Estabilidade e Previsibilidade

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES

Ação 1: Defesa junto ao Legislativo da Reforma da Previdência (PEC 103/2019)

A CNI elaborou documento com avaliação da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) e defendeu sua aprovação no Congresso Nacional. A PEC 6/2019 foi aprovada e convertida na EC 103/2019.

Durante o processo de aprovação, a CNI também elaborou documentos de posicionamento do setor industrial, mostrando a importância da Reforma da Previdência.
Além disso, atuou, com êxito, junto ao Ministério da Economia para a retirada de um dispositivo na proposta que restringia a compensação cruzada de créditos tributários com débitos previdenciários. Tal compensação foi defendida por muitos anos pela CNI e foi implementada apenas em agosto de 2018.

Ação 2: Defesa junto à base industrial da Reforma da Previdência

No intuito de mobilizar as indústrias em prol da Reforma da Previdência, a CNI se reuniu com diversas entidades de representação setorial (associações setoriais e sindicatos patronais) e Federações Estaduais de Indústria, apresentando os principais aspectos da proposta em discussão.
A CNI realizou apresentações sobre o conteúdo e os impactos da PEC 6/2019 para a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul (FIEMS) e Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), com o objetivo de demonstrar a importância de a indústria apoiar a Reforma da Previdência.
Ademais, esteve presente em 8 encontros de Intercâmbio de Lideranças Sindicais defendendo a importância da Reforma da Previdência para a indústria, junto aos seguintes setores: Panificação, Reparação, Couro e Calçados, Alimentação e Laticínios, Gráfico, Bebidas e em encontro Multissetorial. Também foi realizada apresentação em defesa da reforma junto à Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE).
O apoio da CNI à reforma também foi manifestado à imprensa, por meio de entrevistas e elaboração de artigos, ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.
 

Ação 3: CNI em ação | Mobilização da base industrial pela aprovação da PEC 6/2019

Mobilização da base empresarial pela aprovação da PEC 6/2019, por meio da divulgação de cinco edições do “CNI em ação” sobre a importância da reforma para o equilíbrio fiscal e o crescimento econômico:

- Nova Previdência: carregue conosco essa bandeira 
- Reforma da Previdência: o Brasil não pode esperar! 
- Reforma da Previdência: entenda e se posicione! 
- Vamos agir! A reforma da previdência precisa avançar   
- Nova Previdência, mais confiança no Brasil. 

A reforma é fundamental para a melhoria das contas públicas e para intensificar o crescimento da economia brasileira. Sem a reforma, o aumento dos gastos com previdência levaria ao descontrole das contas públicas ou a forte aumento da carga tributária. A reforma proporcionará um aumento do nível de poupança do Brasil para financiar maiores investimentos na economia e viabilizará a adoção de menores níveis de taxa de juros por parte do Banco Central. Além disso, a aprovação da reforma abre espaço na agenda política para avanços de outras medidas essenciais para o aumento da competitividade e a retomada do crescimento econômico.

Ação 4: Previdenciômetro | ferramenta interativa

Com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da reforma da previdência, a CNI elaborou o Previdenciômetro. Uma ferramenta interativa que mostra a economia que poderia ter sido feita pelo Brasil caso a Reforma da Previdência, apresentada ainda durante o governo Temer (PEC 287/2016), tivesse sido aprovada em junho de 2017. A ferramenta também possibilitava o usuário converter o valor economizado pela Reforma em serviços e bens públicos, como escolas, hospitais etc.
Durante o período em que ficou no ar, ao longo do ano de 2018, o Previdenciômetro conquistou espaço na mídia nacional, alcançando aproximadamente 11 milhões de pessoas.

Ação 5: Defesa junto ao Executivo e Legislativo da manutenção da regra do Teto de Gastos

A CNI manifestou, em diversas oportunidades, claro apoio a uma conduta responsável dos gastos públicos, com foco na manutenção da regra do Teto de Gastos. Isso foi feito, por exemplo, em algumas edições dos documentos “Informe Conjuntural” e “Economia Brasileira”, e em participação no Webinar promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A CNI acompanha as decisões dos Poderes Executivo e Legislativo no que diz respeito a ações que possam afetar o nível de gastos públicos. Nesse âmbito, foram apresentados pareceres favoráveis aos seguintes projetos: PEC 186/2019 (Emergencial), PEC 187/2019 (Fundos Públicos) e PEC 188/2019 (Pacto Federativo), ainda que feitas algumas ressalvas

Ação 6: Posicionamento em relação à PEC dos Precatórios

Em 2021, a CNI manifestou preocupação com relação a eventuais problemas que a PEC 23/2021 poderia causar à regra de Teto de Gastos e ao equilíbrio fiscal do governo federal de uma forma geral, ao criar um novo regime para o pagamentos de precatórios. A PEC 23/2021 foi aprovada sob a forma de duas Emendas Constitucionais, a EC 113/2021 e a EC 114/2021.

Ação 7: Defesa junto ao Executivo da não criação de duas parcelas extraordinárias do seguro-desemprego

A CNI atuou, no âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), para evitar a criação de duas parcelas extraordinárias do seguro-desemprego, o que resultaria em aumento do gasto público e maior distanciamento do equilíbrio fiscal.

Ação 8: Defesa da Reforma Administrativa

A CNI publicou, na Folha de São Paulo, o artigo “Não haverá crescimento consistente sem equilíbrio fiscal

Ação 9: Novo arcabouço fiscal

Em 2022, a CNI manifestou preocupação com relação as consequências PEC da Transição (PEC 32/2022) sobre o equilíbrio fiscal do governo federal, ao ampliar o Teto de Gastos para o ano de 2023 e excetuar uma série de despesas do limite da regra. Nesse sentido, elaborou parecer ressaltando como a ampliação das despesas federais pioraria o quadro fiscal brasileiro e dificultaria a redução da taxa de juros. A PEC da Transição foi aprovada sob a forma da Emenda Constitucional 126/2022 e determinou que o Poder Executivo deveria enviar, em 2023, uma proposta de novo arcabouço fiscal para o Brasil, em substituição ao Teto de Gastos.

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO

Ação 10: Retratos da Sociedade Brasileira - percepção dos brasileiros sobre o sistema previdenciário

Elaboração e divulgação das edições 48 e 49 da série Retratos da Sociedade Brasileira – Reforma da Previdência. As pesquisas buscaram conhecer a opinião da população sobre o sistema previdenciário, inclusive em relação aos principais pontos contidos na proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal no início de 2019 (PEC 6/2019, transformada na Emenda Constitucional nº 103/2019).
As pesquisas contribuíram para o melhor conhecimento do nível de apoio da população à uma reforma de maneira geral e à proposta do Governo Federal, informações relevantes para o andamento da tramitação da PEC 6/2019 no Congresso Nacional.

Ação 11: Informe Conjuntural – boletim trimestral para o acompanhamento do cenário econômico brasileiro

Elaboração e divulgação do Informe Conjuntural, boletim trimestral da CNI que acompanha o cenário econômico brasileiro. Na seção do documento que trata de “política fiscal”, a CNI apresenta informações sobre a evolução dos gastos públicos no Brasil.

AÇÕES RELACIONADAS:

Outras ações para manutenção do limite para o crescimento do gasto público estão detalhadas no objetivo no objetivo “Modernização da administração pública”, no fator-chave “Eficiência do Estado, Governança e Desburocratização”. A CNI defende a modernização da administração pública, especialmente a Reforma Administrativa, medida que tem o potencial de trazer uma maior racionalização aos gastos públicos no Brasil e, consequentemente, controle do endividamento público. Nesse sentido, publicou a “Nota Econômica 15: O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países” para mostrar como, no Brasil, as despesas com funcionários públicos, ativos e inativos, são elevadas para o padrão internacional.