Legislação
A Propriedade Intelectual nasceu da necessidade de se proteger inventores, artistas e empresas responsáveis por uma infinidade de criações. Desde 1883, foram estabelecidos acordos, convenções, tratados, organizações e leis específicas que tratam dos direitos dos variados ramos da propriedade intelectual.
Veja a seguir
Histórico
A Propriedade Intelectual começou a ganhar mais destaque no Brasil ao longo do século XX. Veja os principais acontecimentos:
Leis e Acordos
Lei da Propriedade Industrial
Nº 9.279/1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei de Programa de Computador
Nº 9.609/1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências.
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Lei do Direito Autoral
Nº 9.610/1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Acordo de PPH - Patent Prosecution Highway
Assinado pela primeira vez em 2015, com os Estados Unidos, o acordo agiliza processos de patentes.
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