Está na Câmara dos Deputados a mais importante iniciativa para o avanço da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil. O Projeto de Lei Complementar nº 135/2020 prevê a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), vedando seu contingenciamento e o transformando em fundo contábil e financeiro. É um projeto essencial para assegurar a utilização dos recursos em CT&I e, consequentemente, para a retomada do crescimento econômico e o aumento da nossa competitividade no cenário internacional.
A indústria acompanha com atenção os acordos conduzidos pelos líderes da Câmara para colocar na pauta de votação o PL 135, aprovado pelo Senado em agosto. Novembro é o mês limite para que o Congresso Nacional aprove a matéria e a lei seja sancionada ainda este ano, a fim de garantir recursos para os programas de inovação em 2021.
Neste momento de pandemia da Covid-19 e, principalmente, no pós-pandemia, a destinação de recursos para CT&I vai fazer o Brasil sair mais resistente da crise. Da mesma forma, é fundamental para a indústria se fortalecer diante das incertezas que ainda permeiam as relações entre os países, com problemas como a falta de insumos à produção nos mais diferentes setores.
Para se ter dimensão da importância do PL 135, basta verificar os números do contingenciamento de recursos do FNDCT. O governo liberou apenas cerca de R$ 900 milhões do total de R$ 6,8 bilhões previstos para serem arrecadados pelo Fundo este ano. Assim, se o projeto for aprovado, poderiam ser liberados, ainda em 2020, mais R$ 4,6 bilhões, valor hoje em reserva de contingência.
A situação em 2021 pode ser ainda mais dramática: do total de R$ 7,1 bilhões previstos, o Projeto de Lei Orçamentária destina somente R$ 510 milhões para projetos não-reembolsáveis, isto é, aqueles realizados por instituições de ciência e tecnologia em cooperação com empresas ou apenas por empresas, por meio de subvenção econômica.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) têm trabalhado diariamente pela aprovação desse projeto. No Senado, o texto, de autoria do senador Izalci Lucas, passou com uma expressiva maioria de 71 votos a 1. Estamos reforçando com parlamentares e o governo a importância do compromisso com essa medida.
Em outra frente, começa a tramitar no Congresso outro projeto importante para o ecossistema de inovação. Trata-se do marco regulatório das startups, enviado pelo governo em 20 de outubro. Essas empresas são parceiras estratégicas das grandes indústrias no desenvolvimento de tecnologias, que revolucionam o ambiente produtivo e permitem a oferta de produtos e serviços inovadores.
Essa proposta, que contou com a colaboração da CNI e da MEI, deve ter prioridade para o Brasil contar com uma lei moderna nessa área, que impulsione a criação de empregos qualificados. Estamos atentos à evolução, na Câmara e no Senado, desses dois projetos indispensáveis ao desenvolvimento econômico e social do país.
Robson Braga de Andrade é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)