A CNI no STF, de 01 de julho a 30 de setembro/2020
EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020
Infrações à ordem econômica
Entre os dias 25/9 a 2/10/2020, o Tribunal julgou prejudicada a ADI 1.094, por ausência de legitimidade ativa e perda do objeto questionado na ação.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Terceirização na reforma trabalhista
Entre os dias 11 e 21/9/2020, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Federação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) contra a decisão que havia julgado improcedente as ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735.
As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como amicus curiae).
Comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo
Entre os dias 11 e 21/9/2020, o Tribunal negou provimento ao RE 1.002.295, fixando a seguinte tese: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004".
O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como observadora).
Adicional de 10% FGTS
No dia 11/9/2020, o Ministro Roberto Barroso julgou a ADI 5.053 prejudicada por perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da contribuição pela Lei 13.932/2019.
A CNI recorreu da decisão, requerendo sua reconsideração para apreciar as relações jurídicas ocorridas no período em que vigorou a obrigação, ainda sem previsão de julgamento.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Rotulagem de produtos transgênicos (São Paulo)
Entre os dias 4 e 14/9/2020, foi retomado o julgamento da ADI 4.619. Após empate na votação em 5 x 5, o julgamento foi suspenso para aguardar o retorno do Ministro Celso de Mello e consequente voto de desempate.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Sescoop
Entre os dias 4 e 14/9/2020, o Tribunal julgou improcedente a ADI 1.924.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Utilização de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais
No dia 26/8/2020, transitou em julgado a decisão que em junho havia julgado procedente a ADI 5.072.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como observadora).
Certidão Negativa de Débito Tributário na recuperação judicial
Entre os dias 21 e 28/8/2020, o Tribunal rejeitou o recurso do Governador do Distrito Federal, mantendo a decisão que do relator Ministro Celso de Mello que em abril não havia conhecido a ADC 46.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como observadora).
Prescrição do dano ambiental
No dia 19/8/2020, transitou em julgado a decisão que em abril havia negado provimento ao RE 654.833.
O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como observadora).
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS
No dia 14/8/2020, o Tribunal iniciou o julgamento do RE 592.616, mas em seguida foi suspenso após o pedido de vista feito pelo Ministro Dias Toffoli, sem previsão ainda de ser retomado.
O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como observadora).
Correção de débitos trabalhistas
No dia 12/8/2020, a ADC 58 teve seu julgamento iniciado em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, sendo retomado nos dias 26 e 27/8, quando o julgamento foi suspenso após pedido de vista feito pelo Ministro Dias Toffoli, sem previsão ainda para ser concluído.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como amicus curiae).
Compra não presencial e ICMS no destino (Ceará)
No dia 11/8/2020, transitou em julgado a decisão que em 2018 havia julgado a ADI 4.712 procedente.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Nexo técnico epidemiológico
No dia 11/8/2020, transitou em julgado a decisão de abril de 2020 que havia julgado improcedente a ADI 3.931.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Uso de tintas e anticorrosivos (Rio de Janeiro)
No dia 8/8/2020, transitou em julgado a decisão de maio de 2020 que havia julgado procedente a ADI 3.811.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Prevenção da LER no (Rio de Janeiro)
No dia 7/8/2020, transitou em julgado a decisão de março de 2020 que havia julgado parcialmente procedente a ADI 1.862.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Crédito de ICMS (Mato Grosso)
No dia 6/8/2020, o Governador do Estado do Mato Grosso recorreu da decisão que em junho de 2020 julgou a ADI 4.623 procedente, requerendo que a mesma seja reformada ou que lhe seja conferido efeito prospectivo.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19
No dia 5/8/2020, o Ministro Marco Aurélio extinguiu as ADIs 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, em decorrência da perda da eficácia da Medida Provisória 927/2020.
As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como amicus curiae).
Responsabilidade do empregador por acidente de trabalho
No dia 5/8/2020, transitou em julgado a decisão de 2019 que havia negado provimento ao RE 828.040.
O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como amicus curiae).
Taxa de fiscalização e utilização de recursos hídricos no Pará
No dia 3/8/2020, o Governador do Estado do Pará recorreu da decisão que havia referendando a medida cautelar concedida pelo relator em 2018 na ADI 5.374, suspendendo a cobrança da Taxa.
O Governador pede, nos embargos de declaração, que o Tribunal esclareça se a decisão deve alcançar o “contribuinte comum e que não explore atividade hidroenergética”. Requer, também, a modulação de efeitos prospectivos à data de publicação do acórdão.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como requerente).
Saneamento básico (Paraná)
Entre os dias 26/6 e 4/8/2020, o Tribunal julgou a ADI 4.454 procedente.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como observadora).
Número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade provisória
Entre os dias 26/6 e 4/8/2020, o Tribunal rejeitou o recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), mantendo a decisão que em maio havia julgado improcedente a ADPF 276.
A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria 2020 – STF (CNI como observadora).
