O que é Privatização?
Privatização é o processo venda de uma empresa ou instituição pública para a iniciativa privada juntamente com a sua responsabilidade de prestação de seus serviços. As privatizações são geralmente realizadas por meio de leilões públicos e é uma prática realizada em vários países.
Atualmente duas grandes empresas estão em processo de licitação, correios e Eletrobras. O projeto de lei que autoriza a privatização dos Correios foi aprovado pela Câmara no início de agosto e agora segue para apreciação no Senado, a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
No Brasil, entre os anos de 1990 e 2002, foram realizadas diversas privatizações, incluindo a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Vale do Rio Doce (Vale) e a Embraer
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O termo privatização consiste na transferência de um bem ou direito para outra pessoa. Segundo a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), a alienação de bens e/ou da participação societária é uma das formas possíveis (entre outras) para a União realizar essa cessão de responsabilidade e atribuições aos entes privados.
Dessa maneira, o Estado deixa de ser responsável pela administração do bem público e/ou das suas ações, e o setor privado passa a deter a propriedade integral sobre o ativo, transferido permanentemente pelo poder público.
Para alguns juristas, a terminologia privatização também engloba um outro conceito, mais amplo, que reúne um rol de medidas com o objetivo de reduzir o tamanho e a participação do Poder Público, principalmente na área econômica.
Qual a diferença entre concessões e privatizações?
O conceito por trás dos termos concessão e privatização são diferentes entre si. A privatização, como já explicado, consiste na alienação permanente de uma empresa pública ou serviço à iniciativa privada. Com isso, o Estado deixa de exercer a gestão desse ativo, que passa a ser feita integralmente pelo novo administrador.
Não há contrato em sentido estrito, mas a empresa privada operará sob condições e tarifas controladas pela regulação pública, normalmente na figura das agências reguladoras.
O setor energético brasileiro, por exemplo, passou por uma série de privatizações, que permitiu a entrada de novas empresas no segmento de geração, transmissão e distribuição de energia. O mesmo processo ocorreu na área das telecomunicações.
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Já o termo concessão está relacionado com a transferência temporária da gestão das atividades empresariais por parte do Estado, que passam a ser realizadas pelo setor privado. Entretanto, diferente da privatização, a titularidade dessas empresas ainda permanece sendo do Estado.
A concessionária pode explorar o serviço, obter lucro, fazer os investimentos necessários, mas, ao término contratual, o ativo retornará à União. Assim, caberá ao Governo decidir se fará ou não uma nova concessão do ativo, ou se irá privatizá-lo, ou se assumirá novamente a sua gestão. Como exemplo temos as concessões rodoviárias e aeroportuárias, com contratos de 30 anos de exploração.
A privatização é vista como um instrumento de política pública voltado à liberdade econômica, a desmonopolização e a uma menor intervenção do Estado no mercado. Essa alienação dos ativos visa também reduzir custos, aumentar a participação do capital privado e modernizar as empresas e/ou serviços prestados.
A transferência de bens públicos do Estado para a iniciativa privada parte da premissa da maior eficiência e da capacidade que o empresário tem em comparação ao ente público, principalmente quanto à gestão de recursos, investimentos e governança.
Além disso, o processo de privatização também atua no sentido de aliviar a pressão fiscal sobre o Estado, arrecadar recursos, liberar o orçamento para ser alocado em outras aéreas e, por consequência, impulsionar a produtividade e crescimento econômico.
Um exemplo desse impulso no desenvolvimento econômico e tecnológico que as privatizações permitiram pode ser constatada no setor de Telecomunicações, que já completou mais 20 anos.
De acordo com levantamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1998, a soma de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e internet no Brasil era de 28 milhões de acessos a serviços de telecomunicações. Vinte anos depois, esse número passa dos 325 milhões de acessos. Isso sem falar no crescimento da telefonia móvel e da banda larga fixa.
Principais pontos a serem considerados em uma privatização
1) O modelo de uma privatização deve ser bem feito, respeitando princípios como ética e transparência, além de garantir segurança jurídica a todas as partes.
2) A primeira etapa de um processo de privatização é mapear quais empresas ainda devem permanecer nas mãos do Estado e definir prioridades.
3) A motivação de privatizar deveria ser, em primeiro lugar, a de garantir a melhoria dos serviços, priorizando empresas cujas falhas são mais prejudiciais à população.
4) Para garantir a atração de agentes privados, além de um retorno que cubra o custo de capital do investidor, é necessário mitigar riscos legais, contratuais, regulatórios e relativos ao ambiente de negócios.
5) Um modelo que proporcione segurança jurídica e um ambiente de negócios que gere confiança na estabilidade das regras do jogo são essenciais.
6) O ativo precisa ter um modelo que o favoreça, atingindo o valor justo e compatível com a privatização.
7) Mesmo após a privatização, as atividades desempenhadas pela empresa ou ativo transferido ao setor privado continua sujeira à regulação, que deve ser eficiente e eficaz em seu objetivo de garantir um serviço de qualidade e com preço justo à sociedade.
Oportunidades para a privatização da infraestrutura
Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 130 empresas estatais federais, sendo que a Petrobras é a que mais possui subsidiárias (33), seguida pela Eletrobras (30) e Banco do Brasil (16). O projeto do atual governo é reduzir significativamente o número de estatais, por meio da venda das matrizes e suas subsidiárias.
Segundo o Governo Federal, as empresas que devem ser privatizadas em 2021 são:
Eletrobras;
ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias);
Emgea (Empresa Gestora de Ativos);
CeasaMinas;
Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre);
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - MG;
Correios;
Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa (referente a alienação da empresa);
Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados).
De acordo com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ligado ao Ministério da Economia, além dos nove empreendimentos listados acima, existem outros ativos qualificados pelo PPI para serem privatizados.
