Custo de trabalho

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES

Ação 1:  Defesa do  fim da contribuição adicional de 10% incidente sobre o saldo do FGTS devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação da Lei n.º 13.932/19, que extingue a contribuição adicional de 10% incidente sobre o saldo do FGTS devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.

Ação 2: Defesa da exclusão da covid-19 como doença relacionada ao trabalho

A CNI apresentou contribuições técnicas contrárias à Portaria do Ministério da Saúde, que ao atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), incluiu a covid-19. Como resultado, do trabalho da defesa de interesses da CNI, foi publicada a Portaria 2.345/20, revogando a citada Portaria 2.309/20.
Também foram apresentadas ao governo, contribuições técnicas da CNI para permitir a recontratação de empregados dispensados durante a pandemia, resultando na Portaria 16.655/20. Além de modernizar as relações do trabalho e reduzir custos relativos ao processo de seleção e contratação de empregados, contribui para a redução do desemprego decorrente da crise e a contratação pelos empregadores de profissionais já familiarizados com a empresa, resultando em benefícios para todos.

Ação 3:  Atuação junto ao Legislativo pela aprovação da PL 5626/20 (da simplificação do cálculo da hora noturna)

A CNI atuou no Poder Legislativo sugerindo a apresentação de um projeto de lei que garanta a apreciação de recurso administrativo, independentemente do recolhimento prévio de multa administrativa. A proposta visa a conferir maior disponibilidade financeira às empresas cujos recursos administrativos são providos, reduzir as burocracias desnecessárias para a interposição  de recursos administrativos e assegurar a ampla defesa e o devido processo legal nas instâncias administrativas.
Também, para reduzir os custos e burocracia para as empresas, a CNI apresentou material técnico que resultou na apresentação do PL 5626/20, que trata da simplificação do cálculo da hora noturna.

Ação 4: Defesa da dedução das contribuições do INSS dos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19

A CNI realizou diversas ações para permitir que as empresas possam deduzir das contribuições do INSS dos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19, conforme foi determinado na Lei nº 13.982/2020. Entre as ações de defesa de interesses, foi elaborada sugestão de ato normativo para interlocução junto ao Executivo, , a apresentada a proposta em reuniões com o Ministério da Economia (ME), com a Presidência da República, e por fim reforçado em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). 

Ação 5: Defesa da aprovação do Simples Trabalhista

A CNI atuou no Poder Legislativo sugerindo a apresentação de projeto de lei para aperfeiçoar a legislação para as MPEs, com foco na redução dos custos do trabalho, encargos e multas e na desburocratização. Foi apresentado no Senado Federal material técnico que ressalta a importância de melhorar o ambiente para MPEs por meio de uma legislação que estabeleça o Simples Trabalhista. Em virtude da atuação da CNI, foi apresentado o PL 2234/2019, que contempla a demanda.

Ação 6: Custeio do salário dos trabalhadores afastados na pandemia

Apresentação e articulação de proposta de custeio do salário dos empregados afastados em razão da crise decorrente de pandemia, em especial para micro e pequenas empresas. A iniciativa culminou na Lei 13.982/2020, e na Solução de Consulta RFB nº 148/2020.

Ação 7:  Defesa da aprovação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)

A CNI atuou para a aprovação da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), em razão dos avanços que representa para a redução de burocracia e a interferência indevida do estado na livre iniciativa, principalmente em relação às micro e pequenas empresas, reconhecidamente com menos recursos para conviver com esses entraves.

Ação 8:  Defesa pela publicação da Portaria PRES/INSS 1.486/2022 (estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral)

Atuação em prol de publicação de ato legal de simplificação de solicitação e análise de benefício de incapacidade temporária, para redução de burocracia e custos envolvendos nesse processo. A atuação influenciou na publicação da Portaria PRES/INSS  1.486/2022 que visa a simplificar a solicitação e análise do benefício por incapacidade temporária ao dispensar a emissão de parecer da perícia médica federal. 

Ação 9:  Defesa da aprovação da Lei 14.438/2022 (promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS)

Atuação da CNI em favor da aprovação da Lei 14.438/2022, que altera a data de depósito do FGTS pelo empregadores do dia 7 para o dia 20 de cada mês. Trata-se de alteração proposta pela CNI desde 2018 que deburocratiza e reduz custos nos processos de fechamento da folha de pagamento.

Ação 10: Defesa da edição da Solução de Consulta ME/RFB 25/2022 (contribuições sociais previdenciárias)

Atuação em prol do expresso afastamento de contribuição previdenciária em verbas sem caráter salarial. A atuação influenciou na edição da Solução de Consulta ME/RFB 25/2022 que aborda os critérios relacionados não-incidência de contribuição previdenciária pagas a título de auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.

Ação 11:  Defesa da Mensagem 501/2022 (veto à faculdade de saque pelo trabalhador de auxílio-alimentação não utilizado após 60 dias)

Articulação na defesa do veto à faculdade de saque pelo trabalhador do saldo de auxílio-alimentação não utilizado após 60 dias (vide Mensagem 501/2022).

Ação 12: Defesa da aprovação da Lei 14.397/2022 (promove o perdão de multas por atraso na entrega de Guias de Recolhimento do FGTS)

Atuação em prol da aprovação da Lei 14.397/2022 que promoveu o perdão de multas por atraso na entrega de Guias de Recolhimento do FGTS à Previdência Social.

Ação 13:  Defesa da publicação da Portaria DIRBEN/INSS 1.045/2022 (estabelece regras para análise ao benefíco de auxílio-inclusão à pessoa com deficiência)

Análise e articulação da CNI pelo aprimoramento de regras a respeito do auxílio à pessoa com deficiência, o que foi parcialmente alcançado por meio da Portaria DIRBEN/INSS 1.045/2022, que estabelece regras para análise ao benefício de auxílio-inclusão à pessoa com deficiência.

AÇÃO DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO

Ação 14:  Disseminação de informações para esclarecimento de pontos importantes decorrentes da pandemia de covid-19

A CNI, com a finalidade de esclarecer pontos importantes decorrentes da pandemia de covid- 19, elaborou e publicou o seguinte documento:
- Artigo intitulado “A não caracterização do covid-19 como uma doença ocupacional” publicado em 17/08/20 no site Consultor Jurídico, e republicado no portal Conexão Trabalho.