Gestão pública

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES 

Ação 1: Defesa no legislativo do PLS 441, que impõe a análise de custo, risco e benefícios da suspensão provisória de obras públicas 

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação do PLS 441/2017, que impõe a análise de custo, risco e benefícios da suspensão provisória de obras públicas. O PLS não foi aprovado e foi arquivado, mas seu conteúdo foi reeditado no PL 1070/2019, que trata do mesmo tema e também conta com apoio da CNI. O PL recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, mas não foi levado à votação em plenário. A avaliação de custo, risco e benefício para paralisação de obras públicas reduz a insegurança jurídica e mitiga os custos associados às obras paradas. O Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Ação 2: Participação em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre incentivos fiscais

A CNI participou, em julho de 2019, de Audiência Pública na Comissão Temporária de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios, da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, foi argumentado que os incentivos tributários são legítimos e que buscam resolver problemas socioeconômicos. Também foi destacada a importância de monitorar os resultados dos incentivos e garantir a sua transparência. A gestão eficiente dos incentivos tributários contribui para a melhoria da alocação dos recursos públicos e favorece a competitividade das empresas.

Ação 3: Conjunto de proposições legislativas para evitar que a concessão, manutenção e renovação dos incentivos tributários fossem condicionadas ao atendimento de metas 

A CNI atuou na discussão de um conjunto de proposições legislativas (PLP 378/2017, PLP 561/2018, PLP 487/2018, PLP 41/2019) para evitar que a concessão, manutenção e renovação dos incentivos tributários fossem condicionadas ao atendimento de metas. Nesse sentido, buscou aperfeiçoar a redação dessas proposições com o objetivo de flexibilizar as condições sob as quais as empresas terão que atender as metas, dispensando- as do cumprimento quando houver quadro econômico adverso, por exemplo. A gestão eficiente dos incentivos tributários contribui para a melhoria da alocação dos recursos públicos e favorece a competitividade das empresas.

Ação 4: Modernização da administração pública por meio de uma Reforma Administrativa

A CNI defende a modernização da administração pública brasileira, com foco na gestão de pessoas, por meio de uma Reforma Administrativa. Nesse sentido, a CNI tem participado de discussões, acompanhado debates e apresentado pareceres a proposições legislativas que tratam do tema. Destaca-se, nesse âmbito, posição favorável à versão inicial da PEC 32/2020, que promovia uma reforma ampla na gestão de pessoas na administração pública. Além disso, a CNI apoiou o PL 6726/2016, que definia quais parcelas indenizatórias estariam sujeitas ao teto remuneratório do funcionalismo público. Ambas as propostas aguardam apreciação pelo Congresso.
Em relação a esses temas, a CNI participou de reunião e apresentou o posicionamento da Indústria junto ao Centro de Liderança Pública (CLP).

Ação 5: Prospostas da indústria para as eleições 2022 | Regulação: qualidade a nível internacional

A CNI apresentou o documento “Regulação: qualidade a nível internacional”, aos candidatos à presidência da república nas eleições de 2022.

Ação 6: Participação no Comitê Gestor do Pró-Ética (CGU)

A CNI participou do Comitê Gestor do Pró-Ética, instância deliberativa colegiada, da Controladoria-Geral da União (CGU) responsável pela aprovação das empresas inscritas e habilitadas ao prêmio “Empresas Pró-Ética”. O comitê é formado por representantes da CGU em conjunto com instituições convidadas dos setores público e privado, com representatividade nacional e comprometidas com o fomento da integridade empresarial.

A premiação “Empesas Pró-Ética” estimula a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público, independentemente do porte e do ramo de atuação, que demonstrem comprometimento na implantação de medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude. 

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO

Ação 7: Propostas da indústria para as eleições 2022| Regulação: qualidade a nível internacionalinternacional 

A CNI elaborou o documento “Regulação: qualidade a nível internacional”, no âmbito das Propostas da Indústria para as eleições de 2022. O documento apresenta propostas para aprimorar a regulação no Brasil a partir da adoção das melhores práticas internacionais em avaliação de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório.

Ação 8: Nota Econômica|O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países

A CNI elaborou a Nota Econômica nº 15 “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, com o objetivo de fomentar o debate quanto ao aumento da eficiência do gasto público e de apoiar a Reforma Administrativa, ação tão importante para modernizar a administração pública. Essa Nota Técnica teve ampla repercussão na mídia e foi apresentada, em detalhes, em reunião com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC). Vale destacar que a Reforma Administrativa é um dos passos importantes para a manutenção do controle da dívida pública.
Os principais resultados da Nota Técnica, em conjunto com outros dados sobre gastos públicos, também foram apresentados pela CNI na live “Qual o Estado necessário?”, de forma a defender um Estado mais moderno e eficiente. A live contou com a participação de: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc) e Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).

Ação 9: Painel | Estado Eficiente e economia competitiva

A CNI promoveu, durante o Encontro Nacional da Indústria (ENAI) de 2020, encontro entre especialistas no painel “Estado Eficiente e economia competitiva”. Na oportunidade, foram debatidos e defendidos temas relacionados à responsabilidade fiscal e ao controle da dívida pública.

Ação 10: Documento|Análise do Impacto Regulatório: maior eficiência para as decisões das agências reguladoras

Elaboração do documento "Análise do Impacto Regulatório: maior eficiência para as decisões das agências reguladoras", com recomendações de um conjunto de iniciativas para reforçar a análise, proporcionando ganhos de eficiência aos mercados regulados.

AÇÕES RELACIONADAS:

Defesa no Congresso da aprovação da Lei Ordinária 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras)

A CNI defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação da Lei Ordinária 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), que prevê o uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR), instrumento de exame e avaliação dos benefícios, custos e efeitos colaterais no contexto do desenvolvimento e implementação de procedimentos regulatórios pelas Agências Regulatórias. A descrição completa dessa ação se encontra no objetivo “Aumentar a eficácia da governança” deste fator- chave.