Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.
O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental.
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas, ou potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação ambiental.
É um relevante instrumento na busca pela conciliação do desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas nas dimensões física, biótica e sociocultural
O objetivo do licenciamento ambiental é promover o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade. Um licenciamento de qualidade é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica.
O desafio é adequá-lo às melhores práticas, de modo a eliminar as disfunções que comprometem a qualidade do meio ambiente e que geram obstáculos desnecessários ao funcionamento pleno da economia.
As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.
O setor industrial defende regras claras e agilidade no processo de licenciamento ambiental. Esse é o posicionamento que vem sendo defendido pela indústria brasileira há 14 anos, quando começaram as discussões sobre o aperfeiçoamento da legislação referente ao licenciamento ambiental no país.
Nesse período, o setor industrial sempre manteve diálogo aberto e transparente com governo e sociedade sobre o tema.
Importantes documentos divulgados pela CNI, como a Agenda Legislativa, o Mapa Estratégico da Indústria e o documento Propostas da Indústria para o Aprimoramento do Licenciamento Ambiental, destacam as proposições apresentadas aos parlamentares e às partes interessadas.
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Como surgiu o licenciamento ambiental?
Com a Conferência de Estocolmo, em 1972, que teve como princípio básico a conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental, governos de países como Alemanha, Canadá e França começaram a adotar a avaliação de impacto ambiental em suas legislações e estruturas administrativas.
No Brasil, ainda na década de 1970, projetos de grandes obras foram submetidos a uma avaliação de impacto ambiental, como a Usina Hidrelétrica de Sobradinho, primeiro empreendimento a sofrer uma avaliação ambiental no Brasil, em 1972.
A avaliação de impacto ambiental foi consagrada como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981, em associação ao licenciamento das atividades que usam recursos ambientais e que são consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
Por que o licenciamento ambiental é importante?
O licenciamento ambiental é importante e necessário por ser um instrumento que prevê condições para o estabelecimento de empreendimentos e atividades, de forma a tentar eliminar, quando possível, ou minimizar danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento social e econômico do país.
O objetivo é ser efetivo na conservação do meio ambiente, aspecto fundamental para a manutenção dos recursos necessários à sustentabilidade dos ecossistemas e dos negócios.
Quando é exigido o licenciamento ambiental?
São três os tipos de empreendimentos que estão sujeitos à licença ambiental: atividades que usam diretamente recursos naturais, como solo, água, árvores ou animais, como mineração, agropecuária e pesca; empresas que são consideradas poluidoras, não só por extrair recursos naturais diretamente do meio ambiente, mas por produzir resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; e atividades que provocam degradação do meio ambiente, como obras de infraestrutura.
Quais são os tipos (ou fases) do licenciamento ambiental?
O processo de licenciamento ambiental complexo é realizado em três fases:
- Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade. Aprova a localização e a concepção do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação;
- Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
- Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes determinados para a operação. Seu prazo de validade varia de 4 a 10 anos, a critério do órgão ambiental competente
Quem pode fazer o licenciamento ambiental?
Os órgãos executores envolvidos no licenciamento ambiental e integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) são:
- Em nível federal: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
- Em nível estadual: Órgãos seccionais, que são entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
- Em nível municipal: Órgãos locais, que são entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
Também são envolvidos no processo: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fundação Nacional do Índio (Funai) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Desafios do licenciamento ambiental no Brasil
A falta de regras claras e uniformes nos procedimentos de licenciamento ambiental traz prejuízos ao meio ambiente e ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil. As normas que disciplinam o licenciamento ambiental no Brasil são pouco objetivas e não são claras o suficiente, acarretando alto grau de discricionariedade pelos órgãos licenciadores e gerando insegurança jurídica.
Os processos de licenciamento são longos e burocráticos e implicam em custos elevados para as empresas. Isso acaba por deteriorar o ambiente de negócios e afastar os investimentos. É necessária uma norma federal que indique diretrizes gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional, e que vise desburocratizar e objetivar o processo, de modo a diminuir as distorções existentes nos diversos procedimentos adotados no país.
Além disso, os pedidos de licenciamento são analisados sem se atentar para os impactos e benefícios potenciais dos investimentos. As análises deveriam ponderar as necessidades futuras do país em infraestrutura, as questões ambientais e socioeconômicas envolvidas.
Abaixo, listamos os principais problemas do processo de licenciamento:
- Excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências que geram obstáculos desnecessários ao funcionamento pleno da economia – por elevar os custos das empresas e aumentar o tempo de execução dos projetos – e não garantem a conservação ambiental;
- Falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes, o que gera incertezas; - Insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da licença ambiental, o que compromete a competitividade e a produtividade das empresas;
- Complexidade da legislação referente ao licenciamento ambiental, com cerca de 27 mil normas.
Quais são as propostas da CNI para melhorar o licenciamento ambiental?
A modernização do licenciamento ambiental, para torná-lo mais simples, eficiente e ágil, é imperativa para que esse instrumento promova a conservação do meio ambiente e assegure as condições ao desenvolvimento socioeconômico, conforme estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente. Entre as principais propostas de melhoria estão:
- Simplificar o licenciamento de micro e pequenas empresas e de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto ambiental por meio de processo autodeclaratório;
- Definir modalidades diferenciadas de licenciamento que sejam aplicáveis às diversas classificações dos empreendimentos e das atividades, possibilitando a simplificação de procedimentos e a redução das fases do processo de licenciamento;
- Padronizar e estabelecer critérios de qualidade para termos de referência e estudos ambientais;
- Vincular condicionantes ambientais aos impactos identificados nos estudos ambientais, evitando distorções nas solicitações de medidas ao empreendedor;
- Garantir a autonomia do órgão licenciador como condutor do processo de licenciamento;
- Disciplinar a atuação dos órgãos envolvidos (Funai, Iphan, Fundação Palmares, ICMBio etc.), definindo, de forma clara, limites e prerrogativas de sua manifestação e o cumprimento dos prazos legalmente definidos;
- Melhorar a estrutura dos órgãos ambientais e intervenientes;
- Fortalecer a gestão territorial a partir da implementação dos instrumentos de planejamento, como zoneamento ecológico-econômico, planos de recursos hídricos e avaliação ambiental-estratégica. Além da visão integrada do meio ambiente com o território onde se irá instalar o empreendimento, será possível reduzir a quantidade de estudos para a avaliação de impacto ambiental.
Mapa Estratégico da Indústria (2018-2022)
Tornar a indústria brasileira referência no uso eficiente dos recursos naturais, aproveitando oportunidades associadas à economia de baixo carbono e ao uso dos ativos da biodiversidade. O licenciamento ambiental deve ser desburocratizado, contribuindo para a promoção dos investimentos e garantindo a qualidade ambiental.
O Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022 estabelece metas para o uso eficiente e sustentável de recursos do meio ambiente como oportunidade para desenvolver novos modelos de negócios. É crucial considerar o licenciamento além de função cartorial e burocrática para que exerça seu papel de instrumento de gestão ambiental.
Nesse sentido, o Mapa destaca a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de licenças ambientais como o principal objetivo. Veja:
Meta: Reduzir o tempo médio de obtenção de licenças ambientais do Ibama, de 2.131 dias para 1.750 dias.
Iniciativas: Aprovação de norma nacional para o licenciamento ambiental, regulamentação do marco legal do licenciamento e estímulo ao uso de instrumentos de planejamento para orientar e agilizar o licenciamento ambiental
A indústria deseja cada vez mais, ser parte da solução no desenvolvimento sustentável do país, tendo como norte o Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Agenda prioritária 2021
Influenciar a construção e aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Divulgar experiências internacionais de licenciamento ambiental dos países do Brics e G7 que possam ser aplicáveis ao Brasil.
Divulgar experiências nacionais em licenciamento ambiental que constituam fonte de aprendizado para o aperfeiçoamento do processo.
Desenvolver e executar estratégia de comunicação voltada à sensibilização da sociedade sobre a necessidade de aprovação de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
