Dono da obra

A CNI interpôs recurso extraordinário em face do acórdão da SbDI-1 que, em sede de incidente de recurso de revista repetitivo, publicou teses sobre o "dono da obra".

A CNI defende a manutenção do entendimento jurisprudencial de ausência de qualquer responsabilidade do dono da obra, insurgindo-se contra a necessidade de verificação da idoneidade financeira do contratado.