Tema prioritário
Política de Comércio Exterior
Iniciativas
- Aperfeiçoamento da defesa comercial;
- Monitoramento da defesa comercial das principais economias.
Foram realizadas 20 ações para alcançar esse objetivo:
- 9 ações de defesa de interesses;
- 11 ações de geração de conhecimento.
AÇÕES DE DEESA DE INTERESSES
Ação 1: Propostas da Indústria para as eleições de 2018 | Defesa comercial: uma agenda para um comércio justo
Divulgação do documento “Defesa Comercial: uma agenda para um comércio justo” e entrega
aos candidatos à presidência da república na eleição de 2018.
Ação 2: Interesse público em antidumping
A CNI apresentou à Casa Civil, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Fazenda, o posicionamento sobre possibilidades de melhoria no instrumento de interesse público na avaliação de medidas antidumping no Brasil, detalhado no documento “Defesa Comercial: uma agenda para um comércio justo”.
Ação 3: Agenda de combate às importações desleais
O documento “Fortalecimento da defesa comercial: mais eficácia no combate às importações desleais no Brasil ” foi dividido em quatro grandes eixos:
1) fortalecimento do combate aos subsídios industriais contidos em bens importados pelo Brasil;
2) fortalecimento do combate às práticas de dumping nas importações e não concessão unilateral de benefícios às importações a preços de dumping;
3) fortalecimento do sistema de salvaguardas globais e bilaterais e;
4) rebalanceamento da agenda de abertura comercial e negociações de acordos preferenciais de comércio e intensificação das negociações multilaterais.
Com relação à agenda de subsídios, a CNI apresentou contribuições à consulta pública, instituída pela Circular Secex 31/2021, que dispôs sobre as petições relativas às investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos na Portaria. A CNI reiterou a importância de que o mecanismo seja o mais eficaz e acessível possível.
Em seguida, foi publicado, em novembro de 2021, o Decreto de Subsídios e Medidas Compensatórias. O Decreto 10.839/2021 modernizou, após 26 anos, o instrumento jurídico para investigação e aplicação das medidas antissubsídios, facilitando o acesso da indústria ao instrumento de defesa comercial.
O Decreto incorporou 75% das contribuições apresentadas pela CNI, tais como: flexibilidade na aplicação da regra do menor direito, prazos bem definidos para análise, alinhamento dos procedimentos de investigação de dumping, flexibilidade para petição de indústrias fragmentadas, dentre outros avanços.
Além disso, a CNI apresentou contribuições à consulta pública complementar, instituída pela Circular Secex 71, de 25 de outubro de 2021, sobre a proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas às investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no novo Decreto 10.839/2021.
Ação 4: Contribuições à consulta pública sobre medidas antidumping
Com relação ao segundo eixo do documento “Fortalecimento da defesa comercial: mais eficácia no combate às importações desleais no Brasil ”, referente às medidas antidumping, a CNI atuou para que o sistema se mantivesse previsível e eficaz.
Neste sentido, foram apresentadas no âmbito da consulta pública instituída pela Circular Secex 29/2022, contribuições para melhoria do instrumento de revisões de final de período. As minutas de portarias apresentavam riscos de engessamento e desmonte do sistema de defesa comercial brasileiro. Parte das propostas da CNI foram atendidas no texto final, como a retirada de previsão de redução unilateral de 25% do montante dos direitos antidumping após revisões de final de período mesmo sem a cooperação das partes interessadas.
Entre as propostas apresentadas no documento com sugestões de melhoria do sistema brasileiro de defesa comercial, mencionado anteriormente, constava o pleito de maior flexibilidade para as indústrias fragmentadas. Como resultado, foi iniciada, em dezembro de 2020, a primeira investigação de dumping utilizando a habilitação para indústrias fragmentadas.
Ação 5: Grupo de Trabalho de Comércio Justo (GT Justo) – combate ao comércio desleal
Em 2019, a CNI formulou junto ao seu Grupo de Trabalho de Comércio Justo (GT Justo) uma série de propostas para modernizar o instrumento de Interesse Público em antidumping. O GT Justo é composto por representantes de associações setoriais da indústria e representantes da base industrial e tem o objetivo de defender políticas públicas adequadas para o combate ao comércio desleal.
As propostas foram apresentadas na consulta pública da nova normativa para avaliação de interesse público, contida na Portaria Secex 8/2019 e nos guias material e processual sobre o tema.
Em seguida, a CNI realizou uma reunião, com a presença dos membros do GT, para apresentar as propostas de melhoria ao Ministério da Economia.
Foram apresentadas 28 propostas que visam modernizar o instrumento de interesse público, conferindo ao instrumento maior previsibilidade, segurança jurídica e eficácia para os setores usuários do mecanismo.
Como resultado da consulta pública, foi publicada a Portaria Secex 13/2020, que disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em defesa comercial. Também foi disponibilizada a versão final e consolidada do Guia de Interesse Público em Defesa Comercial. Parte das propostas da CNI foram incorporadas ao texto final.
Ação 6: Proposta Trilateral de combate a subsídios distorcivos
A CNI atuou para que o Brasil aderisse à proposta trilateral, apresentada pelos EUA, Japão e EU na OMC, que defende que as regras sejam endurecidas para que os países adotem práticas de economia de mercado e combatam a concessão de subsídios distorcivos.
Além disso, a CNI apoiou a assinatura de documento no âmbito da OMC, do Brasil com os Estados Unidos, sobre a importância de que se combatam as práticas não de mercado.
Ação 7: Monitoramento e posicionamento público contrário às medidas unilaterais adotadas pelos EUA sobre as exportações do Brasil
A CNI monitorou os impactos das medidas unilaterais adotadas pelos EUA sobre as exportações do Brasil, a exemplo da tarifa imposta sobre as exportações de aço brasileiras. Além do monitoramento, a CNI se posicionou publicamente contra as medidas e divulgou as estimativas de impacto sobre a economia brasileira, com o objetivo de informar o governo e o público sobre a dimensão dos impactos e mobilizar opinião pública a respeito do tema.
Ação 8: Apresentação do estudo “Aprimoramentos no Sistema de Apoio ao Exportador em Processos de Defesa Comercial no Exterior” ao MRE
A CNI apresentou ao Ministério da Economia e ao Ministério das Relações Exteriores o estudo “Aprimoramentos no Sistema de Apoio ao Exportador em Processos de Defesa Comercial no Exterior”. O documento apresenta um conjunto de recomendações com foco, sobretudo, na melhoria da coordenação governamental no apoio ao exportador.
Ação 9: Recebimento direto das comunicações de investigações iniciadas por outros países contra as exportações brasileiras
A CNI pleiteou ao Ministério das Relações Exteriores o recebimento direto das comunicações de investigações iniciadas por outros países contra as exportações brasileiras. Desde o final de 2019, a CNI passou a ser notificada em primeira mão acerca de todos os processos de defesa comercial em terceiros mercados. Com isto, a CNI tem facilitado a interlocução com os setores afetados para que possam atuar de forma tempestiva.
AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO
Ação 10: Propostas da Indústria para as Eleições 2018 | Defesa Comercial: uma agenda para um comércio justo
A CNI elaborou o documento “Defesa Comercial: uma agenda para um comércio justo”, no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018. Este documento apresenta propostas e recomendações para modernizar o modelo de defesa comercial com o objetivo de sanar falhas na atuação dos órgãos e no cumprimento de regras. Essa ação é fundamental para garantir a adoção de medidas contra importações consideradas desleais ou contra surtos de importação que prejudicam a indústria brasileira.
Ação 11: Estudo|A prática brasileira em avaliações de interesse público sobre medidas de defesa comercial
A CNI elaborou o estudo “A prática brasileira em avaliações de interesse público sobre medidas de defesa comercial”, que analisa os critérios que vêm sendo utilizados pelo governo brasileiro para conduzir as Avaliações de Interesse Público. A prática brasileira traz uma inovação ao fazer prevalecer critérios concorrenciais e ao fazer uso excessivo do instrumento, uma vez que alterou 18 das 51 medidas de defesa comercial investigadas desde 2019. Comparativamente, União Europeia, Canadá e Nova Zelândia, que também utilizam o sistema, não realizaram modificações nas suas medidas de defesa comercial no mesmo período. Por fim, o estudo faz uma série de recomendações à atuação do governo, visando equilibrar as políticas de defesa comercial e interesse público, de modo a garantir o comércio justo.
Ação 12: Documento | Fortalecimento da defesa comercial: mais eficácia no combate às importações desleais no Brasil
A CNI publicou o documento de posição “Fortalecimento da defesa comercial: mais eficácia no combate às importações desleais no Brasil ”, contendo 20 propostas, em quatro diferentes eixos, para o fortalecimento do sistema de defesa comercial brasileiro, assim como para o combate à concorrência desleal e o nivelamento, em bases justas, da competição entre a indústria brasileira e os concorrentes externos.
Ação 13: Resumo das principais conclusões contidas nas análises feitas pelos EUA e pela UE , com o objetivo de auxiliar o setor privado brasileiro a compreender melhor as distorções existentes na economia da China
A CNI resumiu as principais conclusões contidas nas análises feitas pelos EUA e pela UE, com o objetivo de auxiliar o setor privado brasileiro a compreender melhor as distorções existentes na economia da China. O documento “Tradução dos Relatórios dos Estados Unidos e da União Europeia sobre Distorções na Economia da China” foi amplamente divulgado para a base da indústria e para representantes dos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores.
Ação 14: Estudo|CHINA - Subsídios chineses identificados em investigações sobre medidas compensatórias no mundo
A CNI publicou o estudo “CHINA - Subsídios chineses identificados em investigações sobre medidas compensatórias no mundo ”, que analisou as medidas aplicadas pelas principais economias no mundo contra os chineses e encontrou 50 programas de subsídios proibidos em cinco grandes áreas: benefícios fiscais, acesso a insumos, apoio à exportação, empréstimos preferenciais e acesso direto a fundos. O combate às exportações desleais da China ao Brasil é feito basicamente por meio de antidumping, enquanto os principais países preferem usar medidas compensatórias. Atualmente, o Brasil importa quase US$ 5 bilhões anuais em produtos chineses cujos subsídios são reprovados por outros países. Este estudo e os dados levantados pela CNI foram amplamente difundidos na imprensa e para os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores.
Ação 15: Realização do mapeamento denominado “O tratamento da China como Economia de Mercado após 2016: Análise Comparada Brasil, Estados Unidos e União Europeia”
Em 2019, a CNI manteve atuação nos temas centrais, como na defesa do não reconhecimento da China como Economia de Mercado para fins de antidumping. A CNI realizou um mapeamento denominado: “O tratamento da China como Economia de Mercado após 2016: Análise Comparada Brasil, Estados Unidos e União Europeia”, apresentado ao governo e ao setor industrial.
Ação 16: Estudo|A prática brasileira em defesa comercial: o tratamento da China como economia não de mercado em investigações antidumping
Em 2020, a CNI publicou o estudo “A prática brasileira em defesa comercial: o tratamento da china como economia não de mercado em investigações antidumping ”, onde analisa os critérios utilizados pelo governo brasileiro para conduzir as investigações de defesa comercial envolvendo a China, no contexto do fim da vigência do Protocolo de Acessão da China à OMC.
O estudo faz, ainda, importantes recomendações aos órgãos brasileiros envolvidos nas investigações, no sentido de reduzir o nível de exigências para que a indústria comprove as distorções de mercado chinesas, a exemplo do que ocorre em grandes economias como EUA e UE. O estudo também recomenda a manutenção das análises e notificações sobre os subsídios industriais chineses que infrinjam as regras multilaterais.
No contexto multilateral, a CNI acompanhou o contencioso na OMC sobre China Economia de Mercado (DS 516), que foi encerrado sem uma decisão que obrigasse o reconhecimento da China como economia de mercado no âmbito de investigações de dumping.
Ação 17: Estudo “Programas estatais de apoio no setor de alumínio na China”, publicado em parceria com a ABAL
A CNI, em parceria com a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), elaborou o estudo “Programas estatais de apoio no setor de alumínio na China”. Neste documento, mensuram as distorções no mercado mundial de alumínio causadas por práticas comerciais chinesas que não seguem as regras multilaterais. Tendo como base estudo da OCDE e medidas de defesa comercial aplicadas contra a China, a publicação identifica a centralidade das empresas estatais e do governo chinês na ascensão do país como maior produtor mundial do metal. O trabalho ressalta, ainda, os danos ao Brasil e a necessidade de seguirmos o exemplo de outras grandes economias, tanto para garantirmos uma competição leal ao produtor brasileiro, quanto para desencorajar essas práticas. Por fim, o trabalho auxiliou na abertura da investigação de subsídios para o setor de alumínios.
Ação 18. Análise política sobre as portarias que trazem novas regras para duas etapas de investigações de dumping, o pré-pleito e a revisão de medidas de defesa comercial em vigor
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou, no dia 29 de novembro de 2021, quatro portarias que trazem novas regras para duas etapas de investigações de dumping, o pré-pleito e a revisão de medidas de defesa comercial em vigor. A CNI publicou Análise de Política Comercial sobre a nova legislação, que buscou trazer mais previsibilidade e segurança jurídica na condução de suas investigações. As novas normativas entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 e foram objeto de consulta pública em janeiro de 2020.
Ação 19. Reunião do GT Justo para apresentar as principais conclusões do estudo “A prática brasileira em revisões de final de período de medidas de defesa comercial”
A CNI realizou Reunião do GT Justo para apresentar as principais conclusões do estudo “A prática brasileira em revisões de final de período de medidas de defesa comercial”. O objetivo do estudo é, a partir da análise de todos os processos de revisão de final de período concluídos entre 2019 e 2022, apresentar estatísticas e compreender os principais critérios que orientaram as práticas recentes da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), procurando apontar tendências gerais e contribuir com críticas construtivas visando o contínuo aprimoramento do sistema de defesa comercial brasileiro.
Ação 20. Propostas da Indústria para as Eleições 2022| Integração internacional: abertura com competitividade
A CNI elaborou o documento “Integração internacional: abertura com competitividade” no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2022. Este documento apresenta propostas e recomendações para modernizar e fortalecer o sistema de defesa comercial com o objetivo de sanar falhas na atuação dos órgãos e no cumprimento de regras. Essa ação é fundamental para garantir a adoção de medidas contra importações consideradas desleais ou contra surtos de importação que prejudicam a indústria brasileira.