A CNI no STF, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020
EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020
Ultra atividade de normas coletivas
A ADPF 323 está prevista para ser julgada em 17/12/2020.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).
Validade de norma coletiva de trabalho
O ARE 1.121.633 está previsto para ser julgada em 17/12/2020.
O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).
Indisponibilidade administrativa de bens
Nos dias 3 e 9/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.931, em conjunto com as ADIs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.932.
A decisão permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possa, em caso de não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, e impede o órgão fazendário de torná-los indisponíveis.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).
Trabalho intermitente
Nos dias 2 e 3/12/2020, foi iniciado o julgamento das ADIs 6.154, 5.829 e 5.826, que questionam a validade do contrato de trabalho intermitente.
Após o voto do Ministro Edson Fachin pela procedência, os Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram em sentido contrário. Em seguida, o julgamento foi suspenso após pedido de vista da Ministra Rosa Weber.
As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).
Terceirização na reforma trabalhista
Entre os dias 27/11 e 4/12/2020, o STF rejeitou os recursos apresentados pela Federação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que havia julgado improcedente as ADIs 5.685. 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735.
As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).
Revogação de Resoluções Conama
Entre os dias 20 a 27/11/2020, o STF referendou a liminar deferida pela Ministra Rosa Weber nas ADPFs 747, 748 e 749, que requerem a suspensão dos efeitos da Resolução Conama 500/2020, que havia revogado as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).
Adicional de 10% FGTS
Entre os dias 13 a 21/11/2020, o STF negou provimento ao recurso apresentado pela CNI contra decisão que havia extinguido a ADI 5.053 sem julgamento do mérito, por entender ter havido perda superveniente do seu objeto.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).
ICMS: energia elétrica contratada vs. efetivamente consumida
Entre os dias 13 e 20/11/2020, o STF rejeitou o recurso apresentado pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que havia negado provimento ao RE 593.824.
O RE faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).
Créditos de bens destinados ao ativo imobilizado
Em 30/10/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu da decisão que havia negado provimento ao RE 599.316.
O RE faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).
Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais MG
Em 9/10/2020, foi iniciado o julgamento virtual da ADI 4.785, mas no dia 19 o Ministro Luiz Fux pediu destaque, suspendendo o julgamento, que deverá ser reiniciado no Plenário Presencial em data a ser definida.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).
Rotulagem de produtos transgênicos em São Paulo
Entre os dias 2 a 10/10/2020, o STF julgou improcedente a ADI 4.619.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).
Crédito de ICMS em Mato Grosso
Entre os dias 2 e 9/10/2020, o STF rejeitou o recurso apresentado pelo Governador do Estado do Mato Grosso contra decisão que havia julgado procedente a ADI 4.623.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).
