Logística e Transportes

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES 

Ação 1:  Fim de acordos de reserva de mercado no transporte marítimos com Chile, Argentina e Uruguai

A CNI defende a manutenção da decisão tomada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) em 2017 pelo fim do acordo marítimo de reserva de mercado no tráfego marítimo Brasil-Chile, tendo em vista os impactos negativos que este causa ao comércio exterior brasileiro.
A CNI atuou pela publicação do Decreto Presidencial que encerrou a reserva de mercado no transporte marítimo do Brasil com o Chile (Decreto n.º10.121/2019), e também pelo fim das reservas nos tráfegos marítimo com a Argentina e o Uruguai (Decreto n.º 10.786/2021).

Ação 2: Padronização da nomenclatura dos serviços prestados pelos operadores portuários

A CNI defendeu, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a publicação de uma resolução que padronize a nomenclatura dos serviços prestados pelos operadores portuários, o que aumentaria a transparência das cobranças e coibiria o estabelecimento de preços abusivos. A Resolução ANTAQ 61/2021 foi publicada em novembro de 2021.

Ação 3: Regulamento que disciplina atividades do armador estrangeiro e coíbe as ocorrências de cancelamentos de embarque

A CNI incluiu no programa de trabalho 2018-2019 do Fórum de Competitividade das Exportações (FCE) o acompanhamento da aplicação da Resolução Normativa nº 18 da ANTAQ (RN 18), regulamento que disciplina pela primeira vez as atividades do armador estrangeiro e coíbe as ocorrências de cancelamentos de embarque. Ao final de 2021, a Agência publicou outra versão da RN 18, no formato da Resolução nº 62/2021.

Ainda neste tema, a CNI mapeou com a base as ocorrências de cancelamento de embarques. Com base neste levantamento, atuou no Poder executivo por meio de reunião com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para relatar os descumprimentos da RN 18 e demandar ações para coibi-los. Paralelamente, a CNI produziu e divulgou edição do CNI em Ação "Informe à ANTAQ sobre cobranças indevidas pelo não embarque de carga". 
Como resultado desta ação, as cobranças dos usuários pelos custos adicionais com  cancelamento de embarque foram reduzidas drasticamente e a ANTAQ indicou a CNI e às empresas os passos a serem tomados para denunciar qualquer tipo de abuso.

Ação 4: Documentos| Sistema Portuário: avanços, problemas e agenda e Transporte Marítimo de Contêineres e a Competitividade das  Exportações

Divulgação dos documentos ““Sistema Portuário: avanços, problemas e agenda” e “Transporte Marítimo de Contêineres e a Competitividade das Exportações”. A CNI defendeu as propostas contidas nos documentos e realizou diversos workshops para tratar da temática, sobretudo referente à importância da desestatização dos portos públicos do país. Já em março de 2022, o Governo Federal iniciou o processo de transferência dos ativos para o setor privado por meio do leilão da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).

Ação 5: Redução de burocracia e aumento dos investimentos nos portos públicos

A CNI defendeu propostas do setor produtivo sobre redução de burocracia e aumento dos investimentos nos portos públicos na Secretaria Nacional dos Portos. As principais ações dizem respeito a concessão das administrações portuárias públicas, a definição das áreas dos portos organizados e a harmonização da atuação dos órgãos públicos intervenientes no setor portuário.

Ação 6: Propostas da indústria para as eleições (2022 e 2018)|Transporte Marítimo de Contêineres e a Competitividade das Exportações e Transporte de Cargas: abrindo novos caminhos

Elaboração e Divulgação dos documentos “Transporte Marítimo de Contêineres e a Competitividade das Exportações” e “Transporte de Cargas: abrindo novos caminhos”, no âmbito das Propostas da Indústria para as eleições de 2022, contendo propostas   propostas de soluções tanto no âmbito institucional, responsável pela articulação dos investimentos, como no âmbito específico dos modais rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo, hidroviário e portuário.

Ação 7: Estudo|Evolução do Mercado Mundial de Transporte de Contêineres

Elaboração e divulgação do estudo “Evolução do Mercado Mundial de Transporte de Contêineres”. O estudo tem como objetivo contribuir com as discussões sobre o mercado internacional e brasileiro de transporte de contêineres, por meio da análise de dados e de propostas para fomentar as exportações brasileiras. Foram realizadas reuniões e apresentações para grupos de empresas e associações setoriais.

Ação 8: Eliminação da tarifa sobre o escaneamento de contêineres

A CNI defende a eliminação da tarifa sobre o escaneamento de contêineres, por meio da apresentação de argumentos técnicos e jurídicos sobre a ilegalidade da tarifa à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC). A agência abriu consulta pública sobre esse tema, permitindo a manifestação dos interesses do setor privado, com participação da CNI. A manifestação da CNI foi, inclusive, mencionada em nota técnica da Antaq sobre o assunto.

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO 

Ação 9: Propostas da indústria para as eleições (2022 e 2018)|Sistema Portuário: avanços, problemas e agenda e Transporte Marítimo de Contêineres e a Competitividade das  Exportações

Elaboração dos documentos: “ Sistema Portuário: avanços, problemas e agenda” e “ Transporte Marítimo de Contêineres e a Competitividade das Exportações” no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018. O primeiro documento apresenta propostas para estimular os investimentos e a modernização dos portos brasileiros. Já o segundo, propõe ações que buscam modernizar as e as políticas brasileiras relativas ao transporte marítimo.

Ação 10: Fim da cobrança da tarifa de inspeção não invasiva de contêineres

Em 2021, continuou a articulação interna e com empresas para definir a estratégia da CNI em relação ao pleito pelo fim da cobrança da tarifa de inspeção não invasiva (escaneamento) de contêineres, que resultou na estratégia de ingressar na qualidade de Amicus Curiae aos autos da apelação cível que trata do processo da ABRATEC contra a portaria da Receita que isenta a cobrança da tarifa de escaneamento.

Ação 11: Painel virtual para monitoramento de preço dos fretes marítimos

A CNI lançou um painel virtual para monitorar a evolução do preço dos fretes marítimos (https://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/infraestrutura/#fretesbrmaritimos-mercado-global). A iniciativa foi motivada pela disparada no valor do frete marítimo, situação que vinha ocorrendo desde o início da pandemia. A ferramenta, com o acompanhamento mensal, foi lançada em julho de 2022 e amplamente divulgada pelos meios de comunicação (Portos e Navios; SINDICMOIS; e ESTADÃO).

AÇÕES RELACIONADAS: 

Propostas da Indústria para as eleições 2018| Privatização na Infraestrutura: O que Falta Fazer?
Veja também o documento "Privatização na Infraestrutura: O que Falta Fazer?", com propostas para estimular e facilitar as privatizações e as concessões em diversos setores da infraestrutura. O documento faz parte da ação descrita no objetivo “Ampliar a participação privada nos investimentos e gestão em infraestrutura”, na iniciativa “Promoção da privatização ou concessão de empreendimentos em infraestrutura”.