Financiamento para Inovação, Exportação e MPMEs

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES 

Ação 1:  Revisão da metodologia de cálculo do índice de nacionalização de mercadorias nos financiamentos à exportação do BNDES 

A CNI defendeu as propostas recomendadas no estudo “Financiamento às Exportações e aos Investimentos de Empresas Brasileiras no Exterior” em reuniões realizadas com a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), órgãos vinculados ao Ministério da Economia.

As recomendações abrangem iniciativas nos temas:

• funding da participação governamental no financiamento à exportação;
   
• arcabouço institucional e governança; e
   
• desenho dos instrumentos e gestão operacional.
   

Como resultado da ação da CNI, destaca-se a revisão, pelo BNDES, da metodologia de cálculo do índice de nacionalização de mercadorias exigido nos financiamentos à exportação eliminando exigência de peso mínimo.

Ação 2:   Retomda de recursos para o PROEX 

A CNI defendeu a retomada de recursos para as linhas de financiamento do programa PROEX Equalização no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019. O programa havia sido suspenso em Out/2018 devido à insuficiência de recursos alocados para ele na PLOA 2019. A CNI defendeu a retomada do programa por meio de reuniões com representantes do Ministério do Planejamento, da Secretaria do Orçamento Federal, do Tesouro Nacional e do Congresso Nacional. A defesa foi reforçada pelo envio de cartas de posição para esses órgãos. Como resultado, os recursos destinados ao programa na PLOA foram ampliados, e sua operação foi retomada. 

A CNI defendeu a retomada de recursos para as linhas de financiamento do programa PROEX Equalização no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020. A CNI defendeu a ampliação do orçamento do programa por meio de reuniões com representantes do Ministério da Economia, da Subsecretaria do Orçamento Federal, do Tesouro Nacional e do Congresso Nacional. A defesa foi reforçada pelo envio de cartas de posição para esses órgãos. Como 

resultado, os recursos destinados ao programa na PLOA foram ampliados, contudo, o recurso para a modalidade de equalização de taxas de juros foi cancelado na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo aprovados apenas R$600 milhões. 

Em 2021, a CNI defendeu a recomposição do orçamento do Proex equalização apresentado no PLOA (R$1,06 bilhão), que havia sido cortado em R$ 600 milhões, durante a aprovação da LOA, por meio de reuniões com representantes do Ministério da Economia, da Subsecretaria de Orçamento Federal, do Tesouro Nacional e do Congresso Nacional. Como resultado o orçamento foi recomposto, em junho de 2021, por meio do PLN nº4/2021 para o valor solicitado no PLOA. 

Ainda em 2021, a CNI defendeu a aprovação do orçamento do Proex equalização apresentado no PLOA de 2022 (R$ 1,36 bilhão). A CNI defendeu a manutenção do orçamento por meio de reuniões com representantes do Congresso Nacional. Como resultado, os recursos destinados ao programa foram aprovados conforme o PLOA. 

Em 2022, a CNI defendeu a recomposição de 500 milhões no orçamento do Proex equalização cortados pelo Executivo para honrar pagamento de operações já contratadas do Plano Safra (ação da mesma unidade orçamentária do Proex equalização). A defesa ocorreu por meio de reuniões com representantes do Ministério da Economia, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento e por meio de carta ao Secretário do Tesouro Nacional.  

Ainda em 2022, a CNI defendeu a aprovação do orçamento do Proex equalização apresentado no PLOA de 2022 (R$ 1,25 bilhão). A CNI defendeu a manutenção do orçamento por meio de reuniões com representantes do Ministério da Economia e do Congresso Nacional. Como resultado, os recursos destinados ao programa foram aprovados conforme o PLOA. 

Ação 3:  Reforma do sistema de apoio oficial à exportação da União 

A CNI defende as prioridades da indústria em financiamento às exportações no processo de reforma do sistema de apoio oficial à exportação da União instituído pela Resolução nº 12/2020 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O processo de reforma tem como diretrizes: a revisão regulatória; alinhamento às práticas internacionais; aprimoramento de governança, transparência controle, gestão de riscos, conformidade e integridade; ampliação da eficiência da utilização dos recursos públicos, visando reduzir a dependência orçamentária do sistema e ampliar a participação do setor privado. 

Nos últimos anos, as prioridades da indústria têm sido defendidas por meio de reuniões com representantes do Ministério da Economia, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa e Casa Civil. 

Ação 4:    Defesa da adesão ao arranjo de crédito oficial da OCDE 

A CNI defendeu a adesão ao Arranjo de Crédito Oficial da OCDE, por meio de reuniões com o Ministério da Economia e envio de carta para o Ministro da Economia reforçando a importância da adesão do Brasil ao arranjo. 

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO 

Ação 5:  Estudo - Compatibilidade do sistema público de financiamento e garantias às exportações com os padrões da OCDE 

Realização do estudo “Compatibilidade do Sistema Público de Financiamento e Garantias às Exportações com os Padrões da OCDE”, com o objetivo de contribuir para o processo de acessão à OCDE e para a melhoria do ambiente de negócios para financiamento e garantias às exportações. O trabalho identifica os principais pontos de convergência e de divergência entre os padrões da OCDE estabelecidos no Arranjo sobre Normas de Conduta para Apoio Oficial em Créditos à Exportação, e o sistema público de financiamento e garantias às exportações do Brasil.