AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA
Promoção da indústria e desenvolvimento do Brasil
Em 2025, a Agenda Legislativa completa 30 anos como principal instrumento de diálogo do setor industrial com o Congresso Nacional.
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Agenda Legislativa 2025
Documento com proposições em tramitação no Congresso prioritárias para o Brasil.
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Pauta Mínima 2025
Os 14 temas de maior impacto no ambiente de negócios brasileiro.
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Sobre a agenda
Contribuição da indústria para o crescimento econômico e social do país
A Agenda Legislativa da Indústria (ALI), publicação que reúne as proposições prioritárias para o setor industrial em tramitação no Congresso Nacional, é elaborada pela CNI desde 1995. A publicação é construída em parceria com as federações das indústrias dos estados e DF, associações setoriais e sindicatos nacionais.
A agenda reflete o compromisso da indústria com o futuro do Brasil, serve de instrumento para qualificar o diálogo com o Poder Legislativo e promover crescimento econômico e social. O processo de construção da edição deste ano contou com novas regras.
Resultados do seminário
150 entidades industriais participaram da construção da agenda
Durante a construção da agenda de 2025, foi registrada a participação de 27 federações das indústrias nos estados e DF, 114 associações setoriais e 9 sindicados nacionais, que votaram em propostas legislativas de interesse.
1. Proposições analisadas
Antes da fase de fichas, a Superintendência de Assuntos Legislativos da CNI analisou 7.636 proposições apresentadas ao longo de 2024. Dessas, 1.041 foram selecionadas para acompanhamento. Então, 368 foram selecionadas para as fichas de priorização. Por fim, o seminário priorizou 135 proposições.
2. Deliberação
Na fase de grupos, realizada em 04/02, durante cerca de 5h de discussões, foram analisadas 185 proposições. Já na fase de plenário, em 05/02, em aproximadamente 7h de deliberação, foram debatidas 159 propostas.
3. Desenho final da agenda
Ao todo, 135 proposições foram escolhidas para a Agenda Legislativa da Indústria 2025, sendo 90 de interesse geral e 45 de interesse setorial. Em relação a 2024, é o mesmo número de propoições de interesse geral, e uma a mais de interesse setorial. Em relação ao pricionamento do setor industrial, 89 proposições, 66%, têm convergencia total ou parcial, e 46, 34%, têm divergência total ou com ressalvas.
TRANSPARÊNCIA E REPRESENTATIVIDADE
Conheça as novas regras
A partir da edição 2025, o Regimento de Construção da Agenda Legislativa conta com novas diretrizes. As novas regras têm como objetivo fortalecer a rastreabilidade e a transparência do processo.
A construção da Agenda Legislativa é dividida em 5 fases. Consulte as regras clicando na linha do tempo abaixo. Se houver dúvidas, acesse o nosso FAQ.
Na linha do tempo abaixo, clique em cada fase para saber o cronograma e conhecer as regras de cada etapa.
Fase preliminar - Fase 1
Datas
26/11/24
- Cerimônia de Início da Construção da Agenda Legislativa da Indústria, no SESI Lab, em Brasília.
27/11/2024 a 20/01/2025
- Inscrição no Seminário e Indicações para o Quem é Quem
- Preenchimento das Fichas de Priorização
- Confirmação de Temáticas e Assuntos
- Revisão de Conceitos
IMPORTANTE
Requisitos para participar da Construção da Agenda
- Entidades com participação na Construção da Agenda Legislativa da Indústria do ano anterior (2024) ou com relacionamento institucional com a Diretoria de Relações Institucionais da CNI (DRI/CNI).
Participação de Empresas na construção da Agenda
- As empresas industriais participam do processo de construção da Agenda Legislativa da Indústria por intermédio de entidades representativas do setor industrial às quais estejam associadas.
- Veja aqui a lista das 187 entidades convidadas para a Construção da ALI 2025. (link aqui)
Informações disponibilizadas pelas entidades durante a priorização
- Todas as priorizações registradas nessa fase do processo serão consideradas manifestações formais da entidade e vinculadas às proposições no Legisdata.
Priorização de Projetos - Fase 1
27/11/24 a 20/01/25
As entidades participantes preenchem as fichas para indicar:
- proposições prioritárias entre as remanescentes e as apresentadas em 2024
- proposições extra-pauta, que não estavam previstas na lista anterior
- avaliação dos conceitos de temas e subtemas da agenda
As entidades participantes inscrevem:
- quem vai representar as entidades durante o Seminário de Construção da Agenda
- quem vai constar no documento Quem é Quem, que indica os principais responsáveis de cada entidade
21/01/25 a 04/02/25
A Diretoria da CNI faz a compilação das proposições prioritárias e analisa opinião das entidades sobre conceitos de temas e subtemas.
Participação de empresas
As empresas não participam diretamente do processo, mas sim, por intermédio das entidades às quais estejam associadas. As empresas devem apresentar sugestões para suas federações, associações e sindicatos.
Confira a lista de entidades convidadas para a construção da Agenda Legislativa da Indústria 2025.
Matérias vedadas
Matérias legislativas orçamentárias, matérias que gerem benefícios exclusivos a segmentos específicos e vetos presidenciais não podem ser incluídos nas fichas.
Seminário - Fase 2
DATAS
04 e 05/02/2025
- Seminário de Construção da Agenda Legislativa da Indústria 2025
- 04/02: fase de grupos | 05/02: fase de Plenário
07/02/2025
- Prazo final para envio de manifestações das entidades sobre proposições de interesse setorial
IMPORTANTE
Vedação à matéria orçamentária e Vetos
Matérias legislativas orçamentárias, matérias que gerem benefícios exclusivos a segmentos específicos da indústria, e Vetos não serão incluídos nas fichas de priorização.
Meta de Proposições na Agenda
Os trabalhos no Seminário terão como meta eleger em torno de 120 (cento e vinte) proposições legislativas para a Agenda Legislativa da Indústria, com aumento máximo de 25% de proposições em relação ao quantitativo do ano anterior, sendo pelo menos 70% delas obrigatoriamente de interesse geral.
Vedação de Proposições extemporâneas
As entidades não poderão incluir proposições na Agenda, durante a discussão nos grupos ou em Plenário, que: não foram indicadas nas fichas de priorização ou não receberam manifestações formais e notas técnicas encaminhadas à CNI ao longo do ano anterior pela entidade solicitante.
Recursos - Fase 3
DATAS
18/02/2025
- Prazo para apresentação de recursos à Diretoria da CNI contra a deliberação do Plenário do Seminário
25/02/2025
- Reunião da Diretoria da CNI para validar a lista final da Agenda Legislativa da Indústria 2025 e deliberar sobre eventuais recursos apresentados
IMPORTANTE
Recursos contra decisões do Plenário do Seminário
A entidade que não concordar com a decisão do Plenário em uma proposição legislativa específica poderá recorrer à Diretoria da CNI. VER FAQ.
O recurso deve ser acompanhado de
- Análise jurídica que justifique a constitucionalidade e juridicidade, ou que indique a inconstitucionalidade e/ou injuridicidade da proposição objeto do recurso
- Fundamentação técnica baseada em evidências sobre os impactos da proposição sobre a indústria ou sobre o segmento industrial representado pela recorrente
- Indicação expressa da decisão a ser tomada pela Diretoria
Encontro estratégico - Fase 4
24/03/2025
Encontro estratégico (evento com entidades da base industrial).
Importante
O que é o Encontro estratégico?
Na véspera do Lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, a CNI realizará o Encontro Estratégico, evento destinado à integração de profissionais de relações governamentais de entidades representativas da indústria, como federações, associações, sindicatos nacionais, além de empresa, com o intuito de discutirmos alinhamentos estratégicos de atuação da base industrial.
O evento será realizado no dia 24 de março de 2025, das 14h às 18h. A programação será disponibilizada a todos os participantes do processo de construção da Agenda Legislativa da Indústria 2025, bem como a empresas industriais com relacionamento institucional com a Diretoria de Relações Institucionais da CNI (DRI/CNI).
Lançamento - Fase 5
25/03 a 03/04/2025
Exposição ”Agenda Legislativa da Indústria - 30 anos", na Câmara dos Deputados
25/03/25
Lançamento da agenda em sessão solene conjunta do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados
pauta mínima 2025
Conheça os 14 temas prioritários em debate no Congresso Nacional
Histórias e conquistas
Principais conquistas da Agenda Legislativa (1996 - 2024)
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Tudo o que você precisa saber sobre a Agenda Legislativa da Indústria
Como uma Associação ou Sindicato podem participar da construção da Agenda Legislativa?
O convite para participar do processo de construção da Agenda Legislativa da Indústria é feito para as entidades que:
- - Participaram efetivamente da Fase do Seminário de Construção da Agenda Legislativa da Indústria do ano anterior ou da Fase de Fichas de Priorização.
- - Mantêm relacionamento institucional com a Diretoria de Relações Institucionais da CNI (DRI/CNI) e suas respectivas superintendências.
Caso não atenda a nenhum dos critérios acima, a entidade deve fazer uma solicitação formal de participação à Diretoria de Relações Institucionais da CNI (DRI/CNI) no e-mail agendalegis@cni.com.br.
- - A entidade deve encaminhar a lista de membros associados, com a indicação do CNAE principal de cada empresa.
- - A existência de membros associados de setores distintos do industrial prejudica o aceite de participação no processo de construção da Agenda.
- - A DRI/CNI poderá requisitar o envio do estatuto da entidade pleiteante quando houver dúvida sobre os objetivos institucionais.
- - A DRI/CNI, em sua análise, zelará pela representatividade adequada dos diversos setores industriais, a fim de evitar sobrerrepresentação e sub-representação de segmentos.
Como as empresas podem participar do processo de construção da Agenda?
As empresas não participam diretamente da construção da Agenda Legislativa. As fichas nas quais as Associações e Sindicatos priorizam proposições para entrar no rol da Agenda não são disponibilizadas para empresas.
Para ter voz no processo, as empresas devem recorrer às entidades às quais estejam associadas para sugerir proposições.
Confira a lista de entidades (Federações, Associações e Sindicatos) convidadas para a construção da Agenda Legislativa da Indústria 2025. (Baixar lista)
Como entrar com recurso contra decisões do Plenário do Seminário?
As entidades participantes do Seminário que não concordarem com a decisão do Plenário acerca de entrada, manutenção ou saída de proposição específica da Agenda poderão apresentar recurso para deliberação pela Diretoria da CNI, desde que respeitadas as seguintes exigências:
- - Caso se trate de proposição presente nas fichas de proposições remanescentes e apresentadas, a entidade deve ter encaminhado à CNI, no prazo devido (fase de preenchimento das fichas), sua posição e sua prioridade na proposição objeto do recurso; OU
- - Caso se trate de proposição presente nas fichas extrapauta, a entidade precisa ter manifestado expressamente sua posição durante as discussões do Plenário do Seminário;
O Recurso necessariamente se fundamentará em, pelo menos, uma das seguintes motivações:
- - Votação nominal controversa durante o Plenário do Seminário;
- - Proposição com prejuízo significativo para o segmento industrial representado pela entidade autora.
O recurso de autoria de Associação Setorial Industrial ou de Sindicato Industrial de âmbito nacional depende de apoiamento de 5 (cinco) Federações Estaduais de Indústrias para ser conhecido pela DRI/CNI.
- - O recurso só será conhecido se apresentado com antecedência mínima de até 1 (uma) semana em relação à data da reunião da Diretoria da CNI posterior ao Seminário, a ser realizada na última terça-feira do mês de fevereiro - 18/02/2025.
O recurso deve ser acompanhado de:
- - Análise jurídica que justifique a constitucionalidade e juridicidade, ou que indique a inconstitucionalidade e/ou injuridicidade, da proposição objeto do recurso;
- - Fundamentação técnica baseada em evidências sobre os impactos da proposição sobre a indústria ou sobre o segmento industrial representado pela recorrente; e
- - Indicação expressa da decisão a ser tomada pela Diretoria.
O recurso não pode ter por objeto proposição que não foi indicada nas fichas de priorização remanescentes, apresentadas ou extrapauta.
O recurso deverá ser encaminhado, com material técnico e eventuais apoiamentos, para agendalegis@cni.com.br.
Qual deve ser o tamanho e o perfil da Agenda Legislativa?
Os trabalhos no Seminário terão como meta eleger em torno de 120 (cento e vinte) proposições legislativas para a Agenda Legislativa da Indústria, com aumento máximo de 25% de proposições em relação ao quantitativo do ano anterior, sendo pelo menos 70% delas obrigatoriamente de interesse geral.
- As proposições de interesse setorial eleitas para a Agenda serão selecionadas com preferência por aquelas que afetem mais de um segmento específico da Indústria.
- Deverá ser levado em consideração o equilíbrio entre o número de proposições novas a serem incorporadas à Agenda e o número de proposições remanescentes da agenda anterior, observando-se a proporção de proposições legislativas por temas, subtemas e indicações setoriais vis a vis a Agenda Legislativa da Indústria do ano anterior.
- O número de proposições legislativas incluídas como Indicações Setoriais não poderá ultrapassar 30% do total de proposições incluídas na Agenda Legislativa.
O que é o Encontro estratégico?
Na véspera do Lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, a CNI realiza o Encontro estratégico, evento destinado à integração de profissionais de relações governamentais de entidades representativas da indústria, como federações, associações, sindicatos nacionais, além de empresa, com o intuito de discutirmos alinhamentos estratégicos de atuação da base industrial.
O evento será realizado no dia 24 de março de 2025, das 14h às 18h. A programação será disponibilizada a todos os participantes do processo de construção da Agenda Legislativa da Indústria 2025, bem como a empresas industriais c com relacionamento institucional com a Diretoria de Relações Institucionais da CNI (DRI/CNI).
