Entenda
O que a CNI defende
A CNI entende que a reforma tributária é imprescindível para dar mais competitividade às empresas nacionais e, consequentemente, incentivar o crescimento econômico sustentado.
O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio na concorrência, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país.
Princípios do sistema tributário
Simplicidade
Permite que o contribuinte pague os tributos e cumpra as obrigações acessórias com facilidade e segurança jurídica
Neutralidade
Impede que a tributação crie distorções no ambiente de negócios e altere preços relativos de produtos ou serviços
Transparência
Permite que os contribuintes saibam o quanto estão pagando de tributos ao comprar um produto ou serviço
Isonomia
Estabelece tratamento equivalente para empresas semelhantes e divide o ônus de forma justa entre os agentes econômicos
A diretriz básica da reforma deve ser simplificar o sistema tributário e torná-lo mais racional, reduzindo os obstáculos ao bom funcionamento das empresas.
O sistema tributário atual impõe uma clara desvantagem aos produtos nacionais, tanto na competição no mercado externo como na própria sobrevivência no âmbito interno, diante dos importados.
Essa desvantagem ocorre devido aos custos associados ao cálculo de quanto pagar - ou à mera administração das obrigações tributárias pelas empresas - e à cumulatividade, que ocorre pelo fato de o tributo incidir em uma etapa da circulação de mercadorias e serviços, sem a possibilidade de ser completamente abatido na etapa posterior.
A indústria espera, também, uma melhor distribuição da carga tributária, uma vez que é hoje o setor da economia mais taxado.
Principais pontos defendidos pela CNI
Unificação de tributos
O setor industrial apoia uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo. É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF. O novo imposto deve ter base ampla de incidência, tanto sobre bens como sobre serviços.
Alíquota uniforme do IVA
O IVA deve ter alíquota uniforme para todos os bens e serviços com legislação e regulamento unificados nacionalmente. A adoção da alíquota uniforme do IVA é fundamental para distribuir melhor a carga tributária e para evitar disputas judiciais sobre o enquadramento dos bens e serviços em diferentes alíquotas.
Não aumento da carga tributária
É necessário evitar que a reforma aumente a carga tributária total. A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB.
Direito a crédito amplo no IVA
É preciso garantir que todo o IVA que incidir em uma etapa da circulação de mercadorias e serviços possa ser abatido na etapa posterior. Essa mudança é fundamental para combater o problema da cumulatividade, que é o principal entrave tributário à competitividade das empresas brasileiras, tanto nas exportações, como na disputa com o produto importado.
Restituição ágil dos saldos credores
Quando as empresas tiverem saldo credor do IVA, o Governo deve fazer a restituição de forma rápida, dentro de um prazo máximo estabelecido no novo sistema, preferencialmente inferior a 60 dias, como ocorre em diversos países que adotam o IVA. Essa medida é importante para se evitar o acúmulo de créditos tributários, que representam custos financeiros para as empresas.
Desoneração de exportações e investimentos
O IVA não pode incidir sobre as exportações. Atualmente, devido às nossas regras tributárias, empresas brasileiras possuem custos bem maiores do que os dos competidores internacionais, o que torna o produto brasileiro enviado ao exterior menos competitivo. Além disso, o investimento precisa ser desonerado. O crédito do IVA para aquisições de bens do ativo imobilizado deve ser imediato, inclusive na fase pré-operacional.
Tributação no destino
A receita do tributo sobre consumo deve ser totalmente destinada ao estado e ao município de destino. Essa medida inibe o embate entre os estados, conhecido como guerra fiscal, e facilita que as exportações sejam completamente desoneradas, elevando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo.
Imposto Seletivo
É preciso que seja aplicado somente a produtos que se deseja desestimular o consumo. Não deve incidir sobre insumos da cadeia produtiva, para que não gere cumulatividade.
Transparência
Para dar transparência ao sistema tributário e permitir que o consumidor saiba o quanto está pagando de impostos em cada compra, a indústria defende que o IVA não incida sobre ele mesmo (use o cálculo “por fora”) e sobre nenhum outro tributo.
Simples Nacional
Deve-se garantir a manutenção do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, com possibilidade de as empresas optarem pela apuração do IBS, com apropriação e transferência dos créditos.
Desenvolvimento regional
É essencial a instituição de um Fundo de Desenvolvimento Regional, integralmente destinado ao fomento a atividades produtivas e investimentos em infraestrutura econômica. É necessário também manter o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus. O modelo permitiu a constituição de um sofisticado parque industrial na região e sua suspensão teria consequências socioeconômicas e ambientais.
Período de transição
Os atuais incentivos fiscais devem ser mantidos durante o período de transição para o novo modelo tributário. Uma extinção repentina dos incentivos pode reduzir a rentabilidade prevista dos investimentos, o que inviabilizaria muitos projetos já estabelecidos. O período de transição também permite que as empresas e o próprio Governo possam se adaptar ao novo sistema e possibilita ajustes na alíquota do IVA para evitar que ocorra aumento da carga tributária total.
