governança

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES

Ação 1: Representação do setor privado no Business at OECD (mecanismo empresarial da OCDE)

A CNI é representante do setor privado brasileiro no Business at OECD desde 2010. Em 2019 e 2020, a CNI participou de 3 reuniões do Comitê de Comércio do Business at OECD, ocasiões em se discutiram temas importantes para a indústria, principalmente relacionados à crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19. 
Como parte da delegação do Business at OECD, a CNI também participou de 2 reuniões do Comitê de Comércio e Agricultura da OCDE, quando pôde acompanhar debates sobre como se construir a resiliência das cadeias de valor globais diante de eventos extraordinários, como a pandemia de Covid-19.

 

Ação 2: Defesa no Executivo e no Legislativo da acessão do Brasil à OCDE

Entre 2019 e 2022, a CNI manteve atuação estratégica junto aos Poderes Executivo e Legislativo para expressar seu apoio ao pedido de acessão brasileiro à OCDE e defesa dos interesses da indústria.
No âmbito do Poder Executivo, a CNI realizou diversas reuniões com a Casa Civil para entender a estratégia do governo federal para a agenda de OCDE e buscar ações conjuntas de atuação governo e setor privado.
A CNI também realizou reuniões com o Ministério da Economia e do Banco Central para discutir as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multilaterais e o Ponto de Contato Nacional e como a CNI pode atuar na divulgação das Diretrizes entre entidades do setor privado. 
A CNI também e reuniu com o Ministério das Relações Exteriores para saber as atualizações sobre o processo de acessão e sobre os novos instrumentos aderidos pelo Brasil. Também se reuniu com o Ministério do Meio Ambiente para entender o status do Brasil em relação a agenda de meio ambiente da OCDE. Por fim, realizou reunião com a Controladoria-Geral da União para uma atualização da atuação brasileira no âmbito da Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. 

No âmbito do Poder Legislativo, a CNI realizou reuniões com representantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara do Deputados e do Grupo Parlamentar Brasil – OCDE para expressar seu apoio ao pedido brasileiro de acessão à Organização.

 

Ação 3: Defesa no Legislativo da aprovação do Novo Marco Cambial 

A CNI defendeu a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5.387/2019,, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
A CNI entende que o PL simplificará a regulação sobre câmbio e capitais internacionais no Brasil, proporcionando uma melhora no ambiente de negócios no país, além de contribuir para a adesão brasileira dos Códigos de Liberalização da OCDE.
Para sensibilizar o setor privado para a importância do tema, a CNI realizou reunião técnica com empresas e associações e com representantes do Banco Central, para discutir as modificações propostas pelo PL e como ele contribuirá para a adesão brasileira aos Códigos de Liberalização.
A CNI também enviou briefing explicativo sobre os Códigos para as entidades do setor privado.

 

Ação 4: Defesa no Legislativo da Lei das Agências Reguladoras

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação da Lei Ordinária 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. O texto aprovado possui diversos aprimoramentos defendidos pela CNI, e que que foram incorporados em tratativas anteriores com a Casa Civil.
A Lei prevê o uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR), instrumento de exame e avaliação dos benefícios, custos e efeitos colaterais no contexto do desenvolvimento e implementação de procedimentos regulatórios pelas Agências Regulatórias, considerando o conjunto da sociedade, principalmente os consumidores e o setor produtivo, análise de custo, risco e benefícios da suspensão provisória de obras públicas. Em junho de 2020 foi publicado o Decreto n.º 10.411, que regulamenta a análise do impacto regulatório.

 

Ação 5: Contribuição para consulta pública no Executivo sobre as diretrizes gerais e guia de análise de impacto regulatório (AIR)

A CNI contribuiu para a consulta pública sobre o documento de Diretrizes Gerais e Guia de Análise de Impacto Regulatório (AIR), realizada pela Casa Civil da Presidência. A CNI defendeu a necessidade de se justificar, de forma clara e objetiva, os casos de dispensa de AIR. Essa sugestão foi incorporada ao documento final, o que contribui para aumentar a transparência sobre quais políticas estão sujeitas a AIR e permite que, caso o setor privado discorde da justificativa, se manifeste pela realização da AIR.
Como resultado da consulta pública foi publicado o Decreto 10.411/2020 que regulamenta dispositivos da Lei de Liberdade Econômica e da Lei das Agências Reguladoras (Leis 13.874/19 e 13.848/2019, respectivamente) e estabelece a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) anterior à elaboração de normas e regulamentos por parte dos órgãos Federais.
Documento com avalição da Indústria sobre o Decreto 10.411/2020 foi elaborado pela CNI e apresentado ao Ministério da Economia, destacando os avanços, a conformidade com os instrumentos normativos da OCDE e pontos de atenção.

 

Ação 6: Agenda dos 100 dias 

A CNI elaborou e divulgou a Agenda dos 100 dias, com as propostas prioritárias da indústria para os primeiros 100 dias do governo do presidente Jair Bolsonaro. A agenda organiza as propostas para melhorar a competitividade da indústria brasileira em temas prioritários, aponta as ações necessárias e apresenta a justificativa para que essas ações sejam implementadas.

 

Ação 7: Representação no Grupo de Trabalho para elaboração da Política Nacional de Infraestrutura da Qualidade (GTPNIQ)

A CNI representa os interesses da indústria no Grupo de Trabalho para elaboração da Política Nacional de Infraestrutura da Qualidade (GTPNIQ). O GTPNIQ está elaborando uma política nacional que direcione todas as atividades de normalização, regulamentação técnica, metrologia, avaliação de conformidade, acreditação e vigilância de mercado.
Para subsidiar sua atuação, a CNI montou um grupo de trabalho interno com 53 associações setoriais e federações de indústria, que vem sendo consultado para consolidação da posição da indústria acerca desses temas.

 

Ação 8: Acordo de cooperação MAPA

A CNI estabeleceu acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para revisão e consolidação do estoque regulatório da Secretaria de Defesa Agropecuária. Com essa ação, serão identificadas as normas candidatas à revogação, por não estarem estas mais coerentes com o atual arcabouço regulatório, bem como aquelas para as quais é recomendada a revisão do texto vigente. Essa medida visa aumentar a segurança jurídica, possibilitando transparência e acesso fácil aos atores interessados.

 

Ação 9: Defesa junto ao Executivo das melhorias na governança e maior qualidade regulatória

A CNI participa do Conselho Deliberativo da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com o objetivo de defender melhorias na governança e maior qualidade regulatória. A ABNT iniciou um processo de revisão e melhoria em sua governança com a alteração de seu quadro jurídico e debate sobre Regimento Geral. 

 

Ação 10: Defesa junto ao Executivo das melhorias na governança e maior qualidade regulatória

A CNI participou ativamente dos debates para aprimoramento do Modelo Regulatório do Inmetro que resultaram na edição da Portaria nº 30/2022. Ao melhorar sua governança, o Inmetro aperfeiçoará os processos de elaboração das normas, tornando-os mais ágeis e dinâmicos e, portanto, mais adequado às necessidades do mercado e da sociedade. Além disso, espera-se aumentar a transparência e participação da sociedade no processo de normalização.

 

Ação 11: Defesa no Exceutivo das melhores práticas de defesa da concorrência

A CNI acompanhou e atuou para evitar inovações na legislação relativa ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que seriam contrárias as melhores práticas de defesa da concorrência, que imporiam incerteza e custos desnecessários às empresas e até mesmo ao próprio órgão antitruste.

 

Ação 12: Representação na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS)

A CNI representou o setor privado na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) e realizou ações para disseminação da Agenda 2030 junto ao setor industrial. O colegiado foi extinto em 2019, por meio do Decreto nº 9.759/2019, que também encerrou o funcionamento de uma série de outros colegiados no âmbito do Governo Federal.

 

Ação 13: Defesa no Executivo e no Legislativo da adesão aos Códigos de Liberalização da OCDE

No âmbito da adesão aos Códigos de Liberalização da OCDE, a CNI trabalhou de forma conjunta com o Banco Central, no Legislativo, para apoiar a tramitação e aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do Projeto de Lei 5.387/2019, que dispunha sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Além disso, realizou diversas reuniões de sensibilização de assessores e de parlamentares.
Já no Executivo, a CNI, por meio de reuniões com o Ministério da Economia e Casa Civil, apresentou os principais resultados e recomendações trazidas no estudo “O Brasil e os Códigos de Liberalização da OCDE: Desafios e Implicações para o Setor Privado Brasileiro”.
Para sensibilizar o setor privado para a importância do tema, a CNI realizou reunião técnica com empresas e associações e com representantes do Banco Central, para discutir as modificações propostas pelo PL e como ele contribuirá para a adesão brasileira aos Códigos de Liberalização. O PL foi transformado na Lei Ordinária 14.286/2021 que entrará em vigor em 30/12/2022.

 

Ação 14: Aproximação do setor privado brasileiro com a OCDE

Em 2021, para dar um novo passo no relacionamento do setor privado brasileiro com a OCDE, a CNI promoveu uma semana de encontros virtuais com representantes da OCDE e do Business at OECD para discutir temas estratégicos como política econômica, tributação, comércio internacional, investimentos, meio ambiente, inovação, integridade, dentre outros. O evento “Semana da Indústria e OCDE - Missão Virtual” ocorreu entre 5 e 9 de julho e teve como objetivo aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento e organização da OCDE; atualizar o setor privado brasileiro sobre temas estratégicos; e entender melhor as oportunidades e desafios para maior aproximação com as boas práticas da OCDE.

 

Ação 15: Defesa da instalação de escritório da OCDE no Brasil

Em 2021, a CNI atuou ativamente no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 253/21, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017. O objetivo do escritório é a promoção de atividades conjuntas entre o Brasil e a OCDE, funcionando como ponto de contato efetivo entre autoridades brasileiras e o secretariado da organização. Ele servirá também para apoiar missões e eventos da OCDE no Brasil e para garantir privilégios e imunidades aos agentes da entidade no desempenho de suas funções.
No Executivo, a CNI realizou reuniões com a Casa Civil e a Delegação do Brasil junto à OCDE. Já no Legislativo, a CNI reuniu com parlamentares para reforçar a importância do tema.

 

Ação 16: Realização de mesas redondas virtuais sobre a agenda entre Brasil e OCDE

A CNI, em parceria com a U.S. Chamber of Commerce e United States Council for International Business, começou, no final de 2020, a realizar mesas-redondas virtuais (roundtables) para discussão de temas estratégicos para o setor privado na agenda da OCDE e para apoio dos Estados Unidos para a acessão do Brasil à OCDE. A primeira roundtable foi centrada no processo de acessão e as perspectivas para o Brasil. Já a segunda, que ocorreu em março de 2021, foi sobre temas digitais. A terceira, realizada em agosto de 2021, tratou sobre boas práticas regulatórias. Por fim, a quarta roundtable, realizada em novembro de 2021, abordou o tema de tributação internacional e contou com um painel específico sobre preços de transferência.

 

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO

Ação 17: Informativos sobre a aproximação do Brasil aos padrões normativos da OCDE

Para atualizar empresas, associações setoriais de indústria e outras entidades do setor privado brasileiro sobre a aproximação do Brasil aos padrões normativos da OCDE, a CNI enviou, em 2019 e 2020, 3 alertas sobre a adesão brasileira a novos instrumentos e 18 outros sobre possíveis setores interessados em temas como política regulatória e de governança, ciência e tecnologia e governança orçamentaria.
Além disso, a CNI enviou 2 alertas sobre mudanças na administração pública federal no âmbito da estratégia do governo para OCDE. O primeiro alerta foi sobre a criação do Conselho Brasil – OCDE (Decreto 9.920, de 2019), para aprovar a estratégia de governo relativa à preparação e ao acompanhamento do processo de acessão do Brasil à OCDE. O segundo informou a criação da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil (Decreto 10.025, de 2020) para coordenar e articular a participação interministerial nos Processos de Preparação e de Acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e articular, junto ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao setor privado e à academia a sensibilização para o apoio aos Processos de Preparação e de Acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 

Ação 18: Panorama geral do relacionamento Brasil –OCDE

Para disseminar maior conhecimento sobre pautas importantes para indústria no âmbito dos trabalhos da OCDE, a CNI preparou e enviou, para empresas, associações setoriais de indústria e representantes da academia, 4 briefings sobre o panorama geral do relacionamento Brasil –OCDE, as diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, meio ambiente, e eleição do novo Secretário-Geral da OCDE.

 

Ação 19: Estudos sobre o processo de acessão do Brasil à OCDE

A CNI publicou dois estudos sobre temas estratégicos para a indústria no âmbito do processo de acessão do Brasil à OCDE:
-“A Agenda Ambiental e de Químicos da OCDE e o Brasil”, em que se analisou alguns dos instrumentos e políticas da Organização em Meio Ambiente e Químicos estratégicos para o setor industrial.
- “O Brasil e os Códigos de Liberalização da OCDE: Desafios e Implicações para o Setor Privado Brasileiro”, emque se avaliou os possíveis impactos da adesão aos Códigos na economia brasileira, além de apresentar a perspectiva do setor privado quanto às reformas necessárias nesse processo.
 

Ação 20: Propostas da Indústria para as eleições de 2018| O Brasil na OCDE: um caminho natural 

No âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018, a CNI elaborou o documento “O Brasil na OCDE: um Caminho Natural”, que apresenta um panorama geral do relacionamento do Brasil com a Organização, elenca possíveis desafios a serem enfrentados durante o processo de acessão e traz algumas recomendações, como garantir que a produção normativa brasileira seja coerente com as diretrizes da OCDE e assegurar a coerência do processo de ingresso na OCDE com a agenda de negociações comerciais internacionais.

 

Ação 21: Painel | Monitoramento da adesão do Brasil à OCDE

Para apoiar a entrada do Brasil na OCDE, em 2021, a CNI criou um painel “Monitoramento da adesão do Brasil aos instrumentos da OCDE” com os principais dados sobre a adesão do país aos instrumentos da organização, divididos por temas. O painel também informa a posição do Brasil em relação aos outros candidatos.

 

Ação 22: Cartilhas sobre a agenda OCDE

Em 2020, a CNI começou a produzir cartilhas com conteúdos objetivos e sistematizados sobre temas estratégicos para a indústria na agenda de OCDE. Foram publicadas 15 cartilhas sobre os seguintes assuntos: Inovação digital, Infraestrutura, governo aberto, economia circular e gestão de resíduos, compras públicas, anticorrupção e integridade, agricultura e agroindústria, concorrência, governança corporativa, pequenas e médias empresas, saúde, transportes, energia, empresas estatais, e política do consumidor.

 

Ação 23: Guia com informações e análise sobre o trabalho da OCDE

Em 2021, a CNI elaborou uma Guia Preparatória para os participantes do evento Semana da Indústria e OCDE - Missão Virtual, que aconteceu entre 5 e 9 de julho, utilizarem como insumo. O documento apresenta informações e análise sobre o trabalho da OCDE, as prioridades, instrumentos projetos da Organização em cada tema, bem como oportunidades e desafios para a indústria no processo de acessão.

1 https://www.portaldaindustria.com.br/publicacoes/2020/8/o-brasil-e-os-codigos-de-liberalizacao-da- ocde-desafios-e-implicacoes-para-o-setor-privado-brasileiro/.

AÇÕES RELACIONADAS:

A CNI defendeu, na Casa Civil, a implementação de mecanismos de transparência, como a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) na regulamentação de leis. O tema foi incluído na MP 881/2019 (Liberdade Econômica) e, consequentemente, na Lei 13.874/2019.

A descrição da atuação da CNI para aprovação da Lei 13.874/2019 se encontra no objetivo “Dar maior qualidade, previsibilidade e estabilidade às normas”, do fator-chave Segurança Jurídica.
Realização do estudo “Compatibilidade do Sistema Público de Financiamento e Garantias às Exportações com os Padrões da OCDE” com o objetivo de contribuir para o processo de acessão à OCDE e para a melhoria do ambiente de negócios para financiamento e garantias às exportações. Essa ação está descrita em detalhes no objetivo “Ampliar o financiamento às exportações”, no fator-chave Financiamento.