Atestado de Produtor e Fornecedor Exclusivo

Encaminhe à Diretoria de Desenvolvimento Industrial da CNI um requerimento formal e escrito (Anexo I), juntamente com os documentos para o endereço abaixo.

Cada solicitação está relacionada a um único produto, sendo aplicada uma taxa de serviço para cada pedido.

(Aos cuidados de Michelle Peters)

Verifique a lista de comprovantes necessários* para fazer a sua solicitação.

Atenção: o pedido que não estiver, obrigatoriamente, acompanhado de todos os documentos listados abaixo* e do formulário (Anexo II), preenchido corretamente em todos os seus campos, conforme Resolução de Diretoria nº 01/2012, será arquivado.

1. Qualificação do interessado, incluindo o endereço eletrônico, assinado por uma pessoa com poderes de representação ou devidamente autorizada para tal fim, com firma reconhecida;
2. Formulário "Pedido de Atestado de Produtor e Fornecedor Exclusivo - CNI" preenchido e assinado (Anexo II);
3. Contrato social, com seus respectivos aditivos ou alterações, devidamente autenticados;
4. Outros documentos que demonstrem tecnicamente as especificidades e funcionalidades do bem industrial, como: registro em órgãos públicos, certificados emitidos por órgãos acreditados pelo Poder Público, carta patente e registro de desenho industrial, para os casos de bens de propriedade intelectual emitidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
5. Documentos confiáveis que comprovem a exclusividade da fabricação do bem industrial;
6. O requerente deve fornecer uma Declaração (Anexo III) em que confirma ser o único produtor e fornecedor do bem industrial;
7. Comprovante do pagamento do valor da taxa;
8. Cópia da página de jornal de circulação nacional que publicou o extrato da solicitação do atestado à CNI (Modelo I). O envio deve ser feito em até 15 dias, sem prorrogação, contados a partir da publicação;
9. Descrição detalhada das Especificações técnicas e das Funcionalidades do bem industrial, sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com anexo de catálogos ou desenhos referentes ao bem.

Quer saber sua Nomenclatura Comum do Mercosul? Acesse para obter sua classificação na NCM.

O interessado pode solicitar a renovação do atestado antes da data de validade expirar, mediante o preenchimento do Pedido de Renovação de Atestado de Produtor e Fornecedor Exclusivo (Anexo IV) e apresentação dos documentos para a renovação por igual período.

Verifique a lista de comprovantes necessários* para renovação.

Atenção: o pedido que não estiver, obrigatoriamente, acompanhado de todos os documentos listados abaixo* e do formulário (Anexo IV), preenchido corretamente em todos os seus campos, será arquivado.

Declaração de não alteração de especificidades e funcionalidades do bem industrial (Anexo V);
Declaração pessoal de único produtor e fornecedor do bem industrial (Modelo VII);
Comprovante do pagamento do valor referente à renovação do atestado;
Cópia da página de jornal de circulação nacional que publicou o extrato da solicitação do atestado à CNI (Modelo I). O envio deve ser feito em até 15 dias, sem prorrogação, contados a partir da publicação.