário da Transação Tributária: 1º ano da lei que criou a nova relação Fisco-Contribuinte, das 9h às 12h30, por meio de live no Youtube. O objetivo do seminário é avaliar a transação tributária, um ano após a sua implementação, pela Lei nº 13.988/20. Durante a live, também serão levantados pontos de melhoria para a legislação.

A Lei nº 13.988/20, fruto da Medida Provisória 899 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), foi assinada em 14 de abril de 2020 e estabeleceu no Brasil a transação tributária, um mecanismo permanente de negociação de dívidas tributárias, importante alternativa de resolução desse tipo de conflito. A norma introduziu verdadeira mudança de paradigma na relação Fisco-Contribuinte, reduzindo litigiosidade e custo.

A nova lei valoriza o bom contribuinte que, por circunstâncias adversas, encontra-se na condição de devedor e precisa encontrar amparo para a recuperação de sua capacidade produtiva. Após a edição da lei, houve a publicação de uma série de editais, inclusive em razão da pandemia, que oferece aos contribuintes boas opções para pagamentos das dívidas.

A CNI tem trabalhado no tema desde a edição da MP 899/19, apresentou sugestões que foram acatadas e constaram no texto final da lei. A confederação tem acompanhado os números da transação, elaborado material informativo e atuado na interlocução das indústrias com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal.

Durante o seminário, a CNI e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vão assinar acordo de cooperação técnica para amparar ações conjuntas sobre o tema.
 

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

Transmissão do 1º dia (12/04)