Tributos extintos
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Tema: Tributos extintos
Conteúdo:
- Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI)
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto Sobre Serviços (ISS)
- Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis)
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Salário-Educação
Avaliação da CNI: A medida permite a simplificação do sistema tributário, com redução dos custos de conformidade. A eliminação do ISS também contribuí para a redução da cumulatividade.
Tributos criados
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Tema: Tributos criados
Conteúdo:
- Imposto sobre Bens e Serviços Federal (IBS-Federal) e Imposto sobre Bens e Serviços Subnacional (IBS-Subnacional): vão incidir sobre todas as operações com bens e serviços; com o cálculo feito “por fora” (sem a incidência do imposto sobre ele mesmo) e sem a incidência do IBS sobre outros tributos. IBS não incidirá sobre exportações
- Imposto Seletivo: vai incidir sobre produtos que o governo queira reduzir o consumo, como bebidas alcóolicas e cigarros. É vedada a incidência do Imposto Seletivo que onere insumos da cadeia produtiva, ou seja, só deve incidir sobre bens de consumo final (e não sobre insumos)
Avaliação da CNI: As características do IBS estão alinhadas com o padrão mundial, contribuindo para a maior transparência, a redução da cumulatividade e consequente melhoria da competitividade das empresas, por meio, por exemplo, desoneração das exportações e dos investimentos.
Créditos do IBS-Federal e do IBS-Subnacional
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Tema: Créditos do IBS-Federal e do IBS-Subnacional
Conteúdo: Crédito financeiro: direito a crédito do imposto incidente em todas as aquisições necessárias à atividade da empresa. Crédito imediato nas aquisições de bens destinados a ativo imobilizado (investimentos).
Assegura a manutenção dos créditos no caso de exportações.
Embora a regulamentação do prazo de ressarcimento dos créditos deva ser feita por lei complementar, a justificativa da PEC menciona o prazo máximo de 60 dias.
Avaliação da CNI: O crédito financeiro é fundamental para reduzir a cumulatividade, desonerando totalmente as exportações e melhorando a competição com o importado.
O crédito imediato nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado vai desonerar os investimentos.
O ressarcimento ágil dos saldos credores é essencial para garantir a competitividade dos produtos brasileiros
Alíquotas do IBS-Federal e do IBS-Subnacional
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Tema: Alíquotas do IBS-Federal e do IBS-Subnacional
Conteúdo: Possibilidade de múltiplas alíquotas do IBS-Federal e do IBS-Subnacional para tributar as operações com bens e serviços.
Alíquotas do IBS-Subnacional serão iguais entre os Estados.
Avaliação da CNI: Mantém a distribuição desigual da carga tributária entre os setores econômicos devido à possibilidade de alíquotas diferentes de IBS. Também pode gerar dúvidas sobre o enquadramento dos bens e serviços em diferentes alíquotas, o que pode gerar contencioso.
Recolhimento do IBS
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Tema: Recolhimento do IBS
Conteúdo: IBS-Federal: arrecadação pela União, no momento em que ocorrer o pagamento da operação, por meio do sistema bancário ou de meio de pagamento.
IBS-Subnacional: arrecadação coordenada entre estados e municípios, com recolhimento centralizado (ou com Câmara de Compensação), no momento em que ocorrer o pagamento da operação, por meio do sistema bancário ou de meio de pagamento.
Avaliação da CNI: Simplifica os procedimentos das empresas para calcularem e pagarem os impostos. Além disso, débitos de uma unidade poderão ser compensados com créditos de outra. A empresa terá que pagar apenas o saldo.
Incentivos fiscais
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Tema: Incentivos fiscais
Conteúdo: No IBS-Federal e no IBS-Subnacional há previsão de incentivos fiscais para alimentos, medicamentos, transporte público, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação, saúde, logística reversa, cadeia de biocombustíveis, higiene pessoal, seguro, previdência complementar e capitalização, gás de cozinha, produtos para P&D, agropecuária, atividades agroindustriais, pesqueiras e florestais.
No período de transição, seguirão ativos os atuais incentivos fiscais no IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, ainda que percam potência com o passar dos anos.
Reproduz no IBS-Federal e no IBS-Subnacional, com abatimento dos impostos devidos, os atuais incentivos fiscais que tenham prazo certo.
Avaliação da CNI: A manutenção de incentivos no IBS reproduz a complexidade do sistema tributário atual.
Desenvolvimento regional
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Tema: Desenvolvimento regional
Conteúdo: Institui um Fundo de Desenvolvimento para reduzir a disparidade da receita per capita entre estados e municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.
Institui um fundo de desenvolvimento, composto por 3% da arrecadação do IBS-Federal e do IBS-Subnacional, para financiar projetos em áreas como saneamento, redução da pobreza, preservação do meio ambiente, infraestrutura, inovação, difusão de tecnologia e fomento direto a atividades produtivas.
Garante tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus.
Cria a Zona de Processamento de Exportação do Maranhão (ZEMA).
Avaliação da CNI: A criação de um Fundo de Desenvolvimento é positiva para amenizar a desigualdade econômica e social entre as regiões brasileiras.
A manutenção do tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus é estimulo ao desenvolvimento socioeconômico e a integração territorial da região Norte.
Simples Nacional
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Tema: Simples Nacional
Conteúdo: Mantém o tratamento dado às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Avaliação da CNI: Deve-se garantir a manutenção do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. Contudo, também é importante oferecer a possibilidade de as empresas optarem pela apuração do IBS, com apropriação e transferência dos créditos.
Administração do IBS
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Tema: Administração do IBS
Conteúdo: IBS-Federal a cargo da União.
IBS-Subnacional a cargo de um comitê gestor formado por estados e municípios.
Avaliação da CNI: Tanto o IBS-Federal como o IBS-Subnacional terão legislação e regulamento iguais para todos os estados e municípios, reduzindo, dessa forma, a atual diversidade de regras existentes no âmbito do ICMS e do ISS.
Tributação do IBS no destino
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Tema: Tributação do IBS no destino
Conteúdo: Será aplicada a alíquota de destino das operações, com possível adoção de uma Câmara de Compensação. O princípio do destino será introduzido gradativamente, ao longo de uma transição de 15 anos.
Avaliação da CNI: O princípio do destino é importante para inibir a guerra fiscal entre os estados. Além disso, deve haver aumento de receita por parte dos governos das unidades da Federação com renda mais baixa.
Distribuição da receita do IBS e do Imposto Seletivo
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Tema: Distribuição da receita do IBS e do Imposto Seletivo
Conteúdo: Toda a arrecadação do IBS-Federal irá para a União.
O IBS-Subnacional será dividida da seguinte forma: estados (65,59%) e municípios (34,41%).
A receita do Imposto Seletivo irá 80% para a União e 20% para os estados.
Período de transição
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Tema: Período de transição
Conteúdo: Seis anos, em que a alíquota do IBS vai subindo gradualmente e as alíquotas dos atuais tributos vão sendo reduzidas gradativamente.
Avaliação da CNI: Medida positiva. É necessária para manter os atuais incentivos fiscais no período de transição, ainda que percam potência com o passar dos anos. A transição também contribui para amenizar os efeitos sobre os preços relativos da economia e para permitir a melhor calibragem da alíquota do IBS, de forma a evitar que ocorra aumento de carga tributária.
Apesar dos aspectos positivos, a transição deve resultar em algum aumento de custo para as empresas, que terão que conviver com dois sistemas por alguns anos. Por isso, é preciso avaliar qual a duração do período de transição.
Carga Tributária Geral
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Tema: Carga Tributária Geral
Conteúdo: Veda o aumento da carga tributária global durante o período de transição.
Avaliação da CNI: É uma medida positiva para assegurar que a Reforma Tributária não irá resultar em aumento da carga tributária geral da economia brasileira.
Saldos tributários acumulados remanescentes
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Tema: Saldos tributários acumulados remanescentes
Conteúdo: Serão convertidos em títulos da dívida pública, com prazo máximo de resgate de 20 anos.
Avaliação da CNI: Importante para dar segurança aos contribuintes quanto ao reconhecimento e à liquidez dos saldos remanescentes.
Compensação aos estados exportadores
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Tema: Compensação aos estados exportadores
Conteúdo: Determina que 3,04% da arrecadação do IBS-Federal será destinado aos estados, proporcionalmente à diferença entre exportações e importações.
Avaliação da CNI: Medida desnecessária, pois as exportações não devem, em hipótese alguma, ser tributadas. Por isso, não há o que compensar.
Regimes aduaneiros especiais
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Tema: Regimes aduaneiros especiais
Conteúdo: Prevê a instituição de regimes aduaneiros especiais para estimular as exportações.
Desoneração da folha de pagamentos
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Tema: Desoneração da folha de pagamentos
Conteúdo: No IBS-Federal, haverá crédito presumido correspondente à parcela da contribuição patronal ao INSS para setores intensivos em mão de obra, a serem definidos em lei complementar.
Avaliação da CNI: O crédito presumido no IBS-Federal em proporção à contribuição patronal ao INSS, apenas nos setores intensivos em mão de obra, é incorreto e gera distorções. Nesses casos, o IBSFederal deixaria de incidir sobre o valor adicionado desses setores, dado que a remuneração do trabalho faz parte do valor adicionado. Assim, alguns setores da economia teriam todo seu valor adicionado tributado pelo IBS-Federal e outros não.
Além disso, afastaria o IBS-Federal de um dos princípios básicos da reforma tributária, que é o crédito financeiro. Esse princípio estabelece que todas as aquisições das empresas deem direito a crédito no montante em que foram tributadas, contudo, não há incidência de IBS sobre a mão de obra.
