Comércio justo
A garantia do comércio justo traz isonomia competitiva e resguarda a indústria doméstica da concorrência injusta advinda de práticas desleais que afetam, em alguns casos, a produção interna e, em outros, o acesso aos mercados de exportações brasileiras.
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Prioridades para 2021
Institucionalidade do sistema de defesa comercial
Defender a importância, para o setor privado, do fortalecimento do sistema de defesa comercial do Brasil, com mais previsibilidade, segurança jurídica e combate eficaz ao comércio desleal; defender o alinhamento das práticas de defesa comercial com as grandes economias mundiais, como União Europeia e EUA, e com as regras multilaterais de comércio negociadas; e defender a publicação de uma análise comparativa, pela Câmera de Comércio Exterior (Camex) da política de investigação e aplicação de medidas antidumping e avaliação de interesse público dos principais países industrializados.
Apoio aos exportadores brasileiros
Enviar alertas aos setores afetados sobre aberturas e andamentos de investigações de defesa comercial no exterior contra as exportações brasileiras; defender a existência de convênios de cooperação entre a Subsecretaria de Defesa Comercial (SDCOM) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos órgãos relevantes de apoio ao exportador nos âmbitos federal e estaduais; defender a institucionalização da prática de comunicação direta entre os postos diplomáticos no exterior e a SDCOM para casos de defesa comercial; e propor a mudança do Código Tributário Nacional (CTN) para dar flexibilidade ao fornecimento de informações confidenciais no âmbito de investigações de defesa comercial no exterior.
Antidumping para indústrias fragmentadas
Defender a publicação de novo roteiro para setores fragmentados, admitindo a utilização de dados secundários e outras flexibilidades na petição inicial de investigação de defesa comercial.
Economias não predominantemente de mercado
Defender a implementação do documento celebrado pelo Brasil em conjunto com os Estados Unidos para o combate de práticas não de mercado; defender a manutenção da metodologia da inversão do ônus da prova em investigações de dumping; acompanhar a legislação brasileira referente ao tema; analisar o funcionamento de outras economias não de mercado e defender que o Brasil não celebre acordos de livre comércio ou reconheça automaticamente países que apresentam grandes distorções econômicas decorrentes de interferências estatais.
Contenciosos na OMC
Defender o desbloqueio do órgão de apelação; defender a adesão ao Multi-Party Interim Appeal Arbitration - MPIA de países com os quais o Brasil possui contenciosos e que estão fora (Índia, Indonésia, Tailândia, EUA e Filipinas); acompanhar e comunicar ao setor privado os desdobramentos dos casos em que o Brasil é parte demandante ou demandada; e monitorar casos com potenciais efeitos para a indústria.
Segurança jurídica nas análises de interesse público
Defender o ajuste na legislação vigente para avaliação de interesse público em investigações de defesa comercial, para que o instrumento seja preservado, mas de modo excepcional e não automático; e defender a revogação da possibilidade de pedido de abertura de avaliação de interesse público por governos estrangeiros e da existência de “critérios preponderantes” da avaliação de interesse público, para que prevaleça estritamente a análise de impacto econômico.
Concorrência
Analisar a relação entre defesa comercial e defesa da concorrência, para trazer propostas que preservem juridicamente cada uma das áreas de política pública, promovendo a intersecção em casos necessários.
Subsídios e medidas compensatórias
Sensibilizar o setor privado e o governo brasileiro sobre a importância de compreender subsídios que afetam a indústria e podem ser alvo de medidas compensatórias; defender a publicação e a entrada em vigor do novo decreto de subsídios e medidas compensatórias, contendo os principais pontos apresentados pela indústria, sobretudo a adequação da definição de subsídios, a previsão de adoção de metodologias alternativas em casos de condições anormais de comércio e a mudança da definição da indústria doméstica; defender a publicação, pela Câmera de Comércio Exterior (Camex), de um monitoramento dos principais subsídios concedidos pelos principais parceiros comerciais do Brasil e que, potencialmente, alteram as condições de concorrência com o setor produtivo brasileiro de modo desleal.
Salvaguardas globais e preferenciais
Defender a publicação e a entrada em vigor do novo decreto de salvaguardas, contendo os principais pontos apresentados pela indústria, sobretudo a definição da indústria doméstica, flexibilidade para indústrias fragmentadas, flexibilidade para apresentação de informações complementares e exigência de motivação em determinações negativas; defender a publicação de uma portaria com os procedimentos específicos para análise célere de salvaguardas preferenciais, estabelecendo prazos, requisitos e informações a serem apresentadas pela indústria doméstica peticionária.
Guerra comercial
Acompanhar, avaliar e notificar impactos para o setor privado brasileiro da evolução da guerra comercial entre Estados Unidos e China; e acompanhar a implementação das fases do Acordo Econômico e de Comércio celebrado entre os Estados Unidos e a China.
Tribunal do Mercosul
Elaborar, apresentar e defender uma proposta de melhoria do sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul; e defender os possíveis casos no tribunal para garantir o livre comércio no Mercosul.