Agenda regulatória

Florestas

Revisão da Resolução Conama 406/2009, no que diz respeito à prorrogação das autorizações de exploração (AUITEX) de florestas nativas.

Atendido pela Resolução Conama nº 495, de 11 de agosto de 2020.

Recursos hídricos

Realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covic-19.

Atendido pela Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos n° 210, de 11 maio de 2020.

Saneamento básico

Suspensão temporária dos pagamentos ao FGTS relativos ao principal e juros de contratos de financiamento celebrados com empresas públicas, mistas ou privadas operadoras do setor de saneamento básico.

Atendido pela Resolução do Ministério da Economia nº 963, de 5 de maio de 2020.

Florestas

Postergação do pagamento da parcela trimestral 1°/2020 dos contratos de concessão florestal, tendo em vista a busca pela mitigação dos impactos econômicos da emergência internacional de saúde causada pela covid-19.

Atendido pela Resolução do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento nº 13, de 29 de abril de 2020.

Recursos hídricos

Prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de Covid-19.

Atendido pela Resolução da Agência Nacional de Águas nº 21, de 20 de abril 2020.

Recursos hídricos

Suspensão da emissão dos boletos de cobrança pelo uso da água por 120 dias, contemplando o período de abril a julho, de modo que os valores das parcelas relativas a esses meses sejam acrescidos nas parcelas relativas ao ano de 2021, sem adição de juros ou multas.

Atendido pela Resolução da Agência Nacional de Águas nº 18, de 15 de abril 2020.

Bioeconomia

Simplificação do procedimento para realização de remessa de patrimônio genético relacionado à emergência em saúde pública. Isenção de cadastro prévio no Sistema de Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) para remessa de patrimônio genético e divulgação de resultados de pesquisas e desenvolvimento tecnológico feitos em território nacional relacionados à situação epidemiológica.

Portaria Interministerial dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente n° 155, de 3 de abril de 2020.

Resíduos sólidos

Prorrogação por 90 dias do prazo para apresentação da Declaração sobre Resíduos de Serviços de Saúde (Declaração Montreal).

Atendido pelo comunicado do IBAMA nº 7307782/2020-gabin, de 30 de março de 2020.

Resíduos sólidos

Prorrogação por 90 dias do prazo para apresentação do Relatório de Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos perigosos (CNORP).

Atendido pela Instrução Normativa do IBAMA nº 12, de 25 de março de 2020.

Resíduos sólidos

Prorrogação por 90 dias do prazo para apresentação do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (RAPP).

Instrução Normativa do IBAMA nº 12, de 25 de março de 2020.

Licenciamento ambiental

Suspensão dos prazos processuais administrativos durante 180 dias, no que se refere a audiências, defesas e recursos administrativos a serem protocolados no bojo dos processos administrativos relacionados a autos de infração e autuações em trâmite no Ibama e no ICMBio.

Atendido pela portaria n° 826, de 21 de março de 2020 do IBAMA.

Atendido pela portaria n° 226, de 21 de março de 2020 do ICMBio.

Licenciamento ambiental

Flexibilização dos prazos processuais referentes ao Licenciamento Ambiental no âmbito do Ibama e do ICMBio.

Atendido pela portaria n° 826, de 21 de março de 2020 do IBAMA.

Atendido pela portaria n° 226, de 21 de março de 2020 do ICMBio.