É um dos temas que mais crescem na preocupação das empresas. A falta de clareza sobre direitos e deveres e as crescentes alterações nas legislações e nos marcos regulatórios são prejudiciais à competitividade. A falta de confiança de que as instituições garantirão o direito vigente gera dúvidas sobre a estabilidade das relações jurídicas e incertezas sobre as consequências dos atos baseados nas normas jurídicas vigentes, isto é, insegurança jurídica.
Normas que apresentam redação imprecisa abrem espaço para interpretações divergentes por parte dos aplicadores das leis. Normas novas elaboradas em conflito com normas existentes, sem definição explícita de revogação, geram dúvidas sobre qual a legislação vigente. Esses são exemplos de regramentos de baixa qualidade que aumentam a judicialização dos conflitos.
A grande quantidade de ações, somada à morosidade do Judiciário, produz insegurança jurídica. A falta de clareza quanto às competências dos poderes da República bem como entre a União e os demais entes federativos são fatores adicionais que contribuem para esse problema.
A insegurança jurídica faz com que as empresas incorram em mais custos de litigância e as obriga a fazer provisões para se defender da falta de clareza das normas. O aumento dos custos e a incerteza desincentivam o investimento e, consequentemente, reduzem o crescimento econômico.
As Propostas
PROPOSTA
01
Segurança Jurídica e Governança: O Problema e a Agenda
No Brasil, a insegurança jurídica está associada a leis sem clareza e, por vezes, sem base constitucional. Também há as alterações sem regime de transição e sem o respectivo impacto econômico, além de excesso de leis, medidas provisórias e normas infralegais. Esse cenário é agravado pela sobreposição de normas, pela demora nos julgamentos e por mudanças constantes nas interpretações.
Entre os vários motivos que geram insegurança, vale destacar, no plano da governança, o desequilíbrio no princípio da independência e harmonia entre os poderes, pela exacerbação de um deles, pelo déficit de outro ou pela resistência de um poder à decisão legítima do outro.
PROPOSTA
02
Segurança Jurídica e Governança na Infraestrutura
O Brasil tem uma governança mal organizada, com uma institucionalidade inconsistente, graças à escassez de recursos existentes nos órgãos públicos responsáveis por selecionar, estruturar e executar projetos de infraestrutura.
Para resolver esses problemas, é preciso implementar as medidas previstas na Lei nº 13.655/2018. É necessário, ainda, fortalecer o planejamento do setor, equipar os órgãos responsáveis por estruturar e executar os projetos de infraestrutura, adotar a arbitragem para solução de conflitos e modernizar a Lei de Licitações.
O Diálogo com os Candidatos à Presidência - 2018 foi elaborado em conjunto com a Olimpíada do Conhecimento, evento realizado de 5 a 8 de julho que mostrará a visão de futuro do SESI e do SENAI. No espaço, será possível conhecer como essas instituições utilizam tecnologias e metodologias educacionais para formar profissionais para a indústria 4.0.
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