LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O setor industrial defende regras claras e agilidade no
processo de licenciamento ambiental
Esse é o posicionamento que vem sendo defendido pela indústria brasileira desde 2004, quando começaram as discussões sobre o aperfeiçoamento da legislação referente ao licenciamento ambiental no país. Nesse período, o setor industrial sempre manteve diálogo aberto e transparente com governo e sociedade sobre o tema.
Importantes documentos divulgados pela CNI, como a Agenda Legislativa, o Mapa Estratégico da Indústria e o documento Proposta da Indústria para o Aprimoramento do Licenciamento Ambiental e o estudo Impactos Regulatórios da Proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, destacam as proposições apresentadas aos parlamentares e às partes interessadas.
O licenciamento ambiental de qualidade é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. O desafio é adequá-lo às melhores práticas, de modo a eliminar as disfunções que comprometem a qualidade do meio ambiente e que geram obstáculos desnecessários ao funcionamento pleno da economia.
Alguns dos principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil são:
- excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências
- falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes licenciadores
- insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da Licença Ambiental
A combinação desses problemas causa elevação de custos, incertezas e aumenta o tempo dos projetos, prejudicando a competitividade e a produtividade das empresas e do setor público.
A modernização do licenciamento ambiental é imperativa para a garantir que este instrumento promova a conservação do meio ambiente e assegure as condições para o desenvolvimento socioeconômico do país, conforme estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente.
As recomendações da indústria brasileira incluem melhorias ao processo de licenciamento ambiental, do ponto de vista estratégico, institucional, técnico-conceitual, operacional e legal, em qualquer que seja o instrumento que venha a ser editado.
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável relacionados:
Mensagens-chave
Estabelecer regras claras para o licenciamento ambiental.
Uma legislação específica para tratar o licenciamento ambiental em todos os aspectos trará clareza e segurança jurídica.
Diminuir a burocracia atualmente existente no processo de licenciamento.
O excesso de burocracia atrasa o processo, aumenta os custos e torna os procedimentos complexos.
Fortalecer institucionalmente os órgãos envolvidos no licenciamento.
É fundamental a melhoria da estrutura e o fortalecimento das entidades ambientais e intervenientes.
Aperfeiçoar o processo com previsão de novas modalidades.
As especificidades dos empreendimentos e atividades devem ser melhor consideradas nos etapas de licenciamento.
Agenda prioritária 2024
Acompanhamento da tramitação da Proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), dentre outros relevantes, no Congresso Nacional, incluindo o aprimoramento do posicionamento técnico em conjunto com a base industrial, além da articulação e influência com parlamentares, atores do governo, setor produtivo, ambientalistas e demais interlocutores envolvidos.
Desenvolvimento e ampliação do Sistema CNI de Licenciamento Ambiental (SLA), ferramenta que visa subsidiar processos de tomada de decisão para empreendimentos industriais.
Sensibilização de interlocutores-chave e sociedade civil sobre a necessidade de aprimoramento do licenciamento ambiental para o desenvolvimento sustentável do país.
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