Investimentos
O investimento das empresas brasileiras no exterior é uma atividade estratégica para a inserção do Brasil nos mercados globais e para o aumento da competitividade interna ao estimular a exportação, a inovação e a produtividade. Além disso, há crescente necessidade de atração de investimentos estrangeiros, importante fonte de crescimento da produção, e inovação de produtos e processos que impulsionam o crescimento econômico do país.
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Prioridades para 2021
Lei dos Lucros no Exterior
Defender a revisão da Lei 12.973/2014 para eliminar a tributação do lucro das empresas no exterior ou, de forma alternativa, ampliar a concessão de crédito presumido de 9% para todos os setores e defender a prorrogação desse crédito e da consolidação dos resultados das empresas, de 2022 para 2030; defender a alteração de critérios para o enquadramento de um país como regime de subtributação; e defender a solução em prol do contribuinte de contenciosos jurídicos envolvendo a tributação de lucros no exterior.
Preços de transferência
Defender o envio e aprovação do projeto de preços de transferência, oriundo do grupo de trabalho RFB/OCDE, para adequação às regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sem resultar em prejuízos para as empresas multinacionais brasileiras; e defender a inclusão de pontos como o tratamento de royalties, salvaguardas (safe harbours), commodities, conceito de similaridade e impactos da variação cambial.
Acordos para Evitar Dupla Tributação (ADTs)
Defender a negociação de novos ADTs, de forma prioritária, com Alemanha, Austrália, Colômbia, Estados Unidos, Paraguai e Reino Unido; defender a revisão de ADTs com África do Sul, Chile, China, França, Índia, Japão, Luxemburgo, México, Países Baixos, Peru e Turquia, para reduzir a carga tributária incidente sobre operações de royalties, juros, dividendos e ganhos de capital, prioritariamente nos moldes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); defender mudanças na postura negociadora de ADTs pelo Brasil, eliminando a tributação na fonte de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, redução do IRRF para alguns rendimentos e possibilidade de uso de arbitragem, a redução da tributação de alguns rendimentos, como os royalties e dividendos; defender a aprovação de ADTs pelo Congresso Nacional, com Emirados Árabes, Singapura e Suíça; e defender, no STJ, a aplicação das cláusulas previstas nos ADTs firmados pelo Brasil, em especial aquelas sobre remessas de serviços sem transferência de tecnologia.
Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs)
Defender a reformulação e o aprimoramento do modelo de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) para celebração de acordos com as principais economias mundiais; defender a internalização dos ACFIs com Colômbia, Guiana, Índia, Maláui, Moçambique e Peru; e disseminar os benefícios dos ACFIs para as multinacionais brasileiras.
Garantias aos investimentos
Apresentar e defender proposta legislativa para a criação de seguro de crédito para cobertura de riscos políticos e extraordinários de investimentos brasileiros no exterior.
Lei de Expatriados
Defender a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 3.801/2019 (antes do PL nº 138/2017 do Senado) e da sanção presidencial.
IOF nos investimentos
Apresentar e defender proposta para alteração do Decreto 6.306/07 com o objetivo de reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) incidentes sobre a remessa e o retorno de recursos ao exterior referentes à aquisição de empresas no exterior e ao empréstimo por empresas brasileiras a empresas no exterior do mesmo grupo.
Acordos previdenciários
Defender a negociação de novos acordos previdenciários com África do Sul, Áustria, China, Colômbia, Egito, Emirados Árabes Unidos, México, Países Baixos, Panamá e República Dominicana; defender a internalização do acordo multilateral entre países de língua portuguesa; defender a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos acordos previdenciários com Índia, Moçambique e Suíça; e defender a revisão dos acordos existentes com Alemanha, Bélgica, França, Itália e demais países ibero-americanos e do Mercosul, elevando para cinco anos o período de cobertura do deslocamento de funcionários.
Acordos de vistos
Elaborar, apresentar e defender propostas para celebração e aprimoramento de acordos bilaterais de vistos de negócios, de trabalho e de investidor, de forma prioritária, com Alemanha, países da Aliança do Pacífico, países do BRICS, Estados Unidos, França, Japão, países do Mercosul e Reino Unido.
Sensibilização do governo
Sensibilizar o governo brasileiro sobre a importância da internacionalização produtiva para as empresas e para a economia nacional.
Coninv
Defender a inclusão da representação do setor privado no Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e apresentar a agenda de prioridades de política pública para atração de investimentos para o Brasil e promoção de investimentos brasileiros no exterior.
