Uso dos Recursos Naturais

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES

Ação 1: Defesa dos interesses da indústria no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)

A CNI é membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), onde promove a defesa de interesses da indústria como consumidora e usuária dos recursos hídricos, especialmente nos quesitos de segurança hídrica e modicidade tarifária. Entre os anos de 2018 a 2022, a CNI atuou no debate técnico qualificado e influência no Conselho, defendendo o posicionamento da indústria nas reuniões ordinárias e extraordinárias, assim como em suas Câmaras Técnicas:

- Câmara Técnica de Planejamento e Articulação (CTPA/CNRH)
- Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC/CNRH)
- Câmara Técnica de Segurança de Barragens (CTSB/CNRH)
- Câmara Técnica de Educação, Informação, Ciência e Tecnologia (CTECT/CNRH)
- Câmara Técnica de Integração Ambiental e Territorial (CTIGAT/CNRH)
- Reunião Câmara Técnica de Assuntos Legais (CTAL/CNRH)

Entre os ganhos, podemos destacar que a CNI tem garantido o acesso não oneroso da indústria aos recursos hídricos em algumas bacias de responsabilidade da União e modicidade tarifária nas demais bacias.

Ação 2: Defesa junto à ANA da suspensão da emissão dos boletos de cobrança pelo uso da água por 120 dias, em função dos impactos econômicos da pandemia de covid-19 

A CNI defendeu, junto à Agência Nacional de Águas (ANA), a publicação da Resolução ANA nº 18/2020, que suspendeu a emissão dos boletos de cobrança pelo uso da água por 120 dias, contemplando o período de abril a julho de 2020, em função dos impactos econômicos da pandemia de covid-19. Os valores das parcelas relativas a esses meses foram acrescidos nas parcelas relativas ao ano de 2021, sem adição de juros ou multas.

Ação 3: Atuação junto ao Legislativo no PL 10.108/2018 ( reúso de água)

No legislativo, a CNI atuou no PL 10.108/2018 que regulamenta o reúso de água para garantir uma distinção clara entre o reúso direto não potável para uso industrial e as demais modalidades de reúso, reforçando o caráter privado desta atividade e retirando-o do âmbito das atividades que compõe o saneamento básico.

A CNI também defendeu que o acesso aos efluentes tratados, para fins de reúso indireto não potável para uso industrial, deve ocorrer por meio de outorga, nos moldes utilizados para a outorga de uso de recursos hídricos.

Ação 4: Estudo|Impacto Econômico dos Investimentos de Reúso de Efluentes Tratados de Esgoto para o Setor Industrial

A CNI lançou e divulgou o estudo “Impacto Econômico dos Investimentos de Reúso de Efluentes Tratados de Esgoto para o Setor Industrial” durante a live “Reúso de Efluentes Sanitários”. À ocasião foi promovido debate com representantes dos poderes legislativo e executivo em que a CNI atuou na influência e defesa dos interesses da indústria.

Ação 5: Atuação junto ao Legislativo para aprovação do PLS nº 495/2017 (cria o mercado   para outorgas de direito de uso de recursos hídricos)

A CNI defendeu, junto ao poder legislativo, a aprovação do PLS nº 495/2017, que cria o mercado para outorgas de direito de uso de recursos hídricos. O mercado possibilitaria que, em momentos de crise ou de conflitos instalados, os usuários que utilizem menos água do que o autorizado por meio de uso mais racional e eficiente da água, comercializem o excedente de água para outros usuários que necessitem de maior vazão de água no momento. Essa possibilidade incentivaria o uso mais eficiente dos recursos por gerar retorno financeiro às empresas que investirem em eficiência hídrica, sem comprometer o uso humano e a dessedentação de animais, usos prioritários estabelecidos em lei.
Foram sugeridos aprimoramentos voltados para ampliar o escopo e tornar esse instrumento mais efetivo, tais como: i) trocar o nome do instrumento de “mercado de água” para “cessão onerosa de vazões outorgadas”; ii) deixar explícita a possibilidade de fazer a cessão parcial da vazão outorgada; e iii) prever a possibilidade da cessão de vazões outorgadas não estar vinculada somente a situações de escassez hídricas, ampliando essa possibilidade para vazões
excedentes resultantes de investimentos na otimização do uso dos recursos hídricos em processos produtivos e na prestação de serviços.

Ação 6: Defesa junto à ANA da publicação da Resolução nº 21/2020 (prorrogação de outorgas de uso de recursos hídricos)

A CNI defendeu, junto à Agência Nacional de Águas (ANA), a publicação da Resolução ANA nº 21/2020, que prorrogou, para dezembro de 2020, os prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos. A iniciativa teve como objetivo apoiar o setor industrial no enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de Covid-19.

Ação 7: Propostas da indústria para as eleições 2018 | Segurança Hídrica: novo risco para a competitividade

Entrega do documento “Segurança Hídrica: novo risco para a competitividade” aos candidatos à presidência da república na eleição de 2018 e divulgação para sensibilização da sociedade. O objetivo principal dessa ação foi repassar as prioridades e posicionamento do setor industrial quanto à segurança hídrica, aos presidenciáveis.

Ação 8: Construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

A CNI participou do processo de construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 2022-2040, colaborando com análises técnicas e contribuições, segundo a visão da indústria. O documento é considerado como orientador da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), sendo considerado um instrumento essencial para coordenar as ações de gestão  dos recursos hídricos entre União, estados e Distrito Federal.
O PNRH para o período de 2022 a 2040 foi aprovado no Dia Mundial da Água (22 de março de 2022), pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O documento apresenta o Diagnóstico e o Prognóstico dos Recursos Hídricos no Brasil e, de forma complementar, o Plano de Ação, com a estratégia para o gerenciamento dos recursos hídricos, formada por Programas e Subprogramas, acompanhado do Anexo Normativo, contendo propostas constituirão a agenda e trabalho do CNRH nos próximos anos., 

Ação 9: Defesa dos interesses da indústria nas reuniões da Câmara Técnica do Fundo Setorial de Recursos Hídricos

A CNI participou das reuniões da Câmara Técnica do Fundo Setorial de Recursos Hídricos (CT- Hidro /MCTI), promovendo influência para a defesa dos interesses da indústria. A CT-Hidro/MCTI objetiva financiar estudos e projetos na área de recursos hídricos, para aperfeiçoar os diversos usos da água, de modo a assegurar à atual e às futuras gerações alto padrão de qualidade e utilização racional e integrada, com vistas ao desenvolvimento sustentável e à prevenção e defesa contra fenômenos hidrológicos críticos ou devido ao uso inadequado de recursos naturais.
Os recursos do Fundo Setorial de Recursos Hídricos são oriundos da compensação financeira atualmente recolhida pelas empresas geradoras de energia elétrica.

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO

Ação 10:   Estudos para identificação de demandas industriais, ofertas potenciais de águas residuais, perfil da indústria nos estados e oportunidades de reúso industrial

A CNI atuou em parceria com as federações estaduais das indústrias na elaboração dos estudos: “Reúso de Efluentes para Abastecimento Industrial: Avaliação da Oferta e da Demanda no Estado do Maranhão”, além de estudos de igual teor para os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Rio de Janeiro e Espírito Santo Os estudos se destinam a identificar as demandas industriais, ofertas potenciais de águas residuais, o perfil da indústria em cada estado e sua distribuição espacial, destacando as oportunidades de reúso industrial..

Ação 11: Estudo|Impacto Econômico dos Investimentos de Reúso de Efluentes Tratados de Esgoto para o Setor Industrial

A CNI elaborou o estudo “Impacto Econômico dos Investimentos de Reúso de Efluentes Tratados de Esgoto para o Setor Industrial”, com o objetivo de apresentar o panorama nacional e os impactos econômicos dos investimentos em reúso de efluentes tratados de esgoto pela indústria. 

Ação 12: Capacitação|Enquadramento de Recursos Hídricos

A CNI realizou a capacitação “Enquadramento de Recursos Hídricos”, segundo os usos preponderantes da água com o objetivo de habilitar  os representantes da indústria nos conselhos estaduais de Recursos Hídricos e comitês de Bacia  Hidrográfica, neste instrumento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos. Todo o conteúdo do curso foi consolidado em uma apostila que poderá ser utilizada em futuras capacitações.

Ação 13: Seminário|Dia Mundial da Água na Indústria 

A CNI realizou o seminário "Dia Mundial da Água na Indústria", em 28 de março de 2019, com o objetivo de disseminar a técnica de uso de águas residuais, que reduz custos para indústria e conserva as fontes de água doce. O evento teve como objetivo sensibilizar os 120 empresários e membros de entidades representativas da indústria presentes, sobre as oportunidades relacionadas ao reúso da água, detalhadas nos estudos estaduais, que foram lançados nesta ocasião.

Ação 14: Propostas da Indústria para as eleições 2018 | Segurança Hídrica: novo risco para a competitividade

No âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018, a CNI elaborou o documento "Segurança Hídrica: novo risco para a competitividade" que apresenta recomendações para aperfeiçoar o marco regulatório da Política Nacional de Recursos Hídricos com vistas a melhorar a gestão e a incentivar os investimentos. As propostas buscam conferir segurança jurídica aos mecanismos de cobrança pelo uso da água; garantir a sustentabilidade econômico-financeira às entidades delegatárias das funções de agências de bacia; e garantir segurança jurídica para conservação, o uso e reúso  da água. Essas medidas têm por objetivo assegurar à população e às empresas o acesso a esse recurso a longo prazo.

Ação 15: Estudo | Cobrança pelo Direito de Uso dos Recursos Hídricos

A CNI elaborou o estudo “Cobrança pelo Direito de Uso dos Recursos Hídricos” Esse documento aponta caminhos para o aperfeiçoamento do instrumento, considerando a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança, bem como possíveis instrumentos alternativos de gestão da bacia e de incentivos à participação dos usuários.

Ação 16: Mesa redonda dobre reúso de água para nivelar conhecimentos

A CNI promoveu mesa redonda sobre o Reúso de Água, com o objetivo de garantir o nivelamento do conhecimento, por meio do debate técnico-científico, aos representantes indústria que atuam na construção de políticas públicas e influência junto aos poderes legislativo e executivo. O foco da mesa redonda foi o PL 10.108/2018, que trata da instituição de normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas, em especial, o reúso de água, que envolve a aplicação de efluentes sanitário tratados para diferentes usos da água em ambientes urbanos e rurais. Tratando-se assim, de uma nova área do conhecimento, ou uma reengenharia do ciclo do uso da água.
Como resultado, a CNI elaborou publicação contendo o conhecimento gerado, para auxiliar na construção do posicionamento da indústria, considerando os conceitos técnico-científicos sobre o tema.