A CNI em outros Tribunais, de 01 de novembro a 13 de dezembro/2024
EDIÇÃO 31 - DEZEMBRO 2024
Fonte: Flickr TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Em 25/11, o Trinunal julgou o IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004 e concluiu que a reforma trabalhista de 2017 (aprovada pela Lei 13.467) possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
A CNI atuou como amicus curiae defendendo a tese vencedora.
