Previsibilidade e Qualidade das Normas

Iniciativas

1. Avaliação do processo de formação das leis e implicações sobre a qualidade regulatória e a contribuição para a redução de conflitos de competência;
2. Estímulo à análise de custo-benefício na produção de normas;
3. Avaliação da formação de normas infralegais.

Ação 1: Defesa de Interesses

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação da Lei nº 13.655/2018, Lei da Segurança Jurídica. O art. 29º da referida Lei diz que "Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão." A realização de consultas públicas contribui para a melhoria da qualidade das normas infralegais, pois permite o aprimoramento dos atos normativos por sugestões e informações prestadas pelos potenciais afetados pela legislação.

Ação 2: Defesa de Interesses

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a conversão da Medida Provisória 881/2019 na Lei 13.874/2019, conhecida como Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. A Lei estabelece critérios que devem ser observados na regulamentação de norma pública pertencente à legislação, evitando o abuso do poder regulatório. Adicionalmente, o artigo 5º prevê a necessidade de análise de impacto regulatório para verificar a razoabilidade do impacto econômico da medida.

Ação 3: Geração de Conhecimento

Elaboração do documento “Segurança Jurídica: estímulo aos negócios”, no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2022, contendo um diagnóstico dos principais problemas causadores de insegurança jurídica e contribuições para um que o país adote um ambiente regulatório com maior estabilidade e atratividade aos negócios, com foco no Poder Executivo.

Ação 4: Defesa de interesses

Divulgação do documento “Segurança Jurídica: estímulo aos negócios” e entrega aos candidatos à presidência da república na eleição de 2022.  

Ação 5: Geração de Conhecimento

Elaboração do documento “Segurança Jurídica e Governança: o problema e a agenda”, no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018, contendo recomendações para a redução da insegurança jurídica, ressaltando a necessidade de ênfase na clareza, na transparência e na estabilidade das regras.

Ação 6: Defesa de Interesses

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação do PLS 441/2017, que impõe a análise de custo, risco e benefícios da suspensão provisória de obras públicas. O PLS não foi aprovado e foi arquivado, mas seu conteúdo foi reeditado no PL 1070/2019, que trata do mesmo tema e também conta com apoio da CNI. A avaliação de custo, risco e benefício para paralisação de obras públicas reduz a insegurança jurídica e mitiga os custos associados às obras paradas.

Ação 7: Defesa de Interesses

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação do PLS 52/2013 (PL 6.621/2016 na Câmara), que prevê o uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR), instrumento de exame e avaliação dos benefícios, custos e efeitos colaterais no contexto do desenvolvimento e implementação de procedimentos regulatórios pelas Agências Regulatórias, considerando o conjunto da sociedade, principalmente os consumidores e o setor produtivo, análise de custo, risco e benefícios da suspensão provisória de obras públicas.

Ação 8: Defesa de Interesses

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, o aprimoramento e a aprovação do PLS 539/2018 com o objetivo de se estabelecer regras para criação, atualização e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. O PLS atualmente está parcialmente alinhado às demandas da indústria.

Ação 9: Defesa de interesses

Divulgação do documento “Segurança Jurídica e Governança: o problema e a agenda” e entrega aos candidatos à presidência da república na eleição de 2018.

Ação 10: Geração de Conhecimento

Promoção de debate no 17º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), realizado em novembro de 2019, sobre "As novas regras da liberdade econômica" (Lei 13.874/2019), com o autor do anteprojeto de lei, professor Floriano Azevedo Marques.

 O objetivo foi disseminar informações sobre a nova Lei, que prevê garantias aos agentes privados contra abusos praticados pelo Poder Público e disciplina a análise de impacto regulatório.

Ação 11: Geração de Conhecimento

Promoção de debate no 18º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), realizado em novembro de 2020, sobre o papel do Direito durante e após a pandemia covid-19, com autoridades e juristas.  

O objetivo foi disseminar informações sobre como o Direito se moldou aos tempos extraordinários da pandemia e como os órgãos competentes e o setor privado podem contribuir para que o Direito seja uma ferramenta útil na retomada do desenvolvimento após o período pandêmico.

Ação 12: Geração de Conhecimento

Promoção de debate no 19º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), realizado em novembro de 2021, sobre os aspectos de Direito do Trabalho relacionados à pandemia, com Ministros do TST, representantes do Ministério Público do Trabalho e advogados trabalhistas.

O objetivo foi debater questões polêmicas de relações do trabalho neste período extraordinário de pandemia da Covid-19, de modo a garantir maior segurança jurídica na área trabalhista.

Ação 13: Geração de Conhecimento

A CNI emprestou apoio institucional para a elaboração do livro “Segurança Jurídica para o Desenvolvimento Econômico: análises de impactos legislativos” (que aguarda divulgação), que será lançado pela editora Justiça & Cidadania, com artigos de Ministros do STJ e juristas de renome, analisando projetos de lei de interesse do setor industrial.

Ação 14: Geração de Conhecimento

A CNI celebrou parceria com site JOTA, especializado em matérias jurídicas, para a elaboração de reportagens sobre assuntos de interesse da indústria, como exemplo: Insegurança jurídica prejudica avanço da infraestrutura brasileira, Municípios precisam padronizar legislação para acelerar instalação de rede 5G, Falta de leis e baixo investimento público geram dificuldade para inovar na indústria, entre outras.

AÇÕES RELACIONADAS

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, aprimoramentos ao PL 1292/1995, que prevê normatização única para licitações e contratos da Administração Pública, aprovado por meio da Lei 14.133/2021. A atuação completa da CNI em relação a esse PL se encontra no fator-chave “Eficiência do Estado, Governança e Desburocratização”, no objetivo “Aumentar a transparência do setor público”.

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, o aprimoramento e a aprovação do PL 3729/2004, que estabelece a Lei Nacional de Licenciamento Ambiental, disciplinando o processo de licenciamento ambiental e as atribuições da União, dos estados e dos municípios, reduzindo os conflitos de competência. Para mais detalhes da atuação da CNI nessa área, verificar o fator-chave “Recursos Naturais e Meio Ambiente”, no objetivo “Aperfeiçoar o sistema de licenciamento ambiental”.