licenciamento ambiental

Ação 1:  Defesa de Interesses

O aprimoramento do Licenciamento Ambiental é uma das prioridades do Mapa Estratégico e da Agenda Legislativa da Indústria. Há quase duas décadas a CNI vem realizando uma série de ações de articulação, influência, comunicação e mobilização, bem como participando de audiências públicas junto ao Congresso Nacional e debates técnicos em torno da construção e aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para a indústria, a clareza e a redução da burocracia no processo de licenciamento ambiental são fundamentais para garantir a conservação efetiva dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, com mais emprego e renda e redução da informalidade.

O foco de atuação da CNI nessa agenda foi, principalmente no PL 3729/2004, até sua aprovação em maio de 2021 pela Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o projeto foi remetido ao Senado Federal como PL 2159/2021 . Entre os principais pontos defendidos pelo setor produtivo estão:

- Simplificação dos processos, sem perda da qualidade ambiental;

- Disponibilização de informações de estudos ambientais por meio de banco de dados;

- Dispensa de informações conhecidas no escopo dos termos de referência de estudos ambientais;

- Fortalecimento da autonomia do órgão ambiental competente;

- Vinculação de condicionantes ambientais aos impactos identificados nos estudos ambientais (nexo causal);

- Integração do licenciamento ambiental a planos e programas governamentais, além de instrumentos de gestão como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), por exemplo.

• Ação 2:  Geração de Conhecimento

Análise técnica das propostas de substitutivos ao PL 3729/2004, proposição de ajustes e participação nos debates técnicos, considerando o posicionamento defendido pelo setor industrial. Essa ação consistiu no trabalho técnico de aperfeiçoamento do texto do Projeto de Lei, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021.

Ação 3:  Geração de Conhecimento

Análise técnica das emendas ao PL 2159/2021. O objetivo dessa ação foi entender a proposta dos senadores, quanto às possíveis modificações ao texto inicial.

Ação 4:  Geração de Conhecimento

Considerando a tramitação do PL 2159/2021, no Senado Federal, a CNI elaborou estudo sobre os Impactos Regulatórios da Proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a ser lançado em momento oportuno. O objetivo foi avaliar a Proposta de Lei sob as dimensões da economicidade, eficácia, efetividade e eficiência, a fim de identificar e classificar os possíveis impactos para o setor industrial, além de propor eventuais pontos de melhoria ao texto.

Ação 5:  Geração de conhecimento

A CNI elaborou o documento “Licenciamento Ambiental: desenvolvimento com conservação” no âmbito das Propostas da Indústria para as eleições de 2022. O documento apresenta a proposta da indústria para modernização da legislação ambiental no Brasil, com foco na simplificação e na desburocratização para atividades de baixo risco, sem perda de qualidade ambiental.

Ação 6:  Geração de conhecimento

A CNI realizou uma consulta junto a 583 representantes do setor industrial, para obter a visão do setor industrial sobre o impacto do licenciamento ambiental para seu negócio e para o desenvolvimento econômico de sua região e país. Segundo o levantamento, 95,4% dos empresários consideram o processo importante para a conservação do meio ambiente. Além disso, 65,5% dos entrevistados não veem o licenciamento apenas como mais uma forma de arrecadação pelo Estado e, para 84% dos empresários, o instrumento contribui para a melhoria da gestão ambiental de suas empresas. Os principais entraves destacados foram o excesso de burocracia e a demora nas análises.

Ação 7:  Geração de Conhecimento

A CNI elaborou dois estudos para conhecer as principais normas que regulam o licenciamento ambiental nos países mais industrializados no mundo (G7), e de mercados emergentes em relação ao desenvolvimento econômico (BRICS). Os estudos têm como objetivo identificar lições aprendidas e as experiências exitosas de outros países para propor aperfeiçoamentos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. São eles:

- Licenciamento Ambiental nos países do G7 - Entre as principais constatações do estudo nos países do G7 estão: a utilização de licenças únicas e com validade indeterminada pela maioria dos países; a ampla utilização da Avaliação Ambiental Estratégica no Canadá e países europeus; o incentivo ao aproveitamento de informações levantadas em outros processos de licenciamento; e a tendência de crescente realização do licenciamento nas esferas regional (estadual) e local (municipal), liberando a esfera nacional para concentrar esforços na definição de políticas e normas.

- Licenciamento Ambiental nos países do BRICS - Entre os principais destaques do estudo sobre os países do BRICS estão: a utilização de licenças únicas e com validade indeterminada pela maioria dos países; a elaboração de um plano especial de avaliação de impactos ambientais pela China; o Fundo Único de Informações criado pela Rússia; a experiência, também russa, de licenciamento simplificado para a maior parte dos empreendimentos com impactos não significativos; e o incentivo à atuação integrada dos órgãos intervenientes nos processos de licenciamento, percebido na maioria dos países.

Ação 8:  Geração de Conhecimento

Como parte das iniciativas de mobilização e sensibilização de formadores de opinião e representantes do Congresso Nacional sobre a necessidade de aprimoramento do licenciamento ambiental, a CNI realizou o workshop Oportunidades e Desafios para o Licenciamento Ambiental e a live Lei Geral do Licenciamento Ambiental (em parceria com a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais - ABRIG e a Matchmaking Brazil); e elaborou o documento O Licenciamento Ambiental e sua Importância para a Indústria. Uma das mensagens destacadas nas ações foram os impactos do processo sobre o desenvolvimento sustentável do país.

Ação 9:  Geração de Conhecimento

Elaboração do documento "Licenciamento Ambiental: propostas para a modernização", no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018. Este documento identifica os principais problemas relativos ao licenciamento ambiental no Brasil e apresenta propostas para minimizá- los.

Ação 10: Geração de Conhecimento

A CNI elaborou Fact Sheet - Licenciamento Ambiental, sobre os principais pontos defendidos pelo setor industrial, como necessários para o aprimoramento do licenciamento ambiental. Entre as prioridades destacadas está a necessidade de estabelecimento de regras claras para o Licenciamento Ambiental, assim como a melhoria da celeridade do processo.

Ação 11: Geração de Conhecimento

A CNI realizou o Seminário Licenciamento Ambiental: Desafios e Perspectivas, de forma presencial. À ocasião, foi promovida discussão técnica sobre os principais pontos para o aperfeiçoamento do licenciamento Ambiental no Brasil. Entre os convidados, estiveram presentes representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como representantes da base industrial.

Ação 12:  Geração de Conhecimento

A CNI realizou Workshop sobre o Licenciamento Ambiental no Brasil. À ocasião, foram apresentados os principais pontos necessários para o aperfeiçoamento do processo. O objetivo do evento foi sensibilizar jornalistas sobre a importância da aprovação de uma Lei Geral que permitirá o aprimoramento do licenciamento no Brasil.

Ação 13:  Defesa de interesses

Divulgação do documento "Licenciamento Ambiental: propostas para a modernização", com o posicionamento do setor industrial sobre o tema, e entrega aos candidatos à presidência da república nas eleições de 2018.

Ação 14:  Defesa de interesses

A CNI entregou o documento “Licenciamento Ambiental: desenvolvimento com conservação” aos candidatos à presidência da república nas eleições de 2022 e defendeu que a modernização do licenciamento ambiental seja parte de seus planos de governo.