Requerente CNI

Objeto Lei 11.865, do Estado do Mato Grosso

Ajuizamento 12/12/2022

Relatoria Ministro Edson Fachin

Do que se trata Inconstitucionalidade da Lei mato-grossense que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em toda a extensão do rio Cuiabá.

Posição da CNI: Em síntese, a CNI defende que a norma atacada possui vícios de forma, pois o estado do Mato Grosso não tem domínio sobre o rio Cuiabá e sobre os potenciais de energia hidráulica (bens da União), bem como não possui competência para legislar sobre águas, energia e critérios de outorga do uso da água, que são de atribuição da União. Além disso, destaca a violação à competência exclusiva da União para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, que foi efetivada pela Lei nº 9.433/1997, prevendo como um de seus fundamentos “o uso múltiplo das águas”. Por fim, ao proibir o uso de uma matriz energética limpa e renovável, a lei estadual também incorre em violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio do desenvolvimento sustentável, dificultando o cumprimento das metas climáticas acordadas pelo Brasil em âmbito internacional.

Andamento O processo foi distribuído por prevenção ao Ministro Edson Fachin, devido à propositura da ADI 7.319 pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), e aguarda a análise do pedido liminar para suspender a eficácia da Lei estadual. O relator adotou o rito do art. 12, da Lei 9.868/99. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT manifestou-se pela constitucionalidade da norma impugnada e postulou pela improcedência da ação e dos pedidos formulados. O Governador do Estado do Mato Grosso defendeu a inconstitucionalidade da norma impugnada e postulou o deferimento da medida cautelar e a procedência da ação. A AGU manifestou-se pela procedência do pedido formulado na ação. Em 19/5/2023, foi finalizada a sessão virtual de julgamento. A ação foi julgada prejudicada, por perda do objeto, em razão do julgamento do mérito da ADI 7319, que concluiu pela procedência da ação e inconstitucionalidade da lei.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, UHEs e PCHs poderão voltar a ser implantadas em toda a extensão do rio Cuiabá. 

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Requerente CNI

Objeto Lei nº 7.465/2021, do Estado do Piauí

Ajuizamento 1º/9/2021

Relatoria Ministra Rosa Weber

Do que se trata Obrigatoriedade de colocação de etiquetas em braile nas peças de vestuário para atender às pessoas com deficiência visual.

Posição da CNI Em síntese, a norma piauiense interfere no comércio exterior e interestadual ao impor obrigação de etiquetagem, de forma genérica, às “empresas do setor têxtil”, violando assim a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Constituição. Ao exigir a adequação produtiva sem a possibilidade de repasse dos novos custos de fabricação ao consumidor, interfere diretamente na livre iniciativa e no livre exercício da atividade econômica, violando os princípios constitucionais da Ordem Econômica (arts. 1º, inciso IV, e 170, incisos II e IV, e parágrafo único), além do direito de propriedade, garantido pelo caput do art. 5º da Constituição.

Andamento A relatora adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem a análise do pedido liminar. O Governador do Estado e a Assembleia Legislativa manifestaram-se pela improcedência dos pedidos, enquanto a AGU e a PGR, pela procedência. Em sessão de julgamento virtual finalizada em 16/6/2023, a ação foi julgada parcialmente procedente, nos termos do voto do ministro relator.

Consequência Caso a ação seja julgada procedente, a etiquetagem em braile nas peças de vestuário produzidas no Estado do Piauí voltará a ser uma decisão voluntária do fabricante.

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Requerente: CNI

Objeto: §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249/2010, e por arrastamento os arts. 36 (caput) e 45 (§ 1º, inciso I) da Instrução Normativa da Receita Federal nº 300/2012

Ajuizamento: 30/1/2013

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes

Amici curiae: Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ); Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); Associação Brasileira de Supermercados (Abras); Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). 

Do que se trata: O contribuinte é apenado com multa de 50% do valor total do crédito objeto de declaração de compensação não homologada ou do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.

Posição da CNI: Em síntese, essas regras violam garantias constitucionais como o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Violam, também, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resultando em verdadeira sanção política que o STF já declarou ser inconstitucional.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento do pedido liminar pelo Plenário do STF. A PGR manifestou-se pelo deferimento da liminar e o Senado e a AGU, pelo indeferimento. Com a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 parcialmente alterada pela Lei nº 13.137/2015, sem que as inconstitucionalidades tenham sido debeladas, em 14/4/2016 a CNI aditou a petição inicial para requerer a declaração de inconstitucionalidade do mencionado § 17 na redação conferida pela Lei posterior. A ação teve seu julgamento iniciado, em modo virtual, no dia 8/5/2020, mas foi interrompido por pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. A ação estava prevista para ser julgada no Plenário físico no dia 1º/6/2022, em conjunto com o RE 796.939, mas não foram chamados a julgamento. Em 12/8/2022, a CNI peticionou requerendo a reinclusão/devolução conjunta desses processos ao Plenário Virtual com retomada/prosseguimento do julgamento iniciado em 2020. Em sessão virtual finalizada em 17/03/2023, a ação foi julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. A ação transitou em julgado em 26/5/2023.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, os pedidos de compensação não homologados ou de ressarcimento indeferido ou indevido não serão apenados com a multa de 50%, e os contribuintes poderão, em princípio, a depender dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão, pedir a devolução dos valores pagos indevidamente.

Observação: Houve perda parcial de objeto da ADI no tocante ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, revogado pela Lei nº 13.137/2015 (conversão da Medida Provisória nº 668/2015). O debate sobre a validade da norma prevista no mencionado § 15 ainda prossegue no RE 796.939, com a participação da CNI como amicus curiae.

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Requerente: CNI

Objeto: Lei nº 1.613/2011, do Estado do Amapá

Ajuizamento: 31/5/2012

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Amicus curiae: Estado de Minas Gerais.

Do que se trata: Cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída por lei estadual.

Posição da CNI: Em síntese, há incompetência estadual para legislar sobre atividade minerária e para exercer o respectivo poder de polícia. O valor cobrado é desproporcional, pois ultrapassa em muito os custos da pretensa fiscalização. Por fim, atipicidade da cobrança da taxa, pois desta não se trata, mas sim de imposto mascarado, já que a base de cálculo não possui relação com a atividade estatal, medindo a tonelada de minério extraído.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A Assembleia Legislativa, o Governador do Estado e a AGU manifestaram-se pela improcedência dos pedidos e a PGR, pela procedência parcial. Em 1º/8/2022, o Tribunal, por maioria, julgou a ação improcedente. Na sequência, a CNI recorreu, opondo embargos de declaração para, mediante outorga excepcional de efeito modificativo, sanar os vícios apontados e julgar procedentes os pedidos, ainda sem previsão de serem apreciados. Em sessão de Julgamento Virtual finalizada em 28/02/2023, o Tribunal negou provimento aos embargos de declaração. Em 3/5/2023, ocorreu o trânsito em julgado da ação e foi determinada a baixa dos autos. 

Consequência: Caso os embargos de declaração sejam rejeitados, a TFRM continuará sendo cobrada no Estado e as empresas poderão, em princípio, a depender dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão, pedir a devolução dos valores pagos indevidamente.

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Requerente: CNI

Objeto: Lei nº 19.976/2011, do Estado de Minas Gerais

Ajuizamento: 31/5/2012

Relatoria: Ministro Edson Fachin

Amicus Curiae: Estado do Pará

Do que se trata: Cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída por lei estadual.

Posição da CNI: Em síntese, há incompetência estadual para legislar sobre atividade minerária e para exercer o respectivo poder de polícia. O valor cobrado é desproporcional, pois ultrapassa em muito os custos da pretensa fiscalização. Por fim, atipicidade da cobrança da taxa, pois desta não se trata, mas sim de imposto mascarado, já que a base de cálculo não possui relação com a atividade estatal, medindo a tonelada de minério extraído.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A Assembleia Legislativa, o Governador do Estado e a AGU manifestaram-se pela improcedência dos pedidos e a PGR, pela procedência parcial. Em 1º/8/2022, o Tribunal, por maioria, julgou a ação improcedente. Na sequência, a CNI recorreu, opondo embargos de declaração para, mediante outorga excepcional de efeito modificativo, sanar os vícios apontados e julgar procedentes os pedidos, ainda sem previsão de serem apreciados. 

Consequência: Caso os embargos de declaração sejam rejeitados, a TFRM continuará sendo cobrada no Estado e as empresas poderão, em princípio, a depender dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão, pedir a devolução dos valores pagos indevidamente.

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Requerente: CNI

Objeto: Lei nº 6.986/2007, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.887/1995, ambas do Estado do Pará

Ajuizamento: 22/2/2008

Relatoria: Ministra Rosa Weber (ex-ministra)

Do que se trata: Indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência da exploração de recursos minerais estabelecida por lei estadual.

Posição da CNI: Em síntese, ao exigir prévia indenização, a lei paraense considerou ilícita a atividade de mineração, afrontando o art. 176 da Constituição, que reconhece tal atividade como de interesse nacional. Viola ainda o art. 225, § 2º, da Constituição, que também autoriza a atividade de mineração no país, condicionada, todavia, à posterior obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. No mais, o art. 20, § 1º, da Constituição já prevê forma de compensação à União (com repasse aos estados e municípios) pela exploração de bens minerários, concretizada pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Por fim, a lei paraense ofende o art. 22, inciso XII, da Constituição, que atribui competência privativa à União para legislar sobre mineração.

Andamento: A relatora adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A PGR e a AGU manifestaram-se pela procedência dos pedidos, enquanto a Assembleia Legislativa estadual e o Governador do Estado, pela improcedência. Em 8/9/2023, o julgamento virtual foi iniciado, sendo concluído em 29/9/2023: por unanimidade, o Tribunal julgou a ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do fato gerador da indenização monetária e de sua metodologia de cálculo, uma vez que se confundem com o da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (art. 20, § 1º, da CF) e o das taxas relativas a poder de polícia de que trata a ADI 4.786. A decisão transitou em julgado em 18/11/2023.

Consequência: Com a decisão, o Estado do Pará não pode cobrar, na forma como estava prevista na Lei estadual impugnada, a indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência da saída de produto mineral das áreas da jazida ou de área que se equipara à saída, do consumo ou da utilização da substância mineral, em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida.

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Requerente: CNI

Objeto: Art. 7º da Lei Complementar nº 102/2000, combinado com as novas redações dadas pelo art. 1º da mesma Lei aos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996, e quanto ao art. 1º da mesma Lei Complementar nº 102/2000 na parte em que dá nova redação ao art. 20, § 5º e seus incisos, e ao art. 33, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 87/1996

Ajuizamento: 10/10/2000

Relatoria: Ministro André Mendonça 

Do que se trata: Cobrança do imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Posição da CNI: Em síntese, há violação ao princípio da anterioridade, em razão de suposta vigência imediata das modificações por elas veiculadas. Há ofensa ao princípio da não cumulatividade, ante a alteração dos critérios de apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens integrantes do ativo permanente de energia elétrica e de serviços de comunicação.

Andamento: Em 23/9/2004, o Plenário do STF indeferiu o pedido liminar. Esta ação foi apensada às ADIs nº 2.383 e 2.571, de autoria da CNC e da CNT, respectivamente. A PGR, o Senado e a AGU manifestaram-se pela improcedência dos pedidos. Em 27/10/2022, a CNI apresentou pedido de aditamento à inicial, para incluir no rol de pedidos de declaração de inconstitucionalidade os seguintes dispositivos: (i) art. 20, § 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 120/2005; (ii) art. 33, incisos II, alínea “d”, e IV, alínea “c”, da Lei Kandir, nas respectivas redações dadas pelas Leis Complementares nº 114/2002, 122/2006, 138/2010 e 171/2019; e (iii) art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87/96, com modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 115/2002. 

Consequência: Caso as ações sejam julgadas procedentes, o crédito de ICMS de bens do ativo fixo passaria a ser imediato e não mais em 48 meses, e o crédito de energia elétrica seria amplo, para todas as empresas contribuintes do ICMS.

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Requerentes: Partido Liberal - PL, Partido Novo, Associação Brasileira de Empresas de Petróleo e Gás - ABEP, respectivamente

Objeto: Arts. 7º e 8º da MP 1.163/2023 

Ajuizamento: 8/3/2023 e 14/3/2023

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes  

Ingresso da CNI como Amicus Curiae protocolado em 3/4/2023, pendente de análise pelo relator

Outros Amici curiae: Estado do Rio de Janeiro e Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás e Limítrofes da Zona de Produção Principal da Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro (Ompetro), Federação das Indústrias do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), pendentes de análise pelo relator. 

Do que se trata: Prorrogação da redução da alíquota do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, até 30 de junho de 2023.

Posição da CNI: Concorda com os requerentes. Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.163/2023, é possível induzir que a elevação do Imposto de Exportação tem nítido caráter arrecadatório para compensar a desoneração do PIS e da COFINS ao setor de combustíveis. Com isso, a inconstitucionalidade material da Medida Provisória se manifesta por meio de efeitos nocivos à concorrência, notadamente das refinarias não integradas, inconstitucionalidade essa que decorreria da combinação dos arts. 170, inciso IV, e 173, § 4º, da Constituição Federal com a demonstração dos efeitos anticoncorrenciais.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar.  

Consequência: Caso os pedidos sejam julgados procedentes, será declarada inconstitucional a alíquota de 9,2%, até 30/06/2023, para imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.

ADI 7359 - Clique aqui para ver o processo no site do STF. 

ADI 7360 - Clique aqui para ver o processo no site do STF. 

ADI 7362 - Clique aqui para ver o processo no site do STF. 

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Objeto: Arts. 223-A e 223-G (§ 1º, incisos I a IV, e § 2º) da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17

Ajuizamento da primeira ADI: 19/12/2018

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Protocolado em 5/5/2023, pendente de análise pelo relator.

Outros Amici Curiae: União Nacional de Transportadores e Operadores Logísticos (Untol), Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Do que se trata: Limitação ao valor de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho a ser fixado pelos juízes trabalhistas.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, os dispositivos questionados trazem segurança jurídica ao conferir maior previsibilidade aos resultados de possíveis reclamações trabalhistas, bem como mitigam eventuais abusos por parte dos juízes. As limitações trazidas pela nova regra coíbem a indústria do dano moral, bem como o voluntarismo judicial na fixação de valores indenizatórios.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência, enquanto o Senado manifestou-se apenas pela sua improcedência. Já a PGR manifestou-se pela procedência da ação. Em sessão realizada no dia 27/10/2021, o relator votou pela procedência parcial das ações, para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: “i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho; ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Porém, entendeu que é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G.”. Em sessão de julgamento virtual finalizada em 23/06/2023, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

Consequência: Caso as ações sejam julgadas procedentes, os juízes do trabalho recuperariam a discricionariedade plena para a fixação do quantum do dano moral, agravando o quadro de insegurança jurídica na Justiça do Trabalho devido à ausência de uma avaliação jurisdicional equitativa.

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Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS)

Objeto: Expressão acordo individual de trabalho contida no caput do art. 59-A da CLT, e o parágrafo único do mesmo artigo

Ajuizamento: 23/8/2018

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 29/4/2020.

Do que se trata: Adoção da jornada de 12x36 horas por intermédio de acordo individual de trabalho e pagamento, em uma única parcela, do descanso semanal remunerado, da prorrogação do trabalho noturno e do labor em feriados.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a jornada de 12x36 horas não agride a saúde do trabalhador. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição permite variações e composição de jornada desde que respeitado o módulo semanal/mensal. No mesmo sentido, o pagamento conjunto de algumas parcelas em razão da natureza da jornada não configura salário complessivo e tampouco exclui ou reduz qualquer direito constitucional.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos, enquanto o Senado manifestou-se somente pela improcedência. Já a PGR manifestou-se pela procedência dos pedidos. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 23/4/2021, o relator julgava procedente a ação, quando pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Após o retorno dos autos, o processo foi incluído em pauta de julgamento virtual, sessão agendada para ocorrer dentre 23/6 e 30/6/2023.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, empregador e empregado não poderão mais fixar, por meio de acordos individuais, jornadas de trabalho de 12x36 horas e o pagamento conjunto de parcelas, acrescendo o custo da relação de trabalho para aquelas atividades que demandam tal jornada.

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Requerente: PGR

Objeto: Arts. 67, 68 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003

Ajuizamento: 21/7/2009

Relatoria: Ministro Nunes Marques

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 9/9/2010.

Outros Amici curiae: Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT) e Conselho Federal da OAB (CFOAB).

Do que se trata: Se o parcelamento do débito suspende a punibilidade por crimes tributários e, quando quitado o débito, a punibilidade fica extinta.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, o próprio STF já decidiu, em outras oportunidades, que o parcelamento e o regular pagamento do débito tributário suspende e extingue a ação penal.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela improcedência dos pedidos e a PGR, pela procedência. O processo foi incluído em pauta de Julgamento Virtual, sessão agendada para ocorrer dentre 21/4 e 2/5/2023. 

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, o parcelamento de débito tributário, antes do oferecimento da denúncia, não impedirá que esta seja oferecida e que o processo penal seja instaurado. Se os efeitos da decisão não forem modulados, a inconstitucionalidade se dará mesmo em relação a parcelamentos já feitos, porém ainda não quitados, possibilitando que o Ministério Público apresente denúncia nesses casos. Apenas a quitação do tributo antes do recebimento da denúncia é que extinguiria a punibilidade. Assim, no caso dos parcelamentos já quitados, não haveria efeitos práticos, independentemente dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão.

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Requerentes: CNC e CNT

Objeto: Decreto nº 2.100/1996

Ajuizamento: 10/11/2015

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Ingresso da CNI como amicus curiae: Admitido em 1º/8/2018.

Outros Amici curiae: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB), e Conectas Dirreitos Humanos (Associação Direitos Humanos em Rede).

Do que se trata: Validade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção nº 158 da OIT – define as hipóteses que autorizam o término da relação de trabalho –, de forma unilateral, isto é, sem anuência do Congresso Nacional.

Posição da CNI: Concorda com as requerentes. Em síntese, o chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, pode, por ato isolado e sem anuência do Congresso, denunciar tratados, convenções e atos internacionais, seguindo a tradição constitucional brasileira. A competência do Congresso está restrita aos casos de incorporação na ordem interna de acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio legal, o que não ocorre com a Convenção nº 158. Caso o STF julgue a ação improcedente, a CNI requer que o Tribunal confira efeitos prospectivos à decisão, impedindo que alcancem rescisões trabalhistas ocorridas no passado.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela procedência dos pedidos. Já a PGR manifestou-se, sucessivamente, pelo indeferimento da petição inicial, pelo não conhecimento da ação, pelo indeferimento do pedido liminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Em 21/10/2022, foi iniciado o julgamento virtual da ação, tendo o relator votado pela procedência dos pedidos, mantendo a validade do Decreto nº 2.100/1996 e propondo a seguinte tese: “A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso, entendimento que deverá ser aplicado a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal, formulando, por fim, apelo ao legislador para que elabore disciplina acerca da denúncia dos tratados internacionais, a qual preveja a chancela do Congresso Nacional como condição para a produção de efeitos na ordem jurídica interna, por se tratar de um imperativo democrático e de uma exigência do princípio da legalidade”. Em sessão de julgamento virtual finalizada em 16/6/2023, o tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto relator. 

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, será declarado constitucional o Decreto nº 2.100/1996. Isso significa que a Convenção nº 158 da OIT teria sido validamente denunciada e deixado de vigorar no Brasil desde 20/11/1997, conforme expresso no Decreto nº 2.100/1996.

Observação: A ADI nº 1.625 (CNI como Observadora) busca o efeito oposto desta ADC: a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996.

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Requerente: Partido Democrático Trabalhista (PDT)

Objeto: Arts. 1º, V, alínea “d”; art. 75, III; art. 78; art. 91 e o Anexo IX da Portaria MTP nº 671/2021

Ajuizamento da ADPF: 22/11/2021

Relator: Ministro Roberto Barroso

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitida em 13/4/2023.

Do que se trata: Registro de ponto eletrônico do trabalhador com base no programa REP-P previsto na Portaria MTP nº 671/2021.

Posição da CNI: Discorda do requerente. Em síntese, a via escolhida é inadequada, uma vez que a ADPF busca a declaração de inconstitucionalidade de norma secundária (Portaria). Ademais, não há comprovação de que o REP-P é permissivo a fraudes e adulterações. Eventual violação aos preceitos constitucionais apontados somente seria possível mediante comprovação inequívoca de que o sistema é falho, o que é incompatível em ações de controle concentrado. Por fim, o requerente não demonstra quais são os preceitos fundamentais violados pela Portaria. 

Andamento: A AGU e a PGR manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Em 5/5/2023, o ministro relator não conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental e a ação foi extinta. O trânsito em julgado ocorreu em 30/5/2023.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, os preceitos que tratam da instituição do REP-P, e possibilitam o controle de jornada via programa (software), serão declarados inconstitucionais, sendo permitido apenas a utilização dos sistemas REP-C e REP-A.

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Recorrente: Mineração Serra Grande S.A.

Recorrido: Adenir Gomes da Silva

Objeto: Norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Ajuizamento: 10/4/2018

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 28/6/2019

Outros Amici Curiae: CNA; CNT; Consif; Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); Sindicato das Empresas de Serviços Tercerizáveis Trabalho Temporário Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará (Seac/PA); Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac); Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel); Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato da Indústria do Trigo no Estado de São Paulo (Sindustrigo); Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Sindienergia); Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo) e Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT).

Do que se trata: Definir se cláusulas de negociações coletivas que estabeleçam concessões sobre direitos trabalhistas infraconstitucionais são válidas.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, a CNI defende a validade de normas coletivas legitimamente negociadas, como expressão da autonomia da vontade das partes coletivas e mecanismo legítimo para o estabelecimento de condições de trabalho que melhor atendam cada categoria.

Andamento: Nos dias 1º e 2/6/2022, o STF deu provimento ao ARE e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Aguarda-se a publicação do acórdão da decisão.

Consequência: Com o provimento do ARE, foi reconhecida a validade de cláusulas coletivas que restrinjam ou limitam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, como, no caso concreto, acordo coletivo que dispunha sobre horas in itinere, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o ARE foi analisado sob o rito de repercussão geral.

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Recorrentes: Embraer e Eleb Equipamentos Ltda.

Recorridos: Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Aeronaves, Equipamentos Gerais Aeroespacial, Aeropeças, Montagem e Reparação de Aeronaves e Instrumentos Aeroespacial do Estado de São Paulo (Sindiaeroespacial)

Objeto: Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, inciso II, 7º, inciso I, 114 e 170, inciso II e parágrafo único, da Constituição, bem como o art. 10, inciso I, do ADCT

Ajuizamento: 24/3/2012

Relatoria: Ministro Marco Aurélio

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 7/6/2016.

Outros Amici Curiae: CNT; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática de Empresas de Serviços de Reparos, Manutenção e Montagem do Estado da Bahia (STM Bahia); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática de Empresas de Serviços de Reparos, Manutenção e Montagem de Candeias, São Francisco do Conde, Madre de Deus e Santo Amaro/Bahia (STIM Candeias e Região); Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários, de Veículos Leves sobre Trilhos e Monotrilhos do Estado do Rio de Janeiro.

Do que se trata: Invalidade da decisão do TST que entendeu abusiva a dispensa coletiva, por não ter havido prévia participação dos sindicatos da categoria atingida.

Posição da CNI: Concorda com as recorrentes. Em síntese, ao condicionar o direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho à negociação coletiva com entidades sindicais dos trabalhadores, a Justiça do Trabalho ampliou as hipóteses constitucionais e legais de garantia de emprego, afrontando disposições constitucionais, a pretexto de preencher a falta de regramento específico para o que denominou de dispensa em massa. Em outras palavras, não existindo regras para disciplinar, em caráter diferenciado, a dispensa coletiva, a Justiça do Trabalho fez as vezes de legislador positivo, desatendendo o princípio da legalidade e da independência dos poderes.

Andamento: Em 8/6/2022, o Tribunal concluiu o julgamento, negando provimento ao RE e fixando a seguinte tese: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental indispensável para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção/acordo coletivo”. Na sequência, a Embraer opôs embargos de declaração, questionando termos utilizados no acórdão e postulando efeitos modificativos, os quais foram impugnados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José do Campos e Região. A PGR manifestou-se pela rejeição dos embargos. Em sessão de julgamento virtual finalizada em 2/6/2023, os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Consequência: Com o provimento do RE, as dispensas coletivas realizadas serão consideradas válidas independentemente de negociação coletiva prévia, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido. De acordo com o portal do STF, constam 9 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento. É preciso aguardar o julgamento dos embargos de declaração para que se possa analisar outras consequências mais detalhadas da decisão.

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Recorrentes: União

Recorridos: Braskem S/A e Têxtil Bezerra de Menezes S/A (TBM), respectivamente

Objeto: Lei nº 7.689/1988

Autuação: 11/3/2016 e 19/2/2016, respectivamente

Relatoria: Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, respectivamente

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Protocolado em 29/11/2022, indeferido no RE 955.227 e pendente de análise pelo relator no RE 949.297.

Outros Amici Curiae: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Conselho Federal da OAB (CFOAB) e Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos Para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’ávila (Sinpeq). 

Do que se trata: Limites da coisa julgada em matéria tributária em relações de trato sucessivo em que declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo (declarado constitucional) em momento posterior.

Posição da CNI: Discorda da recorrente. Em síntese, a CNI é favorável à necessidade de propositura de ação rescisória ou revisional com a intenção de modificar a coisa julgada por efeito de ação direta ou repercussão geral julgadas pelo STF. Além de preservar a previsibilidade inerente à relação entre fisco e contribuinte, a vedação à interrupção automática da coisa julgada garante a defesa do princípio da segurança jurídica.

Andamento: Em julgamento virtual iniciado em novembro de 2022, o Ministro Edson Fachin pediu destaque dos processos, após votar pelo provimento do RE 949.297 e o Ministro Roberto Barroso votar por negar provimento ao RE 955.227, ambos convergindo quanto à interrupção automática dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitados os princípios da irretroatividade, anterioridade anual e noventena/anterioridade nonagesimal. Contudo, para o Ministro Edson Fachin, os efeitos devem ser iniciados a partir da publicação do julgamento, pelo STF, em sede de controle abstrato ou concentrado, enquanto o Ministro Roberto Barroso propõe que os efeitos não surtam efeitos automaticamente em decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral. Em 08/02/2023, o julgamento foi finalizado. Nos autos do RE 955.227, o Tribunal, apreciando o tema 885 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União e fixou a seguinte tese: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo". Nos autos do RE 949.297, o Tribunal, apreciando o tema 881 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União e fixou a seguinte tese: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo". 

Consequência: Caso os recursos sejam providos, será dispensável a propositura da ação rescisória ou revisional para modificação da coisa julgada referente à relação tributária de trato sucessivo, admitindo-se, então, a interrupção automática dos efeitos dessas decisões pretéritas.

RE 955.227 

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RE 949.297 

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Recorrente: União

Recorrido: Transportadora Augusta SP Ltda.

Objeto: Art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010

Ajuizamento: 19/2/2014

Relator: Ministro Edson Fachin

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 9/3/2016.

Outros Amici curiae: Conselho Federal da OAB (CFOAB) e Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais (Abrasp). Encontra-se pendente de análise pelo relator o seguinte pedido de ingresso como amicus curiae: Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat); Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Do que se trata: Decisão que declarou a inconstitucionalidade de multas previstas para os casos de mero indeferimento de pedidos de ressarcimento, de restituição ou de compensação de tributos, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte.

Posição da CNI:  Discorda da recorrente. Em síntese, as referidas multas são inconstitucionais por violação ao direito de petição, à proporcionalidade, à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à vedação ao confisco, além de configurarem verdadeira sanção política contra o contribuinte, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte.

Andamento: PGR manifestou-se pelo desprovimento do RE. Em 26/3/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou-se no sentido de que o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 teria sido revogado pelo art. 27, inciso II, da Lei n° 13.137/2015 - no que diz respeito a este ponto específico, portanto, o recurso da União aparentemente perdeu seu objeto, subsistindo, todavia, a discussão sobre a multa isolada prevista no § 17. O RE teve seu julgamento iniciado em modo virtual em maio de 2020, mas foi interrompido por pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Novo julgamento foi iniciado em abril de 2020, tendo o relator negado provimento ao RE e propondo a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Em 12/8/2022, a CNI peticionou requerendo a reinclusão/devolução conjunta desses processos ao Plenário Virtual com retomada/prosseguimento do julgamento iniciado em 2020. Em sessão virtual finalizada em 17/3/2023, o Tribunal negou provimento ao Recurso Extraordinário e manteve a tese de Repercussão Geral fixada. Em 20/6/2023, foi emitida a certidão de trânsito em julgado e o processo foi finalizado. 

Consequência: Caso o RE seja desprovido, será afastada a aplicação das referidas multas, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 131 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Observação: A CNI é autora da ADI nº 4.905 (CNI como Requerente), na qual requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos objeto deste RE.

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Requerente: Presidente da República

Objeto: Interpretação conforme aos artigos 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e artigos 2º (parágrafo único) e 17 da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)

Ajuizamento: 4/6/2020

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Do que se trata: Aplicação do regime jurídico de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas no bioma Mata Atlântica.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. O STF, no julgamento das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903, declarou a constitucionalidade dos artigos 61-A e 61-B do Código Florestal, sem ressalvar qualquer bioma. Impedir a aplicação dos referidos dispositivos às áreas situadas em Mata Atlântica, portanto, fere a segurança jurídica. A Lei da Mata Atlântica restringe sua aplicação aos remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração, circunstância incompatível com o conceito de área rural consolidada adotado pelo Código Florestal.

Andamento: O relator adotou o rito e julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela procedência do pedido, enquanto o Senado pela sua improcedência. A PGR manifestou-se pelo não conhecimento da ação. Em sessão de julgamento virtual finalizada no dia 12/6/2023, o tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto relator. 

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, as áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas no bioma Mata Atlântica seguirão o regime jurídico previsto pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e não da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica).

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Requerente: PGR

Objeto: Art. 702, inciso I, alínea “f”, e seus §§ 3° e 4°, da CLT

Ajuizamento: 5/7/2019

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski 

Do que se trata: Requisitos para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme na Justiça do Trabalho.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a CNI entende que a norma sob análise é de natureza processual e produz segurança jurídica ao fixar requisitos proporcionais e razoáveis para a criação e a alteração de súmulas e outros verbetes de jurisprudência em matéria trabalhista, não invadindo a competência interna dos Tribunais.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento do pedido liminar pelo Plenário do STF. O Senado manifestou-se pelo indeferimento da liminar e, no mérito, pela improcedência da ação, enquanto a AGU manifestou-se somente pelo indeferimento da liminar. Já a PGR manifestou-se pelo deferimento da liminar e, no mérito, pela procedência da ação. Em 08/06/2021, foram indeferidos os pedidos de ingresso como amicus curiae. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 18/06/2021, após o voto do relator, que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista. Após o retorno dos autos, o processo foi incluído em pauta de julgamento virtual, sessão agendada para ocorrer dentre 23/6 e 30/6/2023.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, o procedimento e as regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme pela Justiça do Trabalho serão declarados inconstitucionais, prevalecendo as regras contidas em seus Regimentos Internos.

Observação: A ADC nº 62 busca o efeito oposto desta ADI: a declaração de constitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea “f”, e seus §§ 3° e 4°, da CLT.

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Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Objeto: Arts. 20, 21, 22 e 23 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluídos pela Lei nº 13.655/2018

Ajuizamento: 22/5/2019

Relatoria: Ministro Nunes Marques

Amici Curiae: Os pedidos de ingresso como amicus curiae do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico (Cedau), Conselho Federal da OAB (CFOAB) e Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio De Janeiro (UERJ) encontram-se pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: As decisões administrativas e judiciais deverão indicar as suas consequências práticas, as alternativas existentes, os obstáculos e dificuldades ao cumprimento pelos agentes públicos e, se houver, o regime de transição.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, os dispositivos impugnados não violam o princípio da separação de poderes ou a inércia da jurisdição, mas apenas traçam critérios objetivos que devem ser adotados pelos juízes em suas fundamentações. Não há ofensa à independência do Poder Judiciário, que já está vinculado a regras objetivas de fundamentação pelo CPC (art. 489).

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. O Senado e a PGR manifestaram-se pelo não conhecimento da ação por ilegitimidade ativa da requerente e, no mérito, pela sua improcedência, enquanto a AGU manifestou-se apenas pela improcedência. Em 4/5/2023, o relator extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte requerente.

Consequência:  Caso a ação seja julgada procedente, as autoridades administrativas e judiciais não mais terão que observar as condicionantes de validade previstas pelos dispositivos impugnados, ampliando-se a discricionariedade das decisões.

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Requerente: Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Asibama)

Objeto: Arts. 4º, incisos V e VI; 7º, incisos XIII e XIV, alínea “h”, e parágrafo único; 8º, incisos XIII e XIV; 9º, incisos XIII e XIV; 14, §§ 3º e 4º; 15; 17, caput e §§ 2º e 3º; 20 e 21 da Lei Complementar nº 140/2011, e o restante por arrastamento

Ajuizamento: 9/4/2012

Relatoria: Ministra Rosa Weber

Amicus curiae: Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

Do que se trata: Competências administrativas de cada um dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para a fiscalização e o licenciamento ambiental.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a Lei Complementar nº 140 encontra fundamento no parágrafo único do art. 23 da CF, que delegou ao legislador complementar o poder para fixar normas de cooperação entre os entes federativos no exercício das competências comuns de proteção do meio ambiente. O exercício desta competência não obriga todos os entes federativos a agir simultaneamente, devendo cooperar para evitar a sobreposição de atuações. Ademais, a Lei Complementar nº 140 prevê que os entes federativos não competentes para atuar em determinadas hipóteses poderão manifestar-se e atuar de forma subsidiária ou suplementar, nos casos que especifica. Por fim, a norma reduz as hipóteses de conflitos de competências entre os entes federativos no exercício do poder de polícia ambiental, contribuindo para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Andamento: Em 2/8/2017, a relatora alterou o rito de julgamento, passando a ser de julgamento direto do mérito, sem análise do pedido liminar, e notificou novamente os interessados a se manifestar. A AGU e o Senado reiteram manifestações anteriores pelo indeferimento do pedido liminar e, no mérito, pela improcedência da ação. A PGR manifestou-se pela improcedência da ação, salvo no que se refere ao § 3º do art. 17. Em 2/9/2022, foi iniciado o julgamento virtual da ação, tendo a relatora votado pelo seu conhecimento e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para conferir interpretação conforme à Constituição: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei, para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. O voto foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Mas no dia 12/9, o julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito pelo Ministro Luiz Fux, e um novo julgamento será realizado no Plenário físico, ainda sem data prevista. A AGU manifestou-se nos autos, por meio de memoriais, para requerer a improcedência da ação e a declaração de constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados. Em 17/11/2022, a CNI postulou participação do processo, na qualidade de amicus curiae. Em 12/12/2022, a sessão foi finalizada com o julgamento parcialmente procedente da ação. Na sequência, foram opostos embargos declaratórios pela ASIBAMA, pela Advocacia-Geral da União - AGU e pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Aguarda-se o julgamento. 

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, a Lei Complementar nº 140, ou pelo menos alguns dos seus dispositivos, serão declarados inconstitucionais, restaurando as incertezas que havia com relação às competências da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para a fiscalização e o licenciamento ambiental.

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Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Objeto: Lei paulistana nº 13.113/2001

Ajuizamento: 10/4/2007

Relatoria: Ministro Edson Fachin

Amici Curiae: Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento (ABIFibro), Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Do que se trata: Proibição da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, no Município de São Paulo.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, há violação à competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, comércio interestadual e recursos minerais (art. 22, incisos I, VIII e XII, da CF). Conflita com a Lei nº 9.055/95, que disciplina o uso do amianto em âmbito nacional, violando as regras de competência legislativa concorrente sobre consumo, meio ambiente e proteção à saúde (art. 24, incisos V, VI e XII, § 1º, da CF). Também há violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF), ao proibir uma atividade já amplamente regulada.

Andamento: Em 30/11/2017, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto reajustado do relator, conheceu da arguição e, no mérito, julgou-a improcedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995. A CNTI e o IBC apresentaram embargos de declaração requerendo que STF confira, expressamente, efeitos erga omnes e vinculante à decisão recorrida, do mesmo modo feito nas ADIs nº 4.066 e 3.406, que também declararam incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995. Em 23/02/2023, os embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila não foram conhecidos. Por sua vez, os embargos declaratórios opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI foram conhecidos e, no mérito, não providos. Na sequência, a CNTI opôs novos embargos declaratórios. Em sessão de julgamento virtual finalizada em 16/6/2023, o tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios.

Consequência: Com o julgamento, a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, permanecem proibidas no Município de São Paulo.

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Recorrente: Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A e outros

Recorrido: União

Objeto: Art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004

Ajuizamento: 16/8/2014

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Do que se trata: Limitação do conceito de insumo em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao PIS e à Cofins.

Posição da CNI: Concorda com os recorrentes. Em síntese, as normas impugnadas violam o princípio da nãocumulatividade (art. 195, § 12, da CF), pois, ao limitar o conceito de insumo, restringem o direito do contribuinte de aproveitamento do crédito da contribuição paga nas operações anteriores.

Consequência: Caso o RE seja provido, será reconhecido o direito dos contribuintes de aproveitar como crédito, para desconto quando do pagamento do PIS e da Cofins de suas operações próprias, de todas as entradas de bens e serviços ocorridas em seus estabelecimentos a partir da vigência da EC nº 42/2003, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 301 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Data do julgamento 28/11/2022

Data do trânsito em julgado 17/2/2023

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 756 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou as seguintes teses: 'I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04' ". 

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Recorrente: União

Recorrido: O V D Importadora e Distribuidora Ltda.

Objeto: Interpretação dos arts. 150, § 6º, e 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição

Ajuizamento: 5/9/2014

Relatoria: Ministro Marco Aurélio

Amicus curiae: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Do que se trata: Inclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Posição da CNI: Discorda da recorrente. Em síntese, o benefício fiscal correspondente ao crédito presumido de ICMS não integra os conceitos de faturamento ou receita bruta, pois não se trata de receita nova, decorrente do exercício da atividade empresarial do contribuinte. Trata-se, na verdade, de crédito escritural que representa mero ressarcimento de custos, sendo seu efeito apenas o de reduzir a carga tributária final do bem revendido, o qual não é repassado ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final.

Andamento: A PGR manifestou-se pelo desprovimento do RE. O julgamento virtual foi iniciado em março de 2021, com o voto do relator pelo desprovimento do RE e propondo a fixação da seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do ICMS”, sendo acompanhado dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. Divergiram do relator os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, dando provimento ao RE e propondo a fixação da seguinte tese: “Os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal integram a base de cálculo do PIS e da Cofins”. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, sendo reiniciado em abril de 2021, mas foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes e ainda não tem previsão de quando será reiniciado.

Consequência: Caso o RE seja provido, os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 67 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (Sitergs)

Recorrido: União

Objeto: Art. 10 da Lei nº 10.666/2003 

Ajuizamento: 23/3/2012

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Do que se trata: Exigência da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) com o aumento ou a redução da alíquota permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Posição da CNI: Concorda com o recorrente. Em síntese, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não possui competência para criar a metodologia responsável pela fixação final da alíquota do FAP para cada contribuinte (podendo resultar em majoração do tributo SAT), o que somente poderia ser feito por meio de lei, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e ao art. 150, inciso I, da CF.

Consequência: Caso o RE seja provido, a contribuição social para o custeio do SAT não poderá mais sofrer redução ou majoração com base no FAP, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 1.978 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Data do julgamento 11/11/2021

Data do trânsito em julgado 3/2/2023

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 554 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: 'O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)' ".

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Requerente CNI

Objeto Caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 9.294/1996, com a redação introduzida pela Lei nº 10.167/2000, e Medida Provisória nº 2.190-34/2001

Ajuizamento 24/9/2004

Relatoria Ministra Rosa Weber

Do que se trata Proibição da propaganda comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Posição da CNI: Em síntese, há violação aos princípios da proporcionalidade, da liberdade de comunicação, da informação, da livre iniciativa, da liberdade econômica e da livre concorrência, tanto das empresas que atuam na atividade de comunicação e publicidade quanto das fabricantes dos produtos atingidos pela norma. A CF prevê, em seu art. 220, § 4º, apenas a restrição, e não a proibição, da propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. Daí não pode o legislador valer-se da competência de restringir a propaganda do tabaco para proibir totalmente o exercício do direito que já foi reconhecido pela CF. A restrição não atende ao objetivo de reduzir o consumo de cigarros e, por outro lado, produz sério prejuízo ao princípio da livre concorrência e ao direito à informação.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, o legislador não poderá proibir o setor de fazer propaganda comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco, nem o obrigar a realizar “contrapropaganda”, embora continue autorizado a estabelecer restrições à atividade.

Data do julgamento 14/9/2022

Data do trânsito em julgado 7/10/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, inclusive nos termos do aditamento apresentado, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora".

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Requerente: Solidariedade

Objeto: Decretos Federais 11.047/2022, 11.052/2022, 11.055/2022 e 11.158/2022

Ajuizamento: 01/05/2022

Relatoria: Ministro Alexandre de Moraes  

Do que se trata: Redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus.

Posição da CNI: Em síntese, o tema é de interesse do setor industrial representado pela CNI, pois discute relevante medida de desoneração tributária geral, que impacta parcela setorial instalada na Zona Franca de Manaus. Além da política fiscal de redução da pesada carga tributária do setor industrial, há riscos potenciais aos integrantes do setor industrial instalados na Zona Franca de Manaus, que, com a redução das alíquotas, alegam necessidade de medidas compensatórias para evitar perda de competitividade.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, com confirmação das liminares, será declarada a inconstitucionalidade da aplicação dos Decretos aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus detentores de PPB como garantia de diferencial competitivo.

Data do julgamento 10/11/2022

Data do trânsito em julgado 7/12/2022

Conclusão do julgamento: "(...) JULGO EXTINTAS as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7153, 7157 e 7160, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e no art. 485, VI, da Código de Processo Civil.".

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Requerente: Partido dos Trabalhadores (PT) e Rede Sustentabilidade

Objeto: Resoluções Conama nº 499/2020 e 500/2020

Ajuizamento: 1º/10/2020

Relatoria: Ministra Rosa Weber  

Do que se trata: Revogação de Resoluções Conama que disciplinam o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação; os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; os parâmetros, definições e limites de demais áreas de preservação permanente; e o licenciamento de atividades de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer.

Posição da CNI: Discorda dos requerentes. Em síntese, o processo de revisão que culminou na revogação das Resoluções do Conama contou com ampla participação da sociedade civil, tendo início em 2016. A Resolução Conama nº 500/2020 apenas confirma a caducidade dos normativos revogados, uma vez que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), norma hierarquicamente superior, tratou plenamente do assunto. A alegação de vedação ao retrocesso é uma tentativa de se rediscutir decisão do STF que considerou constitucional o novo Código Florestal (por meio das ADIs nº 4.901, 4.902 e 4.903). Por fim, sobre a Resolução Conama nº 499/2020, há mera ofensa reflexa à CF e, no mérito, a norma atualiza a regulamentação existente considerando o avanço tecnológico do setor cimenteiro.

Consequência: Com o julgamento de mérito procedente e parcialmente procedente das ações, as Resoluções Conama nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002 tiveram sua vigência restaurada, e os eventuais conflitos com as normas supervenientes, em especial o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), terão que ser solucionados caso a caso.

Data do julgamento 23/5/2022

Data do trânsito em julgado 16/8/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar implementada, e julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 499/2020. Tudo nos termos do voto da Relatora".

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Requerente: Governadora do Estado do Pará

Objeto: art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966

Ajuizamento: 3/9/2008

Relatoria: Ministra Rosa Weber

Do que se trata: Vinculação e indexação do piso salarial de engenheiros, agrônomos, químicos e veterinários ao salário-mínimo.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, deve ser declarada a incompatibilidade da vinculação do piso salarial de engenheiros, agrônomos, químicos e veterinários ao salário-mínimo, considerando o óbice expresso pelo art. 7º, inciso IV, da CF.

Consequência: Com o julgamento, o piso salarial legal a ser observado para engenheiros agrônomos, químicos e veterinários passa a ser calculado pelo valor do salário-mínimo em 11/02/2022.

Data do julgamento 7/10/2022

Data do trânsito em julgado 23/2/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que entendiam que o quantum deveria ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado desta decisão. Redigirá o acórdão a Ministra Relatora".

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Requerentes: Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PC do B)

Objeto: Lei nº 14.026/2020

Ajuizamento da primeira ADI: 11/8/2020

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Do que se trata: Modernização do marco legal do saneamento básico.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a Lei impugnada estimula a competitividade do setor de saneamento básico ao acabar com os contratos de programa e estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a concessão do serviço, que pode ser prestado de modo regionalizado, permitindo ganhos de escala e garantindo a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Além disso, estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) terá competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento, incluindo a definição de padrões de qualidade e eficiência na sua prestação e metas de ampliação e universalização da cobertura existente. Tais medidas estimulariam os necessários investimentos no setor visando a promover a expansão do atendimento e a garantir a qualidade e eficiência do serviço prestado.

Consequência:  Caso as ações sejam julgadas procedentes, a prestação dos serviços de saneamento básico no país poderá continuar a ser feita por meio de contratos de programa, sem competitividade, e a ANA não terá competência regulatória, persistindo o quadro de ausência de padronização e harmonização na regulamentação do setor.

Data do julgamento 2/12/2021

Data do trânsito em julgado 2/6/2022

ADI 6583

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.".

ADI 6536

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski".

ADI 6492

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski".

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6583 no site do STF.

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Requerentes: PGR

Objeto: Artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 12.350/2010

Ajuizamento da primeira ADI: 18/06/2013

Relatoria: Ministro Nunes Marques

Do que se trata: (In)constitucionalidade do envio da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, fixando necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Existe uma grande chance de a posição sustentada pela PGR na ADI 4.980 gerar um elevado número de ações criminais (em especial no que se refere às obrigações tributárias acessórias, que são em alguma medida comportadas pelos tipos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 8.137/90), as quais podem ter seus respectivos objetos esvaziados caso a decisão administrativa final que seja favorável ao contribuinte.

Consequência:  Caso a ação ajuizada pelo Procurador-Geral da República seja julgada procedente, será definida a inconstitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração da Lei 12.350/2010, no que se refere aos crimes formais, dispensando o exaurimento das instâncias administrativas para a ação do Ministério Público.

Data do julgamento 10/3/2022

Data do trânsito em julgado 25/5/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, para declarar constitucional o art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes".

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Requerente: Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo)

Objeto: Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e entendimentos das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que admitem a competência do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil para reconhecer vínculo empregatício para fins de cobrança e apuração de contribuições sociais

Ajuizamento: 22/1/2020

Relatoria: Ministra Cármen Lúcia

Do que se trata: Incompetência administrativa dos auditores-fiscais da Receita Federal para descaracterizar contratos de prestação de serviços e reconhecer vínculo de emprego ou condição de segurado empregado a contratado, sem a intermediação da Justiça do Trabalho, com subsequente cobrança e apuração de contribuições sociais, demais tributos e multas.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, há um quadro praticamente institucionalizado em que auditores-fiscais da Receita Federal desconsideram atos e negócios jurídicos para reconhecer vínculo de emprego e fazer incidir sobre essas relações as incidências tributárias correspondentes, de forma retroativa com multas. Essa prática viola a separação de poderes e a reserva jurisdicional da Justiça do Trabalho (arts. 2º e 114, incisos I e IX, da CF), o direito de defesa e demais garantias processuais (art. 5º, incisos XXXVII, LIV, LV e LVII, da CF), o princípio da livre iniciativa e da liberdade de empreender (arts. 1º, inciso IV, 5º, caput e inciso XIII, e 170, caput, inciso IV e parágrafo único, da CF), a legalidade administrativa e tributária (arts. 5º, inciso II, 37, caput, e 150, inciso I, da CF), além causar insegurança jurídica (art. 5º, caput, da CF).

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, os auditores-fiscais da Receita Federal não poderão mais descaracterizar relações de prestação de serviço e reconhecer vínculos empregatícios, sem manifestação prévia da Justiça do Trabalho, bem como serão anuladas todas as autuações realizadas que se enquadrem na hipótese descrita.

Data do julgamento 21/2/2022

Data do trânsito em julgado 15/3/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora".

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Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)

Objeto: Decisões judiciais trabalhistas que preveem que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho em razão da aplicação da Súmula nº 277 do TST.

Ajuizamento: 27/6/2014

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes

Do que se trata: Vigência e ultra atividade de normas coletivas.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, a relação coletiva existe para ser legítima e dinâmica, exatamente diante de sua periodicidade e da liberdade de disposição das partes envolvidas. A maturidade dos entes coletivos envolvidos e a responsabilidade pelas concessões recíprocas da negociação coletiva devem ser os pilares da vigência das condições negociadas. Desconsiderar a previsão expressa do art. 614 da CLT, que estipula vigência máxima de dois anos para acordos e convenções coletivas viola os princípios da separação de poderes e da legalidade.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, será declarada a inconstitucionalidade das interpretações e decisões judiciais que aplicam o princípio da ultra atividade, passando as normas coletivas a obedecerem novamente o limite de prazo de vigência já previsto em lei (até dois anos).

Data do julgamento 14/9/2022

Data do trânsito em julgado 7/10/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, inclusive nos termos do aditamento apresentado, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora".

Data do julgamento 30/5/2022

Data do trânsito em julgado 23/9/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.".

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Recorrente: Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A e outros

Recorrido: União

Objeto: Art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004

Ajuizamento: 16/8/2014

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Do que se trata: Limitação do conceito de insumo em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao PIS e à Cofins.

Posição da CNI: Concorda com os recorrentes. Em síntese, as normas impugnadas violam o princípio da nãocumulatividade (art. 195, § 12, da CF), pois, ao limitar o conceito de insumo, restringem o direito do contribuinte de aproveitamento do crédito da contribuição paga nas operações anteriores.

Consequência: Caso o RE seja provido, será reconhecido o direito dos contribuintes de aproveitar como crédito, para desconto quando do pagamento do PIS e da Cofins de suas operações próprias, de todas as entradas de bens e serviços ocorridas em seus estabelecimentos a partir da vigência da EC nº 42/2003, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 301 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Data do julgamento 28/11/2022

Data do trânsito em julgado 17/2/2023

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 756 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou as seguintes teses: 'I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04' ". 

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Recorrente: Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (Sitergs)

Recorrido: União

Objeto: Art. 10 da Lei nº 10.666/2003 

Ajuizamento: 23/3/2012

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Do que se trata: Exigência da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) com o aumento ou a redução da alíquota permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Posição da CNI: Concorda com o recorrente. Em síntese, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não possui competência para criar a metodologia responsável pela fixação final da alíquota do FAP para cada contribuinte (podendo resultar em majoração do tributo SAT), o que somente poderia ser feito por meio de lei, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e ao art. 150, inciso I, da CF.

Consequência: Caso o RE seja provido, a contribuição social para o custeio do SAT não poderá mais sofrer redução ou majoração com base no FAP, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 1.978 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Data do julgamento 11/11/2021

Data do trânsito em julgado 3/2/2023

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 554 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: 'O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)' ".

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Recorrente: A Angeloni & Cia Ltda

Recorrido: Rode Keilla Tonete da Silva

Objeto: Art. 384 da CLT

Ajuizamento: 21/9/2011

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Do que se trata: Descanso de quinze minutos obrigatórios às trabalhadoras antes do início do período extraordinário do trabalho.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, a concessão de intervalo antes do trabalho em sobrejornada exclusivamente às mulheres é medida desproporcional, que parte de pressupostos já superados pela ordem constitucional vigente, além de ser prejudicial à isonomia de oportunidades e salários entre homens e mulheres.

Consequência: Caso o RE seja provido, não será mais exigível o intervalo de quinze minutos de descanso para as empregadas antes do período extraordinário do trabalho, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral (tema 528). De acordo com o portal do STF, constam 796 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Data do julgamento 15/9/2021

Data do trânsito em julgado 17/8/2022

Conclusão do julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras', nos termos do voto ora reajustado do Relator".

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Requerente: Partido Solidariedade

Objeto: Omissão do Poder Executivo em regulamentar o § 4º do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 99/2017

Ajuizamento: 23/5/2019

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Do que se trata: Suposta omissão inconstitucional, imputada ao Chefe do Poder Executivo federal, de, no prazo de seis meses da entrada em vigor da EC nº 99/2017, disponibilizar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios linha de crédito especial para quitação dos saldos remanescentes dos precatórios submetidos ao regime de que trata o art. 101 do ADCT.

Posição da CNI: Concorda com o requerente. Em síntese, a CNI entende que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, tão somente para que seja reconhecida a mora inconstitucional da União. A linha de crédito em discussão constituir-se-á em mais uma fonte de receita para o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial. A destinação de um percentual da Receita Corrente Líquida para a quitação de precatórios garante um fluxo de recursos para a redução desse passivo dos Estados e Municípios com empresas e pessoas físicas.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, a União poderá ser obrigada a abrir a linha de crédito a que se refere o § 4º do art. 101 da CF, para pagamento do regime especial dos precatórios.

Data do julgamento 20/5/2022

Data do trânsito em julgado 14/6/2022

Conclusão do julgamento: "Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 21, inc. IX, do RISTF, prejudicados os pedidos de ingresso de amicus curiae e demais manifestações apresentadas nestes autos".

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Requerente CNI

Objeto Lei capixaba nº 10.995/2019

Ajuizamento 31/1/2020

Relatoria Ministro Marco Aurélio

Do que se tratava Determinação de que as empresas sediadas no Estado do Espírito Santo ofereçam embalagens de cimento de 10, 15 e 25 kg do produto.

Posição da CNI Em síntese, a norma veicula regra de direito trabalhista, matéria cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, inciso I, da CF). Ademais, fere o inciso VIII do art. 22 da CF ao interferir no comércio interestadual, competência igualmente privativa da União, pois a regra afeta a indústria capixaba, uma vez que a produção das empresas estaduais não se restringe ao comércio local, sendo vendida em todo o território nacional. Por fim, viola os princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica (art. 170, inciso IV e parágrafo único, da CF), pois, além de impor novos custos de produção, a obrigação gera uma condição desfavorável dos produtores sediados no Espírito Santo em relação aos produtores de outros Estados ou até mesmo estrangeiros, reduzindo sua competitividade.

Consequência Caso a ação fosse julgada procedente, as empresas sediadas no Estado do Espírito Santo não precisariam fornecer sacos de cimento com pesos distintos do que é nacionalmente comercializado, cujo limite (de até 60 kg) é definido pelo art. 198 da CLT.

Data do julgamento 10/5/2021

Data do trânsito em julgado 3/6/2021

Conclusão do Julgamento "(...) 2. O processo objetivo pressupõe norma abstrata autônoma em plena vigência, circunstância não verificada ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da Lei local nº 10.995/2019, mediante decisão preclusa na via da recorribilidade. Conforme fiz ver no julgamento da ação direta de nº 3.659, relator ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de maio de 2019, não subsistindo o ato normativo, descabe ao Supremo pronunciar-se a respeito, fulminando a coisa julgada. 
3. Assento a perda de objeto desta ação." - Decisão Monocrática - Ministro Relator Marco Aurélio - STF - 05/05/2021 - Publicação no DJE nº 90, em 12/05/2021. 

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Requerente CNI

Objeto Art. 25 da Lei nº 13.606/2018

Ajuizamento 12/4/2018

Relatoria Ministro Marco Aurélio

Amicus Curiae Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS. 

Do que se tratava Bloqueio administrativo de bens e de direitos dos contribuintes pela União.

Posição da CNI Em síntese, o dispositivo fere a reserva de lei complementar, pois somente poderia ser previsto em norma desta natureza (art. 146, inciso III, da CF). Também fere a estrutura federativa, ao dispor sobre regras aplicáveis somente à União, não alcançando os demais entes da Federação. Viola os princípios do devido processo legal e da propriedade, ao permitir que a PGFN torne indisponíveis bens particulares sem necessidade de autorização judicial. E viola, ainda, a separação de poderes e o princípio da razoabilidade, pois a lei não impõe qualquer limite ao poder regulamentar delegado à PGFN.

Consequência Com a procedência parcial das ações, a indisponibilidade de bens como consequência da inscrição em dívida ativa foi afastada. Contudo, feita a inscrição em dívida ativa, a PGFN pode informar a inscrição para todos os cartórios de registros de bens, provocando assim os efeitos do art. 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005: as alienações e onerações de bens ou rendas feitas após a inscrição em dívida ativa não são oponíveis ao Fisco, que pode, em execução fiscal, obter a penhora desses bens ou rendas. A parte da lei mantida pelo STF até aqui funcionaria então como um sistema de alerta para que os compradores pudessem saber da existência dos débitos inscritos em dívida ativa, evitando assim, os riscos do art. 185 do CTN.

Data do julgamento 9/12/2020

Data do trânsito em julgado 13/4/2021

Conclusão de Julgamento Ação Julgada Procedente em Parte - "O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Roberto Barroso (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta, para considerar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B, onde se lê 'tornando-os indisponíveis', e constitucional o art. 20-E da Lei nº 10.522/2002, ambos na redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Também votaram nesse sentido os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski julgaram procedente ação direta. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia julgaram improcedente a ação. O Ministro Nunes Marques julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto. Plenário, 09.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicado no DJE nº 61 de 05/04/2021. 

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Requerente: CNI

Objeto Lei fluminense nº 7.184/2015 e, por arrastamento, o Decreto estadual nº 45.639/2016, que a regulamentou

Ajuizamento 18/3/2016

Relatoria Ministro Roberto Barroso

Amici Curiae Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Norte Energia S/A.

Do que se tratava Cobrança da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE), instituída por lei estadual.

Posição da CNI Em síntese, há incompetência estadual para legislar sobre energia, sobretudo aquela decorrente de fontes nucleares, por se tratar de monopólio da União. O valor cobrado é desproporcional, pois ultrapassa em muito os custos da pretensa fiscalização. Atipicidade da cobrança da taxa, pois desta não se trata, mas sim de imposto mascarado, já que a base de cálculo não possui relação com a atuação estatal, e sim com ação do próprio contribuinte, medindo a quantidade de energia gerada, transmitida e/ou distribuída. Por fim, o governo federal já fiscaliza as atividades, cobrando taxas por isso.

Consequência Com o julgamento procedente, a TFGE não poderá mais ser cobrada.

Data do julgamento 24/2/2021

Data do trânsito em julgado 20/3/2021

Conclusão do Julgamento "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.184/2015 do Estado do Rio de Janeiro e, por arrastamento, o Decreto estadual nº 45.639, de 25 de abril de 2016, e fixou a seguinte tese de julgamento: "Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização", nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado; e, pelo amicus curie Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, o Dr. Alexandre Tourinho Zonis. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - 24/02/2022 - Publicação no DJE nº 44 em 09/03/2021. 

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Requerente: CNI

Objeto: Lei paraense nº 8.091/2014 e, por arrastamento, o Decreto estadual nº 1.227/2015, que a regulamentou. 

Ajuizamento: 1º/9/2015

Relatoria: Ministro Roberto Barroso 

Amici curiae: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Norte Energia S/A.

Do que se trata: Cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída por lei estadual.

Posição da CNI: Em síntese, há incompetência estadual para legislar e para exercer o poder de polícia sobre atividades hídricas de rios que não são de sua dominialidade, bem como sobre os potenciais de energia hidráulica. O valor cobrado é desproporcional, pois ultrapassa em muito os custos da pretensa fiscalização. Atipicidade da cobrança da taxa, pois desta não se trata, mas sim de imposto mascarado, já que a base de cálculo não possui relação com a atuação estatal, mas com ação do próprio contribuinte, medindo o metro cúbico de recurso hídrico utilizado. Por fim, o Governo federal já fiscaliza as atividades, cobrando taxas por isso.

Consequência: Com o julgamento procedente, a condição para a fruição do benefício/incentivo fiscal será afastada e os contribuintes que deles se utilizam não mais estarão obrigados ao recolhimento dos 10% ao Feef.

Data do julgamento 24/2/2021

Data do trânsito em julgado 20/3/2021

Conclusão de Julgamento "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará e fixou a seguinte tese de julgamento: "Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização", nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Pará, o Dr. Antonio Saboia de Melo Neto, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Norte Energia S.A., o Dr. Luiz Gustavo Bichara; e, pelo amicus curiae Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, o Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - 24/02/2022 - Publicação no DJE nº 47 em 12/03/2021. 

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Requerente: CNI

Objeto: Expressão que o fixe a maior contida no caput do art. 1º da Lei fluminense nº 6.402/2013. 

Ajuizamento: 17/5/2013

Relatoria: Ministro Nunes Marques

Do que se trata: Salário estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho somente será aplicável se superior ao piso salarial legal estadual.

Posição da CNI: Em síntese, a prevalência do piso salarial legal sobre convenção ou acordo coletivo de trabalho é matéria de norma geral de competência privativa da União. Ademais, a expressão que o fixe a maior ofende a autonomia sindical, bem como as regras constitucionais que reconhecem as convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes normativas.

Consequência: Com o julgamento procedente, os pedidos de compensação não homologados ou de ressarcimento indeferido ou indevido não serão apenados com a multa de 50%.

Data do julgamento 30/9/2021

Data do trânsito em julgado 26/10/2021

Conclusão de Julgamento: Julgado prejudicado por perda superveniente do objeto - "Extinto o processo - Julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno. 4. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2021." - Decisão monocrática - Ministro Relator Nunes Marques - 27/09/2021 - Publicação no DJE nº 196 em 01/10/2021. 

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Requerente: CNI

Objeto: Parte final do inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e, por arrastamento, a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 14/2012

Ajuizamento: 6/11/2012

Relatoria: Ministra Rosa Weber 

Do que se trata: Proibição genérica de produção, comercialização e importação de produtos fumígenos derivados do tabaco, que possuam determinados ingredientes, independentemente de a Anvisa comprovar haver risco iminente à saúde.

Posição da CNI: Em síntese, a Anvisa não possui competência normativa, mas, apenas, executiva, apta a permitir o exercício de sua atuação a casos concretos, com destinatários certos, e em que, diante de uma efetiva e comprovada urgência ou de risco iminente à saúde, seja necessária a suspensão, por ato administrativo, de determinado produto ou substância.

Consequência: Como não foi alcançado o número mínimo de votos necessários para que a decisão passasse a ter efeito vinculante (6 votos pela validade ou pela invalidade), não há uma posição definitiva e vinculante acerca da constitucionalidade da Resolução nº 14/2012 da Anvisa. Com efeito, as discussões nas instâncias judiciais inferiores seguirão, assim como seguirão válidas as decisões e liminares favoráveis obtidas pelas empresas em outros tribunais.

Data do julgamento 1º/2/2018

Data do trânsito em julgado 25/3/2022

Conclusão de Julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora. No mérito, relativamente ao pedido principal, de declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, III, e XV, in fine, da Lei 9.782/1999, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Quanto aos pedidos sucessivos, relativos às normas da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 14/2012, o Tribunal julgou improcedente a ação, em julgamento destituído de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, por não se ter atingido o quorum exigido pelo artigo 97 da Constituição, cassando-se a liminar concedida, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.2.2018." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - 1º/2/2018 - Publicação no DJE nº 19 em 01/02/2019. 

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Requerente: CNI

Objeto: §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei cearense nº 10.367/1979, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei cearense nº 12.631/1996. 

Ajuizamento: 15/6/2011. 

Relatoria: Ministra Rosa Weber 

Do que se trata: Benefícios fiscais na importação concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS estabelecidos sem a unanimidade do Confaz.

Posição da CNI: Em síntese, há violação do pacto federativo, por falta de deliberação coletiva dos estados por intermédio do Confaz, além de limitação à livre concorrência, desrespeitando os arts. 60, § 4º, inciso I, 152 e 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da CF.

Consequência: Caso a ação fosse julgada procedente, o benefício à importação não poderia mais ser concedido.

Data do julgamento 12/2/2021

Data do trânsito em julgado 13/3/2021

Conclusão de Julgamento: Ação julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, finalizada sem resolução do mérito. Decisão Monocrática - Ministra Relatora Rosa Weber - STF - Publicação no DJE nº 29 em 18/02/2022.  
 

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Requerente: CNI

Objeto: Lei paulista nº 14.274/2010

Ajuizamento: 8/6/2011

Relatoria: Ministra Rosa Weber

Do que se trata: Rotulagem de produtos transgênicos no Estado de São Paulo.

Posição da CNI: Em síntese, a legislação estadual desrespeitou a legislação federal sobre o tema, que apenas exige a informação ao consumidor quando o produto contiver ou for produzido com mais de 1% de organismo geneticamente modificado. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual, inaugurando mercado próprio e exclusivo, no Estado de São Paulo, para a comercialização de produtos transgênicos.

Consequência: Com o julgamento improcedente da ação, a TFRM poderá ser cobrada.

Conclusão de Julgamento: Ação Julgada Improcedente - "O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020." - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 2 em 11/01/2021. 

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Requerente: CNI

Objeto: Art. 36, caput e § 1º, da Lei nº 9.985/2000, e por arrastamento os §§ 2º e 3º

Ajuizamento: 16/12/2004

Relatoria: Ministro Roberto Barroso

Amicus curiae: Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP).

Do que se trata: Obrigação para os empreendedores de apoiar a implantação e manutenção das unidades de conservação, com ao menos 0,5% do valor de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental.

Posição da CNI: Em síntese, a lei ofende o princípio da legalidade, pois deixou ao exclusivo arbítrio do órgão licenciador dimensionar o valor para o pagamento da compensação ambiental. Também há violação aos princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é imprescindível a prévia ocorrência e valoração dos danos para justificar a indenização requerida, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa do estado.

Consequência: Caso os embargos fossem providos, prevaleceria a sistemática adotada no Decreto nº 6.848/2009 para o cálculo da compensação ambiental, e os efeitos da decisão não retroagiriam, evitando incertezas nos processos de licenciamento ambiental concluídos ou em tramitação antes da decisão.

Conclusão de Julgamento: Mérito Procedente em Parte: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do relator, constantes do § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, vencidos, no ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade de todos os dispositivos impugnados, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que propunha interpretação conforme, nos termos de seu voto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 09.04.2008." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 67 em 15/04/2008. 

Embargos recebidos em parte: "O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração e modulou os efeitos desta decisão, por imperativo de segurança jurídica, para reconhecer a validade dos atos administrativos destinados à apuração do valor devido a título de compensação ambiental, editados com fundamento no art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000 entre 19.07.2000 e 15.04.2008, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 42 em 07/03/2022. 

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Requerente: CNI

Objeto: Decisões trabalhistas amparadas na Súmula 443 do TST

Ajuizamento: 31/1/2020

Relatoria: Ministra Cármen Lúcia

Amici curiae:  Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Abrastt) e, conjuntamente, Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas (MNCP), Rede Nacional de Pessoas com HIV e AIDS do Brasil (RNP+Brasil), Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV/AIDS e Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (Gadvs), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)..

Do que se trata: Decisões de juízes trabalhistas que, sem base legal e amparadas na Súmula nº 443 do TST, definem as doenças graves e estigmatizantes, presumindo discriminatórias as dispensas imotivadas de empregados portadores dessas doenças, caso o empregador não comprove que o motivo da dispensa foi outro que não a doença.

Posição da CNI:  Em síntese, a CNI não busca com a presente ADPF debater ou sopesar a qualificação de atos tidos como discriminatórios. Nenhuma dúvida paira sobre a premissa inconteste de que a ordem constitucional brasileira não tolera a prática de atos discriminatórios. Com efeito, a CNI reafirma ser veementemente contra qualquer forma de preconceito e de discriminação, dentro e fora do ambiente de trabalho. O problema identificado pelo setor industrial está nas repetidas decisões trabalhistas que, sem previsão legal e amparadas na Súmula 443 do TST, definem aleatoriamente as doenças graves e estigmatizantes, presumindo discriminatórias as dispensas imotivadas quando o empregador não comprovar que o motivo não tenha sido a doença. Na prática, toda demissão imotivada pode ser considerada presumidamente discriminatória, inclusive nos casos em que o empregador sequer tinha conhecimento prévio da existência da doença. A consequência, é que o juiz trabalhista pode decidir pela nulidade da dispensa e consequente reintegração do empregado, sem prejuízo da condenação por dano moral. Esse conjunto de decisões afronta os princípios da livre iniciativa, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da legalidade, do devido processo legal e da isonomia (arts. 1º, inciso IV, 2º, 5º, caput e incisos II e LIV, e 170, inciso IV, da CF), bem como viola o inciso I do art. 7º, também da CF, e o art. 10 do ADCT.

Consequências: Caso a arguição fosse julgada procedente, os juízes não mais poderiam livremente definir o rol de doenças graves e estigmatizantes, e deixariam de presumir discriminatórias as dispensas imotivadas de empregados portadores dessas doenças.

Conclusão de Julgamento: A ação não foi conhecida - "O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pela requerente, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - ABRASTT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021." - Acórdão - Tribunal Pleno - Publicação no DJE nº 128 em 30/06/2021. 

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Requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), conjuntamente Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Partido Socialismo e Liberdade (Psol), e Rede Sustentabilidade.

Objeto Medida Provisória nº 936/2020.

Ajuizamento da primeira ADI 2/4/2020. 

Relatoria Ministro Ricardo Lewandowski.

Ingresso sa CNI como Amicus Curiae Admitido em 6/4/2020. 

Outros Amici Curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (FS), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Do que se trata Possibilidade de acordar de forma individual a redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, conforme o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela Medida Provisória nº 936/2020.

Posição da CNI Discorda dos requerentes. Em síntese, a CNI entende que as disposições da Medida Provisória nº 936/2020 são razoáveis e proporcionais, comportando leitura conforme a CF. Essa validade constitucional também decorre do contexto excepcional e inédito que se propõe a solucionar, de forma pontual, imediata e temporária. Não pode o Direito negar a realidade que se impõe, notadamente diante da prevalência e proteção de direitos constitucionais caros como o direito à saúde e ao trabalho. A negociação individual é apenas uma possibilidade, sendo indispensável que o Estado forneça segurança e previsibilidade para que empregadores e empregados possam acordar entre si condições temporárias que preservem os postos formais de trabalho.

Consequência Caso a arguição fosse julgada procedente, os valores decorrentes de condenações em ações civis públicas passariam a seguir o ditame legal e seriam revertidos a um Fundo gerido por um Conselho Federal, no caso o FDDD ou o FAT.

Conclusão do Julgamento A ação foi julgada prejudicada por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática - Ministro Relator Ricardo Lewandowski - Publicação no DJE nº 168 em 24/08/2021. 

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Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Objeto: Art. 223-G, § 1º, incisos I a IV, CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808/2017

Ajuizamento: 21/12/2017

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes  

Outros Amici curiae: CNT, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (Assat), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Do que se trata: Limitação ao valor de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho a ser fixado pelos juízes trabalhistas.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, os dispositivos questionados trazem segurança jurídica ao conferir maior previsibilidade aos resultados de possíveis reclamações trabalhistas, bem como mitigam eventuais abusos por parte dos juízes. As limitações trazidas pela nova regra coíbem a indústria do dano moral, bem como o voluntarismo judicial na fixação de valores indenizatórios.

Consequência: Caso a ação fosse julgada procedente, os juízes do trabalho recuperariam a discricionariedade plena para a fixação do quantum do dano moral, agravando o quadro de insegurança jurídica na Justiça do Trabalho devido à ausência de uma avaliação jurisdicional equitativa.

Conclusão de Julgamento: A ação foi julgada prejudicada pela perda superveninete do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta, sem resolução do mérito, em razão da sua prejudicialidade por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator.(...)" - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 51 em 17/03/2022. 

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Requerentes: Conselho Federal da OAB

Objeto: Cláusula 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015

Ajuizamento: 29/1/2016

Relatoria: Ministro Dias Toffoli  

Outros Amicus curiae: CNC; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio/RS); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon/SP); Distrito Federal; e estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Do que se trata: Inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) na nova sistemática de recolhimento do ICMS determinada pela EC nº 87/2015.

Posição da CNI: Concorda com o requerente. Em síntese, a Cláusula 9ª ultrapassa o poder regulamentar ofendendo os princípios da legalidade (por se tratar de matéria que demanda a edição de lei complementar – art. 146 da CF) e do tratamento favorecido às MPEs (por impor excessivo ônus ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias – arts. 170, inciso IX, e 179 da CF).

Consequência: Caso a ação fosse julgada procedente, as MPEs optantes pelo Simples não estariam mais obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias definidas no Convênio ICMS nº 93/2015 aplicável nas operações com consumidores situados em outros estados.

Conclusão de Julgamento: Ação Julgada Prejudicada - "O Tribunal, por maioria, julgou prejudicados a ação direta e os embargos de declaração opostos contra a decisão em que deferida, ad referendum do Plenário, a medida cautelar pleiteada, ficando esclarecido que deve ser observado o decidido nos autos da ADI nº 5.469/DF, nos termos do voto reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021." Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 96 em 20/05/2021. 

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Requerente: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Objeto: Resolução nº 13/2012 do Senado Federal

Ajuizamento: 20/9/2012

Relatoria: Ministro Edson Fachin

Outros Amici curiae: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças (Andap) e Estado de São Paulo.

Do que se trata: Competência do Senado para fixar as alíquotas interestaduais do ICMS com finalidades extrafiscais, pois a resolução objeto desta ação estabeleceu em 4% a alíquota de mercadorias importadas e nacionais que contem com 40% ou mais de conteúdo importado.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a Resolução nº 13/2012 está longe de conter os vícios apontados, sendo uma resposta a afrontas que rompem com o pacto federativo, já qualificado pelo STF como “drible maior ao Fisco”, “pródigo na construção de ficções”. A CNI defende que tal Resolução representa resposta a reiteradas violações constitucionais perpetradas por alguns estados, que punham em risco o equilíbrio federativo e valores constitucionais fundamentais, como a livre iniciativa e o emprego.

Consequência: Caso a ação fosse julgada procedente, as alíquotas interestaduais deixariam de ser reduzidas para 4% nos casos de bens importados ou com mais de 40% de conteúdo internacional, facilitando a continuidade do que se convencionou chamar de “guerra dos portos”.

Conclusão de Julgamento: Julgada Improcedente - "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson Fachin (Relator) e o Ministro Marco Aurélio, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 208 em 20/10/2021. 

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Requerente: Partido Democratas (DEM)

Objeto: Decreto nº 4.887/2003

Ajuizamento: 25/6/2004

Relatoria: Ministra Rosa Weber (para redigir o acórdão)

Outros Amici Curiae: CNA; Instituto Pro Bono; Conectas Direitos Humanos; Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); Centro pelo Direito à Moradia Contra Despejos (Cohre); Centro de Justiça Global; Instituto Socioambiental (ISA); Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais (Pólis); Terra de Direitos; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (Fetagri/PA); Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa); Sociedade Rural Brasileira (SRB); Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Crioula; Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; Associação dos Quilombos Unidos do Barro Preto e Indaiá; Associação de Moradores Quilombolas de Santana; Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato Grosso do Sul; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) e Clube Palmares de Volta Redonda; Estados do Pará, de Santa Catarina e do Paraná.

Do que se trata: Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT.

Posição da CNI: Concorda com o requerente. Em síntese, o Decreto viola os princípios da separação de poderes e da reserva de lei, por se tratar de regulamento autônomo. Há ainda violação ao art. 5º, inciso XXIV, da CF, e ao art. 68 do ADCT, uma vez que a norma prevê uma hipótese de desapropriação não existente na CF nem no ADCT, que só reconhece a propriedade daqueles que estivessem ocupando a terra na data da sua promulgação. Por fim, há mais uma violação ao art. 68 do ADCT, pois os critérios de autoatribuição e autodefinição, presentes na norma, são diversos do critério constitucional.

Consequência: Com a improcedência da ação, seria reconhecida a constitucionalidade do Decreto nº 5.051/2004.

Conclusão de Julgamento: Ação Julgada Improcedente - "Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos, vencidos o Ministro Cezar Peluso (Relator), e, em parte, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votaram, no mérito, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que sucedera o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.2.2018." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 19 em 01/02/2019. 

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Requerente: Consif

Objeto: Arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, e art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991

Ajuizamento: 17/8/2018

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes  

Outros Amici curiae: CNC, CNT, Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp), Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), Instituto Nacional do Comércio e Serviços, Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Conselho Federal da OAB, Federação Nacional de Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Do que se trata: Validade da TR como índice de atualização de débitos trabalhistas.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para substituir um índice de correção monetária eleito pelo Congresso Nacional por outro a seu critério, sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes (na reforma trabalhista de 2017, o legislador reiterou a TR). A Justiça do Trabalho tem utilizado equivocadamente o IPCA-E fundamentada em decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da TR para outros fins, como a correção de precatórios (ADIs nº 4.357 e 4.425) e de débitos da Fazenda Pública (RE nº 870.947). Enfim, a medida cautelar deve ser deferida e mantida até que o STF decida, em definitivo, sobre a validade da TR como índice de atualização de débitos trabalhistas.

Consequência: Com a procedência parcial das ações, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, que já engloba os juros. Os pagamentos realizados de forma judicial ou extrajudicial e as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, mais juros de 1% ao mês, devem ser mantidos e executados, não cabendo rediscussão no processo ou em ação rescisória. Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial. E aos processos transitados em julgado sem manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros deve ser aplicada a decisão do STF, que determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que já engloba os juros.

Observação: A principal divergência do julgamento se deu sobre a constitucionalidade dos juros de 12% ao ano, previsto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que não era objeto das ações. 

Conclusão de Julgamento: Ação Julgada Procedente em Parte - "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 63 em 07/04/2021. 

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Requerente: Partido dos Trabalhadores (PT) e Rede Sustentabilidade

Objeto: Resoluções Conama nº 499/2020 e 500/2020

Ajuizamento da primeira ADPF: 30/9/2020

Relatoria: Ministra Rosa Weber  

Outros Amici curiae: CNA, Partido Verde (PV); Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró UC); Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic); Associação das Empresas de Desenvolvimento Urbano do Brasil (Aelo); Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi), Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (Snic), Ministério Público do Estado de São Paulo e Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); Confederação da Agricultura e Pecuária Do Brasil.

Do que se trata: Revogação de Resoluções Conama que disciplinam o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação; os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; os parâmetros, definições e limites de demais áreas de preservação permanente; e o licenciamento de atividades de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer.

Posição da CNI: Discorda dos requerentes. Em síntese, o processo de revisão que culminou na revogação das Resoluções do Conama contou com ampla participação da sociedade civil, tendo início em 2016. A Resolução Conama nº 500/2020 apenas confirma a caducidade dos normativos revogados, uma vez que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), norma hierarquicamente superior, tratou plenamente do assunto. A alegação de vedação ao retrocesso é uma tentativa de se rediscutir decisão do STF que considerou constitucional o novo Código Florestal (por meio das ADIs nº 4.901, 4.902 e 4.903). Por fim, sobre a Resolução Conama nº 499/2020, há mera ofensa reflexa à CF e, no mérito, a norma atualiza a regulamentação existente considerando o avanço tecnológico do setor cimenteiro.

Consequência: Com o julgamento de mérito procedente e parcialmente procedente das ações, as Resoluções Conama nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002 tiveram sua vigência restaurada, e os eventuais conflitos com as normas supervenientes, em especial o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), terão que ser solucionados caso a caso.

Conclusão de Julgamento: 

ADPF 747 - "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar implementada, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Miguel Novaes; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Leonardo Estrela Borges; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE, Dr. Werner Grau Neto; e, pelos amici curiae Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Rede Nacional Pro-Unidades de Conservação, a Dra. Vivian Maria Pereira Ferreira. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021."  - Acórdão - Tribunal Pleno - Sessão Virtual - STF - Publicação no DJE nº 1, em 10/01/2022. 

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ADPF 749 - "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar implementada, e julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 499/2020. Tudo nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Allan Del Cistia Mello; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Leonardo Estrela Borges; pelos amici curie Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento - SNIC, o Dr. Werner Grau Neto; e, pelos amici curiae Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e Rede Nacional Pro-Unidades de Conservação, a Dra. Vivian Maria Pereira Ferreira. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021." - Acórdão - Tribunal Pleno - Sessão Virtual - STF - Publicação no DJE nº 1, em 10/01/2022. 

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Requerente: Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)

Objeto: Decisões judiciais trabalhistas que restringem, limitam e impedem a liberdade de contratação de serviços terceirizados em razão da aplicação da Súmula nº 331 do TST. 

Ajuizamento: 25/8/2014

Relatoria: Ministro Roberto Barroso  

Outros Amici curiae: CNS; Associação Brasileira de Telesserviços (ABT); Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (Sindeepres); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e, conjuntamente, Força Sindical (FS), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Do que se trata: Vedação à terceirização de atividade-fim pelas empresas, sem lei que a proíba.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, não há vedação legal para que uma empresa terceirize suas atividades. Logo, as decisões judiciais neste sentido contrariam os princípios da legalidade (art. 5º, inciso II, CF) e da liberdade de iniciativa contratual, sobre o qual se funda o exercício da atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, da CF).

Consequência: Os contratos de terceirização, de atividades meio e fim, foram considerados válidos pelo STF, e poderão, com exceção das situações consideradas ilegais pela Justiça do Trabalho, permanecer em vigor sem as restrições impostas anteriormente pela Súmula nº 331 do TST.

Conclusão de Julgamento: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Pubicação no DJE nº 194 em 06/09/2019. 

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Recorrente: Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda

Recorrido: União

Objeto: Interpretação do art. 195, inciso I, alínea "b", da CF

Ajuizamento: 13/12/2007

Relatoria: Ministra Cármen Lúcia  

Do que se trata: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, o ICMS não se destina às empresas, pois apenas transita contabilmente em suas contas. O imposto não enquadra no conceito jurídico-constitucional de faturamento, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Consequência: Com o provimento do RE, o ICMS será excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com a possibilidade de devolução do valor recolhido a maior a depender dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão do recurso apresentado pela PGFN, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral (tema 69). .

Conclusão de Julgamento: 

Julgado mérito de tema com repercussão geral - "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins'. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 223 em 02/10/2017. 

Embargos de Declaração - Embargos recebidos em parte - "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." - Acórdão - Tribunal Pleno - STF - Publicação no DJE nº 160 em 12/08/2021. 

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Requerente: Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo)

Objeto: Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e entendimentos das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que admitem a competência do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil para reconhecer vínculo empregatício para fins de cobrança e apuração de contribuições sociais

Ajuizamento: 22/1/2020

Relatoria: Ministra Cármen Lúcia

Amici curiae: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Encontra-se pendente de análise pela relatora o seguinte pedido de ingresso como amicus curiae: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC).

Do que se trata: Incompetência administrativa dos auditores-fiscais da Receita Federal para descaracterizar contratos de prestação de serviços e reconhecer vínculo de emprego ou condição de segurado empregado a contratado, sem a intermediação da Justiça do Trabalho, com subsequente cobrança e apuração de contribuições sociais, demais tributos e multas.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, há um quadro praticamente institucionalizado em que auditores-fiscais da Receita Federal desconsideram atos e negócios jurídicos para reconhecer vínculo de emprego e fazer incidir sobre essas relações as incidências tributárias correspondentes, de forma retroativa com multas. Essa prática viola a separação de poderes e a reserva jurisdicional da Justiça do Trabalho (arts. 2º e 114, incisos I e IX, da CF), o direito de defesa e demais garantias processuais (art. 5º, incisos XXXVII, LIV, LV e LVII, da CF), o princípio da livre iniciativa e da liberdade de empreender (arts. 1º, inciso IV, 5º, caput e inciso XIII, e 170, caput, inciso IV e parágrafo único, da CF), a legalidade administrativa e tributária (arts. 5º, inciso II, 37, caput, e 150, inciso I, da CF), além causar insegurança jurídica (art. 5º, caput, da CF).

Andamento: A arguição foi distribuída por prevenção à Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF nº 630, de autoria da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que tem o mesmo objeto. A relatora adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU e o Senado manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência, enquanto a PGR manifestou-se apenas pelo não conhecimento. Em julgamento realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 11/02 e 18/02/2022, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da relatora.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, os auditores-fiscais da Receita Federal não poderão mais descaracterizar relações de prestação de serviço e reconhecer vínculos empregatícios, sem manifestação prévia da Justiça do Trabalho, bem como serão anuladas todas as autuações realizadas que se enquadrem na hipótese descrita.

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Requerente: Partido Solidariedade

Objeto: Omissão do Poder Executivo em regulamentar o § 4º do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 99/2017

Ajuizamento: 23/5/2019

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Amici Curiae: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Municípios de Teresópolis/RJ e de Santa Cruz de Goiás/GO e Conselho Federal da OAB (CFOAB), pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Suposta omissão inconstitucional, imputada ao Chefe do Poder Executivo federal, de, no prazo de seis meses da entrada em vigor da EC nº 99/2017, disponibilizar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios linha de crédito especial para quitação dos saldos remanescentes dos precatórios submetidos ao regime de que trata o art. 101 do ADCT.

Posição da CNI: Concorda com o requerente. Em síntese, a CNI entende que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, tão somente para que seja reconhecida a mora inconstitucional da União. A linha de crédito em discussão constituir-se-á em mais uma fonte de receita para o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial. A destinação de um percentual da Receita Corrente Líquida para a quitação de precatórios garante um fluxo de recursos para a redução desse passivo dos Estados e Municípios com empresas e pessoas físicas.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela improcedência da ação e a PGR opinou pela procedência parcial, para que seja reconhecida a mora inconstitucional da União em regulamentar, por lei, a linha de crédito especial a que se refere o dispositivo constitucional em questão. Em 2/03/2021, em substituição ao Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 38 do RISTF, o Ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria. Em 20/5/2022, o relator extinguiu a ação sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o dispositivo questionado na ação foi revogado pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, a União poderá ser obrigada a abrir a linha de crédito a que se refere o § 4º do art. 101 da CF, para pagamento do regime especial dos precatórios.

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